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Uma das espécies de ato administrativo é o ato enunciativo. Em linhas gerais, os atos a...
Uma das espécies de ato administrativo é o ato enunciativo. Em linhas gerais, os atos administrativos enunciativos possuem uma grande eficácia declarativa, sem que para isso, constituam, modifiquem ou extingam direitos. Abaixo estão elencados exemplos de atos administrativos enunciativos. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo que NÃO se classifica como enunciativo:
A
Licença.
B
Parecer.
C
Certidão.
D
Atestado.