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Questões de Concurso sobre Atos Declaratórios
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De acordo com a teoria do Direito Administrativo, os atos administrativos podem ser classificados, quanto aos seus efeitos, em constitutivos, modificativos, extintivos ou declaratórios. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato declaratório.
A
Nomeação de um servidor público.
B
Aplicação de uma multa administrativa.
C
Cassação de um alvará de funcionamento.
D
Emissão de uma certidão de regularidade fiscal.
Os atos administrativos são essenciais para que a Administração Pública Federal desenvolva suas atividades voltadas à satisfação do interesse público. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
A
Enquanto os atos administrativos declaratórios criam direitos anteriormente inexistentes, os atos constitutivos impõem obrigações aos administrados.
B
Os atos administrativos são instrumentos que a Administração dispõe para disciplinar sua organização e seu funcionamento, com alcance restrito ao âmbito interno, não sendo, portanto, oponíveis aos particulares.
C
A finalidade e a forma integram o mérito do ato administrativo, razão pela qual a Administração poderá decidir como e onde o ato deve ser praticado.
D
No ato discricionário, a motivação exposta pelo agente poderá ser ampla e abstrata, garantindo‑lhe um leque de opções para a sua prática, incluindo eventuais modificações posteriores, para as quais a motivação anteriormente alegada poderá ser dispensada.
E
A presunção de legitimidade do ato administrativo confere à Administração a possibilidade de praticá‑lo imediatamente, mas não impede que eventuais interessados possam contestá‑lo, uma vez que esse atributo é relativo.
Meirelles (2012) conceitua atos administrativos enunciativos como todos aqueles em que a Administração limita‑se a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado.
Nesse contexto, é correto afirmar que atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei denominam‑se
A
pareceres.
B
certidões.
C
atestados.
D
apostilas.
Os atos declaratórios fazem alteração em uma situação já existente, sem provocar a sua extinção já os atos modificativos são aqueles que afirmam a existência de um fato ou então de uma situação jurídica.
C
Certo
E
Errado
Os atos que a Administração autorizada por lei pode praticar, com liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo de sua realização, são os atos denominados:
A
vinculados
B
normativos
C
declaratórios
D
discricionários
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Quando um ato administrativo apenas afirma a existência de um direito, trata-se de ato administrativo
A
constitutivo.
B
declaratório.
C
desconstitutivo.
D
modificativo.
E
enunciativo.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os atos declaratórios têm efeitos retroativos, uma vez que reconhecem ou declaram um direito ou uma situação preexistente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente Administrativo - 2019
João Victor, estava em debate com seu colega Ricardo sobre os atos administrativos, quando disse que ato constitutivo é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado. Ricardo contradisse João Victor e disse que na verdade se tratava do ato declaratório. Assinale a alternativa correta em relação à situação narrada:
A
João Victor tem razão.
B
Ricardo tem razão.
C
Ambos têm razão.
D
Ambos estão equivocados.
Ato administrativo declaratório é aquele que implanta uma nova situação jurídica ou modifica ou extingue uma situação existente.
C
Certo
E
Errado
Os atos administrativos podem ser classificados sob vários aspectos. A seguinte classificação – O ato onde a Administração apenas reconhece um direito que já existe antes do fato. É classificado como Ato:
A
Prerrogativa.
B
Constitutivo.
C
Declaratório.
D
Enunciativo.
E
Avocativo.
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Advogado de determinada empresa pública estadual, a pedido de um diretor da empresa, emite parecer sobre a viabilidade jurídica da celebração de um contrato na área de fomento à indústria criativa. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em especial em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao critério dos efeitos, o parecer subscrito pelo advogado tem natureza de ato administrativo:
A
constitutivo, que se caracteriza por alterar uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos;
B
enunciativo, que se caracteriza por um juízo de valor, dependendo, ainda, de outros atos de caráter decisório;
C
declaratório, que se caracteriza por alterar uma relação jurídica, declarando, modificando ou extinguindo direitos;
D
revogável, que se caracteriza por poder ser revogado apenas pela autoridade solicitante, caso não concorde com seu conteúdo;
E
não autoexecutório, que se caracteriza por não poder ser executado enquanto não aprovado pela maioria dos integrantes da diretoria-geral.
Segundo a classificação dos atos administrativos quanto ao seu conteúdo a certidão de regularidade profissional emitida pelo CRC-RO é exemplo de ato:
A
constitutivo.
B
extintivo.
C
declaratório.
D
abdicativo.
E
modificativo.
Gerar simulado