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Questões de Concurso sobre Atos Enunciativos
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Sobre o parecer, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Tem natureza jurídica de ato administrativo enunciativo.
B
É simples ato da administração, devido à ausência de caráter prescritivo-normativo.
C
Se for indicado na fundamentação da decisão, passará a integrá-la, correspondendo à própria motivação do ato.
D
Havendo demonstração de má-fé, é possível responsabilizar o agente parecerista pelo conteúdo de seu parecer, ainda que de natureza meramente opinativa.
A emissão de laudos, pareceres e certidões são exemplos de atos administrativos denominados
A
ordinatórios.
B
enunciativos.
C
normativos.
D
negociais.
Meirelles (2018) classifica os atos administrativos em cinco espécies. Sendo assim, segundo o autor, assinale a alternativa que identifica a espécie dos seguintes atos administrativos:
• Regimento Administrativo do BRDE.
• Regulamento de Licitações e Contratos do BRDE.
• Resolução da Diretoria do BRDE.
A
Ordinatórios.
B
Enunciativos.
C
Normativos.
D
Negociais.
E
Sancionatórios.
Em relação às espécies de atos administrativos apontados pela doutrina, analise os conceitos apresentados e assinale a alternativa correta.
A
Atos administrativos enunciativos são aqueles que contêm uma sanção aos que descumprirem normas legais ou administrativas.
B
Atos administrativos ordinatórios são atos que não contêm uma manifestação de vontade por parte da administração, se limitando apenas em atestar uma situação preexistente.
C
Atos negociais nada mais são do que manifestações internas da administração quando da utilização do seu poder hierárquico.
D
Atos normativos são aqueles que contêm comandos gerais e abstratos, servindo para regulamentar e detalhar as disposições da lei.
E
Atos punitivos são aqueles em que a vontade da administração pública coincide com o interesse do administrado.
Segundo Meirelles (2018), atestados administrativos são atos pelos quais a Administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por seus órgãos competentes. Não se confunde o atestado com a certidão. A certidão destina-se a comprovar fatos ou atos permanentes; o atestado presta-se à comprovação de fatos ou situações transeuntes, passíveis de modificações frequentes. Ambos são atos administrativos __________, mas de conteúdo diferente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
enunciativos
B
ordinatórios
C
negociais
D
normativos
E
sancionatórios
Podemos afirmar que os atos administrativos enunciativos:
A
São aqueles em que a administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo.
B
São atos gerais e abstratos visando a correta aplicação da lei.
C
Disciplinam o funcionamento da administração e a conduta de seus agentes.
D
São aqueles estabelecidos entre administração e administrado em consenso.
Os atos administrativos que expressam uma declaração de vontade da Administração Pública para deferir determinada faculdade ao particular nas condições impostas pelo Poder Público, tais como licença, autorização e permissão, fazem parte da seguinte espécie:
A
enunciativos
B
ordinatórios
C
normativos
D
negociais
Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a administração pública certifica ou atesta um fato, ou emite uma opinião sobre determinado assunto, constante de registros, processos e arquivos públicos, sendo sempre, por isso, vinculados quanto ao motivo e ao conteúdo. São exemplos de atos enunciativos:
A
ata – portaria
B
relatório – edital
C
ofício – parecer
D
apostila – alvará
E
certidão – atestado
Quando o poder público precisa editar certos comandos gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei, a exemplo de uma instrução normativa, estes atos são chamados pela doutrina administrativista brasileira de atos
A
enunciativos.
B
ordinatórios.
C
normativos.
D
negociais.
E
punitivos.
Quando um órgão da administração pública emite opinião sobre assuntos técnicos de sua competência, temos um ato denominado:
A
aprovação
B
admissão
C
parecer
D
autorização
A emissão de certidão pela administração pública é exemplo de ato enunciativo que não se sujeita à revogação, ainda que considerados os critérios de conveniência e oportunidade.
C
Certo
E
Errado
Conforme as disposições atinentes aos atos administrativos, marque a opção INCORRETA:
A
A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são requisitos dos atos administrativos.
B
Os atos normativos, ordinários, negociais e enunciativos são espécies de atos administrativos.
C
A revogação é forma de extinção de ato administrativo legal que por questões de conveniência e oportunidade, não interessa mais a Administração.
D
A finalidade e o motivo são requisitos dos atos administrativos que podem ser convalidados.
E
Os atos administrativos eivados de vícios que os tornam ilegais devem ser anulados.
Quando a Administração Pública emite atestado acerca da situação funcional de determinado servidor público, pode-se afirmar que se trata de um:
A
fato administrativo simples.
B
ato administrativo negocial.
C
ato administrativo enunciativo.
D
fato administrativo ordinatório.
Atos enunciativos são os que apenas declaram uma situação preexistente.
C
Certo
E
Errado
Em Meirelles (2018), os atos administrativos estão classificados quanto a espécie em atos administrativos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Com base no referido autor, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a espécie ao respectivo ato administrativo.
Coluna 1
1. Ato administrativo normativo.
2. Ato administrativo ordinatório.
3. Ato administrativo enunciativo.
Coluna 2
( ) Regimento Geral do IFRS.
( ) Portaria da Reitoria.
( ) Atestado do Diretor-Geral do Campus de Caxias do Sul.
( ) Ordem de serviço da Pró-reitora de Administração.
( ) Ofício do Ministério da Educação.
( ) Resolução do Conselho Superior do IFRS.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 2 – 3 – 1 – 3 – 1.
B
2 – 1 – 2 – 1 – 1 – 3.
C
1 – 3 – 1 – 2 – 3 – 1.
D
1 – 2 – 3 – 2 – 2 – 1.
E
2 – 2 – 1 – 1 – 3 – 2.
Um decreto que explicita melhor a aplicação de uma determinada lei pertence a qual modalidade de ato administrativo?
A
Ato punitivo.
B
Ato normativo.
C
Ato enunciativo.
D
Ato ordinatório.
E
Ato negocial.
No que diz respeito às espécies de atos administrativos, o documento que autoriza a execução de obra sujeita à fiscalização do Município, expedido pela autoridade municipal, configura ato administrativo exteriorizado na forma de:
A
atestado
B
portaria
C
certidão
D
alvará
É correto afirmar sobre o ato administrativo.
A
É nulo o ato administrativo praticado sob o fundamento de um motivo inexistente.
B
O parecer é um ato administrativo vinculado, não podendo a autoridade administrativa deixar de acatá-lo.
C
O ato administrativo praticado com desvio de finalidade será considerado válido se, ainda que por outro motivo, atingir um interesse público.
D
Os atributos da presunção de veracidade e de legalidade impedem que o ato administrativo seja anulado pelo Poder Judiciário.
E
Presentes a oportunidade e conveniência, a Administração Pública poderá revogar todos os atos administrativos que não lhe interessem mais.
Segundo Meirelles (2018), quanto à espécie, as resoluções são atos administrativos ______________ expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo, que só deve expedir decretos) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
enunciativos
B
ordinatórios
C
específicos
D
negociais
E
normativos
A literatura jurídica entende "ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário". Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa que contém, respectivamente, espécie normativa, enunciativos e punitivos:
A
Aviso, Visto, Multa.
B
Decreto, Apostila, Interdição de atividade.
C
Circular, Regimento, Dispensa.
D
Apostila, Atestado, Autorização.
E
Regimento, Autorização, Instrução normativa.
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