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Questões de Concurso sobre Atos Enunciativos
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Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
Dentre os documentos emitidos pela instituição pública, assinale a alternativa que apresenta exemplos de atos de assentamento que são configurados por registros, consubstanciando assentamento sobre fatos ou ocorrências.
A
Acórdão, portaria, decreto e decisão.
B
Apostila, ata, termo ou auto de infração.
C
Atestado, certidão, traslado e relatório.
D
Aviso, memorando, edital e intimação.
E
Ajustamento, intimação e notificação
Assinale a alternativa correta, a respeito dos atos administrativos.
A
A licença é o ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.
B
A aprovação é o ato administrativo que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.
C
A homologação é a manifestação discricionária do administrador a respeito de outro ato. Pode ser prévia ou posterior.
D
A concessão é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.
E
Atestado é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.
Os atos administrativos enunciativos são aqueles que, embora não contenham uma norma de atuação, nem ordenem a atividade administrativa interna, nem estabeleçam uma relação negocial entre o Poder Público e o particular, enunciam, porém, uma situação existente, sem qualquer manifestação de vontade da Administração (MEIRELLES, 2009). Segundo o autor mencionado, são atos administrativos enunciativos:
I. Protocolos administrativos.
II. Apostilas.
III. Atestados administrativos.
IV. Certidões administrativas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e IV.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Os atos administrativos que envolvem uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular e que visa a atribuição de certos direitos e vantagens ao particular, é uma espécie de ato
A
enunciativo.
B
negocial.
C
normativo.
D
ordinatório.
E
punitivos.
Ano:
2018
Banca:
Dédalus Concursos
O ato administrativo que se limita a certificar ou atestar um fato sem se vincular ou manifestar a vontade da Administração são denominados:
A
Atos enunciativos, da espécie certidão ou atestado.
B
Atos negociais, da espécie licença.
C
Atos enunciativos, da espécie parecer.
D
Atos ordinatórios.
“Documento assinado por servidor em virtude de seu cargo ou função exercida, declarando algum fato a favor da pessoa declarada”.
A afirmativa acima refere-se à:
A
certidão.
B
ata.
C
ato.
D
decisão.
E
atestado.
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
É possível proceder a revogação dos atos já exauridos.
B
Ao Poder Judiciário é vedado proceder o controle de legalidade dos ato administrativos.
C
A licença corresponde a um exemplo típico de ato discricionário.
D
Os atos enunciativos atestam uma situação existente, a exemplo das certidões e atestados.
E
Diante de ato ilegal, a Administração pode optar entre anular ou revogar o ato.
A multa, a interdição de atividades e a destruição de coisas, segundo Meirelles (2009), são consideradas, quanto à espécie, Atos Administrativos:
A
Enunciativos.
B
Gradativos.
C
Normativos.
D
Punitivos.
E
Provisórios.
Sobre as classificações e espécies de atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O regulamento trata-se de ato normativo privativo do chefe do Poder Executivo, apresentado por meio da expedição de uma Portaria.
B
Atos ordinatórios são atos de ordenação e organização interna que decorrem do poder disciplinar.
C
Prevalece, na doutrina e na jurisprudência, que a aposentadoria de servidor público caracteriza-se como ato complexo.
D
Os atos concretos são aqueles praticados como forma de dar andamento à atividade administrativa, sem configurar uma manifestação de vontade do Estado, mas sim a execução de condutas previamente definidas.
E
Atos enunciativos são aqueles por meio dos quais a administração concede direitos pleiteados por particulares, em virtude de requerimento regularmente formulado.
Assinale a alternativa que apresenta exemplo de ato administrativo enunciativo.
A
Parecer.
B
Autorização.
C
Homologação.
D
Admissão.
E
Licença.
Quanto à classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que os avisos, as admissões e os pareceres são, respectivamente, atos
A
negocial, ordinatório e normativo.
B
enunciativo, ordinatório e punitivo.
C
ordinatório, negocial e enunciativo.
D
punitivo, normativo e jurídico.
E
normativo, enunciativo e ordinatório.
O aditamento a um ato administrativo anterior para fins de retificação ou atualização denomina-se
A
Alvará.
B
Apostila.
C
Convênio.
D
Despacho.
E
Portaria.
“Os atos __________________ são atos opinativos, que esclarecem os assuntos, visando fundamentar uma solução, como por exemplo, pareceres e relatórios.”. A alternativa que preenche corretamente a lacuna em branco é:
A
normativos
B
de assentamento
C
revisionais
D
enunciativos
E
de correspondência
Acerca das espécies de atos administrativos, é correto afirmar que
A
aprovação é o ato administrativo vinculado pelo qual o poder público faz o controle de legalidade de conduta anterior expedida pelo órgão estatal, não abrangendo o controle de mérito.
B
certidão é o ato que comprova a existência de uma situação analisada pelo Estado por meio de seus órgãos competentes, sem que estivesse previamente documentada no âmbito interno da Administração.
C
a licença é ato negocial, expedido de forma vinculada e no exercício do poder de polícia, por meio do qual o poder público permite a realização de determinada atividade sujeita à fiscalização do Estado.
D
a licença para construções e reformas é exemplo de ato ordinatório.
E
a autorização é ato negocial, vinculado e precário, por meio do qual a Administração Pública autoriza o uso de bem público por um particular de forma anormal ou privativa, no interesse eminentemente do beneficiário.
_______________ é um ato administrativo, enunciativo, escrito pelo qual a administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por seus órgãos competentes.
Assinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna do enunciado.
A
Contrato.
B
Atestado.
C
Certidão.
D
Auto.
Os decretos e as certidões são atos administrativos, respectivamente,
A
normativos e enunciativos.
B
enunciativos e normativos.
C
normativos e ordinatórios.
D
ordinatórios e enunciativos.
Finalidade da certidão:
A
Conceder informação entre entes públicos.
B
Publicar atos da administração pública em jornais.
C
Divulgar atos de órgãos não públicos e sua veracidade.
D
Certificar a existência de fato ou ato que pode ser verificado em assentos públicos.
E
Afirmar a existência de direitos de interessados nas repartições públicas.
Advogado de determinada empresa pública estadual, a pedido de um diretor da empresa, emite parecer sobre a viabilidade jurídica da celebração de um contrato na área de fomento à indústria criativa. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em especial em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao critério dos efeitos, o parecer subscrito pelo advogado tem natureza de ato administrativo:
A
constitutivo, que se caracteriza por alterar uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos;
B
enunciativo, que se caracteriza por um juízo de valor, dependendo, ainda, de outros atos de caráter decisório;
C
declaratório, que se caracteriza por alterar uma relação jurídica, declarando, modificando ou extinguindo direitos;
D
revogável, que se caracteriza por poder ser revogado apenas pela autoridade solicitante, caso não concorde com seu conteúdo;
E
não autoexecutório, que se caracteriza por não poder ser executado enquanto não aprovado pela maioria dos integrantes da diretoria-geral.
É exemplo de ato classificado como declaratório, quanto à forma de exteriorização, o seguinte:
A
ofício
B
certidão
C
circular
D
resolução
A expedição de certidão de regularidade profissional pelo CRC-RO caracteriza a prática de ato administrativo:
A
normativo.
B
enunciativo.
C
ordinatório.
D
negocial.
E
complementar.
Gerar simulado