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Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a...
Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a administração pública certifica ou atesta um fato, ou emite uma opinião sobre determinado assunto, constante de registros, processos e arquivos públicos, sendo sempre, por isso, vinculados quanto ao motivo e ao conteúdo. São exemplos de atos enunciativos:
A
ata – portaria
B
relatório – edital
C
ofício – parecer
D
apostila – alvará
E
certidão – atestado