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Questões de Concurso sobre Atos Enunciativos
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Atos enunciativos são os que apenas declaram uma situação preexistente.
C
Certo
E
Errado
Segundo Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Há diferentes espécies de atos administrativos, sendo: os atos normativos, os atos ordinários, os atos negociais e os atos enunciativos. Os atos enunciativos são aqueles que:
A
contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei.
B
visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.
C
contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular.
D
se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto.
E
determinam uma ação ou conduta de agentes do estado.
Em relação aos atos administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A homologação constitui manifestação vinculada, ou seja, praticado o ato, o agente por ela responsável não tem qualquer margem de avaliação quanto à conveniência e oportunidade da conduta.
(_) A aprovação é a manifestação discricionária do administrador a respeito de outro ato.
(_) Parecer é um ato que provém da manifestação de vontade privativa dos Chefes do Executivo.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
E
C - C - C.
No que concerne aos atos administrativos, é correto afirmar que os despachos e os ofícios podem ser enquadrados como espécies dos atos administrativos
A
ordinatórios.
B
normativos.
C
negociais.
D
enunciativos.
E
punitivos.
São denominados como atos administrativos enunciativos, EXCETO:
A
Atestados.
B
Certidões.
C
Apostilas.
D
Autorização.
E
Pareceres.
Dank é servidor público e exerce as funções de supervisor da Secretaria Municipal da Cidadania vinculada ao município NOR. Dentre os atos administrativos que pratica, constam a emissão de certidões relativas aos procedimentos que transitam no órgão local. Consoante a classificação dos atos administrativos, as certidões são consideradas como atos:
A
normativos
B
enunciativos
C
resolutivos
D
ordinativos
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Atos enunciativos são aqueles que estabelecem opiniões do Estado, a exemplo dos pareceres, dos regulamentos e das instruções normativas.
C
Certo
E
Errado
Determinado servidor público concluiu um curso de doutorado e, por conta desse fato, adquiriu direito a um acréscimo remuneratório.
Nessa hipótese, o ato de averbação do referido direito nos assentamentos funcionais do referido servidor é chamado de
A
apostila.
B
atesto.
C
visto.
D
incorporação.
Considerando a temática Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O desvio de poder ocorre quando o agente atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando alcançar outra finalidade que não aquela prevista em lei.
B
Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
C
O poder disciplinar do Estado é o poder de aplicação de sanções por parte do Poder Público, sendo que essas sanções decorrem de vinculação especial entre o sancionado e o Estado, notadamente, a relação hierárquica e a relação contratual.
D
As certidões e os pareceres são espécies de atos administrativos ordinatórios.
E
Quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser gerais ou individuais.
Ano:
2021
O Secretário de Polícia Militar do Estado Alfa solicitou ao Policial Militar João, que exerce a função de assessor jurídico de seu gabinete, um parecer sobre determinado ato de competência do chefe institucional da PM.
Tomando por base a classificação do ato administrativo que considera os seus efeitos no mundo jurídico, a doutrina de Direito Administrativo ensina que o parecer emitido pelo assessor jurídico para o Secretário é um ato
A
ordinatório, que, caso aprovado, terá o condão de produzir efeitos no âmbito da administração pública.
B
enunciativo, que estabelece opinião e conclusão de órgão consultivo do poder público.
C
normativo, que sugere a prática de ato para a chefia institucional com caráter de superioridade hierárquica.
D
negocial, que, caso aprovado, ensejará a prática de concessão de direitos ou imposição de obrigações a terceiros.
E
ordinário, que tem fundamentação vinculada na lei e, via de regra, é de observância obrigatória pela chefia institucional.
Com relação aos atos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Atestados e certidões são exemplos de atos administrativos enunciativos.
II – Finalidade e motivo são os únicos atributos do ato administrativo.
