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Analise as alternativas a seguir sobre a anulação, revogação e convalidação dos atos ad...
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Q4309324
Teclas de Atalhos
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Analise as alternativas a seguir sobre a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos e assinale a alternativa correta:
A
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
B
A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, inclusive quando afetarem os direitos adquiridos.
C
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que começarem a ter efeito, inclusive se comprovada má-fé.
D
Considera-se exercício do dever de revogar qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
E
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados exclusivamente pelo Poder Judiciário.