Questões de Concurso sobre Atos Enunciativos

Aprovação.

Parecer.

Visto.

Homologação.

Regimento.

Portaria.

Autorização.

Certidão.

Ofício.

Os regulamentos são atos administrativos voltados à fiel execução da lei e podem inovar no ordenamento jurídico.

Portarias são atos administrativos enunciativos, por meio dos quais o ente público certifica um determinado fato ao público externo.

São exemplos de atos negociais a autorização, a permissão e a licença.

Atos ordinatórios são aqueles por meio dos quais a Administração impõe deveres aos particulares.

Todos os atos administrativos são dotados do atributo da autoexecutoriedade e da máxima eficácia.

ato punitivo.

ato negocial.

ato normativo.

ato enunciativo.

ato ordinatório.

facultativo, ficando a critério da Administração solicitá-lo ou não, bem como acatá-lo ou não.

obrigatório, sendo o administrador obrigado a solicitá-lo, ainda que não venha a acatá-lo.

vinculante, ficando a Administração obrigada a solicitar e acatar a conclusão do parecer.

obrigatório e vinculante sendo o administrador obrigado a solicitá-lo, bem como acatar a sua conclusão.

facultativo, obrigatório e vinculante, dependendo do tipo de Parecer.

Os pareceres vinculam a autoridade que tem a competência decisória.

Os pareceres contêm o juízo de valor da pessoa que o emitiu acerca da matéria que foi posta à sua apreciação.

Os pareceres são obrigatórios para a formação legal de todos os atos administrativos.

O agente que produz o parecer deve ser considerado solidariamente responsável com o agente que produz o ato administrativo final.

Os pareceres são atos pelos quais as autoridades se comunicam entre si, ou com terceiros, podendo conter solicitações, recomendações, informações ou imposições.

Atos enunciativos são aqueles que envolvem uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, que visa à concretização de negócios jurídicos públicos ou à atribuição de certos direitos e vantagens ao particular.

Atos enunciativos consubstanciam determinações de caráter geral para a atuação administrativa.

Atos enunciativos são atos que orientam a atividade administrativa interna.

Atos enunciativos são aqueles que contêm sanção imposta pela Administração aos servidores e particulares que se submetem à disciplina administrativa.

Atos enunciativos são atos que atestam uma situação existente. São atos administrativos apenas em sentido formal, porque materialmente não contém, via de regra, nenhuma declaração de vontade da Administração.

II, IV, V, I e III.

III, V, IV, II e I.

IV, I, V, II e III.

IV, V, I, III e II.

V, I, IV, III e II.

A autoexecutoriedade do ato administrativo indica a possibilidade de a Administração Pública produzir os atos materiais necessários a obter o bem da vida buscado, independente de lei que assim o preveja.

A competência administrativa é irrenunciável, porque é criada por lei e atribuída ao cargo ou função, não ao indivíduo.

Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade.

Permissão é o ato administrativo editado no exercício de competência vinculada, por meio do qual a Administração Pública formalmente declara terem sido preenchidos os requisitos legais e regulamentares exigidos.

Certidão é o ato administrativo unilateral, praticado no exercício de competência vinculada, em que a Administração manifesta formal aprovação a ato jurídico pretérito, fundando-se no preenchimento dos requisitos exigidos.

Licença.

Autorização.

Certidão.

Admissão.

Atos ordinatórios são comandos gerais e abstratos emanados da Administração Pública, cujo objetivo é a fiel execução da lei.

Atos enunciativos são aqueles que expressam opiniões ou que certificam fatos no âmbito da Administração Pública.

Atos normativos são editados no exercício do poder hierárquico com o objetivo de disciplinar as relações internas da Administração Pública.

Atos de controle ou verificação são aqueles que restringem direitos ou interesses dos administrados que atuam em desconformidade com a ordem jurídica.

Atestado é o documento mediante o qual a autoridade comprova um fato ou situação de que tenha conhecimento em razão do cargo que ocupa ou da função que exerce.

O atestado comprova fatos ou situações não necessariamente constantes em livros, papeis ou documentos em poder da Administração.

O atestado possui as seguintes partes: título, preâmbulo, texto, fecho, local e data, e visto da autoridade competente.

O atestado destina-se, basicamente, à comprovação de fatos ou situações transeuntes, passíveis de modificações frequentes.

Os atestados administrativos são atos pelos quais a Administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por seus órgãos competentes.

Acórdão, portaria, decreto e decisão.

Apostila, ata, termo ou auto de infração.

Atestado, certidão, traslado e relatório.

Aviso, memorando, edital e intimação.

Ajustamento, intimação e notificação

A licença é o ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.

A aprovação é o ato administrativo que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.

A homologação é a manifestação discricionária do administrador a respeito de outro ato. Pode ser prévia ou posterior.

A concessão é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.

Atestado é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.

Atos de império.

Atos compostos.

Atos gerais.

Atos enunciativos.

Atos discricionários.

1-2-3.

3-2-1.

2-3-1.

Nenhuma das alternativas.