III – O ato vinculado é discricionário com relação ao motivo e à finalidade.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Sobre os atos Administrativos em espécie, quanto ao conteúdo, assinale V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Admissão é um ato bilateral e vinculado em que a Administração concede o direito à prestação de um serviço público ao particular, desde que preenchidos os requisitos legais.
( ) Parecer é um ato praticado pelos órgãos consultivos da Administração em que emitem opniões sobre assuntos técnicos ou jurídicos, conforme sua competência.
( ) Licença é um ato Administrativo unilateral e vinculado em que a Administração faculta o exercício de uma atividade, desde que preenchidos os requisitos legais.
( ) Aprovação é um ato discricionário e bilateral pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori de um ato administrativo
A
V - V - F - F
B
F - V - V - F
C
V - F - F - V
D
F - V - F - V
Sobre as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Atos enunciativos são os atos através do qual a Administração aplica sanções aos seus agentes e administrados.
B
Atos ordinatórios são os atos destinados aos próprios agentes públicos como manifestação do poder hierárquico. Esses atos visam disciplinar a conduta dos agentes púbicos e o funcionamento de órgãos públicos.
C
Atos negociais são todas as manifestações de vontade da Administração Pública que represente, aceite ou concorde com interesse particular. Por exemplo: alvarás de funcionamento e outras autorizações.
D
Atos normativos são atos que contêm comandos gerais e abstratos e são direcionados aos administrados. Por exemplo: decretos e deliberações das entidades administrativas.
Em qual espécie de ato administrativo se enquadra o ato protocolo administrativo?
A
Atos negociais.
B
Atos punitivos.
C
Atos normativos.
D
Atos enunciativos.
E
Atos ordinatórios.
Quando se busca uma certidão de algum efeito junto a um órgão prefeitural, está se tratando de um ato administrativo de qual das cinco espécies?
A
Normativo
B
Enunciativo
C
Ordinatório
D
Negocial
E
Punitivo
Os atos em que a Administração Pública certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo, são chamados de:
A
Enunciativos.
B
Negociais.
C
Ordinatórios.
D
Normativos.
Os atos administrativos são aqueles praticados no exercício da função administrativa, sob regime de direito público e ensejam manifestação de vontade do Estado. Julgue as assertivas a seguir sobre os atos administrativos:
I – São espécies de atos administrativos de conteúdo enunciativo: pareceres, certidões, atestados e apostilas;
II – São elementos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto;
III – A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;
IV – O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três (03) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Estão corretas as assertivas:
A
I e II.
B
II e IV.
C
I e III.
D
II, III e IV.
No que concerne aos atos administrativos em espécie, assinale a alternativa que corresponde ao conceito de atos administrativos enunciativos:
A
são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários
B
são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. São provimentos, determinações ou esclarecimentos que se endereçam aos servidores públicos a fim de orientá-los no desempenho de suas atribuições
C
são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado. Dentre os atos mais comuns desta espécie merecem menção as certidões, os atestados e os pareceres administrativos
D
são os que contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens ou serviços públicos. Visam punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração
Acerca dos atributos e espécies dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
Certidões e atestados são exemplos típicos de atos administrativos enunciativos
B
Consideram-se atributos do ato administrativo o sujeito, a forma, o objeto, a finalidade e o motivo.
C
Os atos administrativos negociais se caracterizam por serem bilaterais, gozando de contratualidade.
D
Apenas o motivo e a finalidade são atributos do ato administrativo.
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Os regulamentos são atos administrativos voltados à fiel execução da lei e podem inovar no ordenamento jurídico.
B
Portarias são atos administrativos enunciativos, por meio dos quais o ente público certifica um determinado fato ao público externo.
C
São exemplos de atos negociais a autorização, a permissão e a licença.
D
Atos ordinatórios são aqueles por meio dos quais a Administração impõe deveres aos particulares.
E
Todos os atos administrativos são dotados do atributo da autoexecutoriedade e da máxima eficácia.
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