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Questões de Concurso sobre Atos Enunciativos
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A Administração Pública, no exercício de suas funções, manifesta sua vontade por meio de uma diversidade de atos jurídicos. Cada um desses atos possui uma função específica e produz consequências distintas, tanto para a própria Administração quanto para os cidadãos. A correta identificação da espécie de um ato administrativo é essencial para determinar seu regime jurídico, seus requisitos de validade e os direitos e deveres que dele decorrem. Essa classificação organiza o universo de ações estatais em categorias lógicas, de acordo com seu conteúdo e finalidade. Segundo essa classificação, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE uma das espécies de ato administrativo.
A
Ato unilateral e discricionário que faculta ao particular o exercício de uma atividade, como uma licença para construir, gerando para a Administração o dever automático de indenizar o particular caso o ato seja revogado por conveniência e oportunidade.
B
Ato pelo qual a Administração se limita a certificar ou atestar um fato ou uma situação existente em seus arquivos, como na emissão de uma certidão, cuja principal função é declarar uma realidade preexistente, sem inovar no mundo jurídico.
C
Ato de caráter geral e abstrato, como um decreto regulamentar, que se destina a um único indivíduo e produz efeitos concretos e imediatos, esgotandose em sua aplicação.
D
Ato que impõe uma sanção a um servidor público por uma falta funcional, mas que depende da concordância do servidor para que a penalidade possa produzir seus efeitos.
Com base em Rossi (2020), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as espécies aos respectivos atos administrativos.
Coluna 1
1. Ato administrativo normativo.
2. Ato administrativo ordinatório.
3. Ato administrativo enunciativo.
Coluna 2
( ) Parecer do CREF2.
( ) Resolução do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF).
( ) Portaria do Presidente do CREF2.
( ) Instrução Normativa do Presidente do CREF2.
( ) Regimento Interno do CREF2.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 2 – 3 – 2 – 2.
B
1 – 3 – 2 – 1 – 3.
C
2 – 1 – 1 – 3 – 1.
D
3 – 1 – 2 – 1 – 1.
E
3 – 3 – 1 – 2 – 2.
Os processos administrativos que tramitam nos órgãos públicos devem seguir regras rígidas para sua instrução e movimentação, sob pena de nulidade e responsabilização funcional. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos atos e processos administrativos no serviço público:
I - A revogação dos atos administrativos decorre da conveniência e oportunidade do ato, cessando os seus efeitos a partir da data da revogação.
II - A emissão de certidão por parte de servidor público é um ato administrativo enunciativo.
III - A retificação do ato administrativo consiste na correção dos vícios sanáveis, reestabelecendo seus efeitos para todos os fins.
IV - Na tramitação dos processos administrativos será assegurado o Princípio da Ampla Defesa aos interessados, mas o contraditório é um direito exclusivo da Administração Pública sobre o particular.
A
Somente as afirmativas I e II.
B
Somente as afirmativas I e III.
C
Somente as afirmativas II e III.
D
Somente as afirmativas II e IV.
E
Somente as afirmativas III e IV.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - MPCE - Técnico Ministerial - 2025
O ato administrativo por meio do qual os órgãos consultivos da administração emitem opinião sobre assuntos técnicos de sua competência denomina-se parecer.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Pelo critério subjetivo, o ato administrativo é aquele ditado pelos órgãos administrativos, excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles, e incluídos todos os atos da Administração, pelo só fato de serem emanados de órgãos administrativos, como os atos normativos do Executivo, os atos materiais, os atos enunciativos e os contratos.
B
Pelo critério objetivo, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.
C
Os atos enunciativos apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação, como os pareceres.
D
A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
E
Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
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Atos administrativos internos que possuem a finalidade de organizar a atividade administrativa nos órgãos e entidades públicas e que decorrem do poder hierárquico. Nesse sentido, o texto refere-se à espécie de ato administrativo denominado de
A
Punitivo.
B
Negocial.
C
Ordinatório.
D
Enunciativo.
E
Normativo.
Para Meirelles (2018), os atos administrativos são classificados em cinco espécies. Segundo o autor, são atos administrativos enunciativos, EXCETO:
A
Certidões.
B
Circulares.
C
Apostilas.
D
Atestados.
E
Pareceres.
Os atos administrativos representam as ações ou determinações realizadas pela administração pública, através de seus órgãos e representantes, enquanto exercem suas responsabilidades e autoridades. Esses atos desempenham um papel crucial na estruturação e operação do Estado, por possibilitarem que a administração cumpra suas obrigações e supervisione as interações com os cidadãos e demais entidades. Os atos administrativos são classificados em cinco espécies que se diferenciam pelo conteúdo do ato emanado: normativo; ordinário; negocial; enunciativo; e punitivo.
(Escola de Serviço Público do Espírito Santo – ESESP. Redação Oficial. 2018.)
Considerando os atos administrativos enunciativos, constitui-se exemplo de “parecer” um documento:
A
Emitido pela Procuradoria Jurídica, expressando a opinião técnica sobre a legalidade da contratação de uma empresa.
B
Fornecido pelo setor de Recursos Humanos, que comprova a frequência do servidor público em um determinado período.
C
Emitido por cidadão, declarando, sob sua responsabilidade, que reside no município e que não possui débitos com a Prefeitura.
D
Expedido pela Secretaria Municipal de Obras, que confirma a existência de um imóvel em determinado endereço, com data e registro oficial.
No que tange aos atos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I- O ato administrativo constitutivo é aquele que atesta um fato ou reconhece um direito ou uma obrigação que já existia antes do ato.
II — Um ato administrativo anulável é o que apresenta vício sanável.
III —- São exemplos de atos administrativos enunciativos certidão, atestado e portarias.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas o item III está correto.
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
E
Apenas os itens II e III estão corretos.
Os atos administrativos praticados pela Administração, como certidões e atestados, são exemplos típicos de atos:
A
punitivos
B
negociais
C
normativos
D
enunciativos
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Meirelles (2012) conceitua atos administrativos enunciativos como todos aqueles em que a Administração limita‑se a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado.
Nesse contexto, é correto afirmar que atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei denominam‑se
A
pareceres.
B
certidões.
C
atestados.
D
apostilas.
Conforme clássica lição doutrinária, o atributo da imperatividade não está presente em todos os atos administrativos, estando ausente nos atos
A
sancionatórios.
B
ordinatórios.
C
enunciativos.
D
normativos.
E
ablatórios.
Uma das espécies de ato administrativo é o ato enunciativo. Em linhas gerais, os atos administrativos enunciativos possuem uma grande eficácia declarativa, sem que para isso, constituam, modifiquem ou extingam direitos. Abaixo estão elencados exemplos de atos administrativos enunciativos. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo que NÃO se classifica como enunciativo:
A
Licença.
B
Parecer.
C
Certidão.
D
Atestado.
Ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração Pública consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público. A discricionaridade e a precariedade são caracterizadas pela circunstância de que a Administração Pública pode sopesar critérios administrativos para expedição do ato administrativo, bem como pelo fato de que não se confere ao particular o direito à continuidade de executar o serviço ou utilizar o bem. Assinale a alternativa que corresponde ao ato administrativo descrito pelo enunciado.
A
Permissão.
B
Parecer.
C
Decreto.
D
Visto.
O ato administrativo é caracterizado por manifestação unilateral de intenção da Administração Pública que tenha por finalidade imediata adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou mesmo determinar obrigações para si mesma e administrados. Assinale a única alternativa correta de acordo com o texto:
A
É considerada uma decisão extrajudicial resolver conflitos entre partes do litígio.
B
É caracterizado por um ato informal feito por um servidor público sem possuir efeitos legais.
C
É um dispositivo legal normatizado geral que estabelece regras imparciais para a sociedade, sem depender da vontade de algum agente público.
D
É uma espécie de contrato firmado entre a Administração Pública, um cidadão ou uma empresa, que tenham o objetivo de prestar serviços.
E
É uma manifestação de vontade da Administração Pública, produzindo efeitos jurídicos, objetivando o interesse público da sociedade em geral.
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Ato enunciativo é aquele pelo qual a administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito. Eles exigem a prática de um outro ato administrativo, constitutivo ou declaratório, este sim produtor de efeitos jurídicos. Encerram juízo, conhecimento ou opinião e não manifestação de vontade produtora de efeitos jurídicos. Assinale a alternativa em que todas os exemplos sejam atos enunciativos:
A
Editais, certidões, ofícios, memorandos.
B
Pareceres, certidões, portarias, editais.
C
Declarações, estatutos, atas, decretos.
D
Certidões, atestados, pareceres, declarações.
E
Atestados, estatutos, atas, declarações.
Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes características de atos administrativos:
• São cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas.
• Podem ser de inteiro teor ou resumidas, desde que expressem fielmente o que contém no original de onde foram extraídas.
• Devem ser expedidas no prazo improrrogável de 15 dias, contados do registro do pedido.
As características acima definem os atos administrativos enunciativos denominados:
A
Atestados administrativos.
B
Certidões administrativas.
C
Despachos normativos.
D
Portarias internas.
E
Ordens de serviço.
O ato administrativo pode ser conceituado como uma declaração do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional. A respeito das espécies dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Licença é o ato administrativo bilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
B
Admissão é ato discricionário, tendo em vista que os requisitos para outorga da prestação administrativa não são previamente definidos.
C
Homologação é o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
D
O parecer é facultativo quando fica a critério da administração pública solicitá-lo ou não, além de não ser vinculante para quem o solicitou.
E
Visto é o ato administrativo bilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico.
O ato administrativo em que, dentro de suas competências, os órgãos consultivos da Administração Pública manifestam suas opiniões acerca de assuntos jurídicos ou técnicos, podendo ser facultativo, obrigatório ou vinculante, denomina-se:
A
resolução
B
despacho
C
decreto
D
parecer
Com relação aos atos administrativos, é correto afirmar:
A
as empresas delegatárias de serviços públicos, quando exercem a atividade delegada, podem praticar atos materialmente administrativos, ainda que não integrem a Administração Pública Direta.
B
atos administrativos ordinatórios são aqueles que expressam opiniões ou que certificam fatos no âmbito da Administração Pública, tendo como exemplos a licença e a permissão.
C
como decorrência do poder hierárquico, os atos administrativos de competência exclusiva de certo agente, como regra, podem ser objeto de avocação.
D
atos administrativos enunciativos são comandos gerais e abstratos emanados da Administração Pública, cujo objetivo é a fiel execução da lei.
E
são exemplos de atos administrativos negociais ou de consentimento as instruções e ordens de serviços.
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