Questões de Concurso sobre Atos Constitutivos, Extintivos, Modificativos e Declaratórios

Sendo uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, o ato administrativo, baseado na legalidade, tem por fim produzir efeitos jurídicos no âmbito do Direito Público. Quanto aos efeitos, os atos administrativos são classificados em

Os atos que a Administração autorizada por lei pode praticar, com liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo de sua realização, são os atos denominados:

Certidões são cópias fiéis de registros de atos ou fatos que constam nos registros públicos, em processo, livro ou documento que se encontre na repartição responsável. Elas reproduzem informações constantes em bancos de informações da Administração. A expedição de uma certidão ou declaração de tempo de serviço é um ato:

O ato administrativo será extinto quando apresentar:

Atos constitutivos são os que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.

Quando um ato administrativo apenas afirma a existência de um direito, trata-se de ato administrativo

Os atos declaratórios têm efeitos retroativos, uma vez que reconhecem ou declaram um direito ou uma situação preexistente.

Assinale exemplo de ato administrativo sujeito à anulação pelo Poder Judiciário.

Em relação à classificação dos atos administrativos, responda (V) verdadeiro ou (F) falso:

(__) Atos vinculados são aqueles que possuem destinatários certos, produzindo os seus efeitos concretos diretamente sobre estes.

(__) Atos discricionários são aqueles que criam uma situação nova para os seus destinatários, podendo ser o reconhecimento de um direito ou a imposição de uma obrigação.

(__) Atos extintivos são os que a administração pratica com certa liberdade na sua escolha, pois apesar de o ato estar previsto na lei, a mesma deixa uma margem quanto ao seu conteúdo, podendo a sua realização ser feita pela oportunidade e conveniência administrativa.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Assinale a alternativa correta em relação à classificação dos atos administrativos:

O ato de nomeação de um servidor público é um ato:

A autorização é exemplo de ato constitutivo.

O Prefeito do Município “X”, unilateralmente, através de decreto municipal, faz alteração em linhas de transporte escolar, modificando o que estava previsto em contrato assinado anteriormente, através de licitação, com prazo de 12 meses. Tendo como objetivo beneficiar empresa específica, que tem como sócio o primo do Prefeito, lhe concedendo as linhas mais rentáveis. E distribuindo as linhas menos rentáveis as outras duas empresas contratadas através da mesma licitação. Qual a providência correta a ser tomada pelo Advogado das empresas prejudicadas:

No bojo de um processo judicial, o Magistrado determinou ao servidor público João, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário lotado no cartório daquele juízo, que certificasse acerca da data de protocolo de certo recurso apresentado pelo réu, para fins de aferição de sua tempestividade. Atendendo à ordem do Juiz de Direito, João subscreveu a certidão.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, levando em conta a classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente e quanto aos seus efeitos, o ato administrativo praticado por João é chamado, respectivamente, de:

João Victor, estava em debate com seu colega Ricardo sobre os atos administrativos, quando disse que ato constitutivo é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado. Ricardo contradisse João Victor e disse que na verdade se tratava do ato declaratório. Assinale a alternativa correta em relação à situação narrada:

Marque a alternativa que contempla os três grupos em que podem ser classificados os Fatos Administrativos.

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que:

Ato administrativo declaratório é aquele que implanta uma nova situação jurídica ou modifica ou extingue uma situação existente.

Os atos administrativos podem ser classificados sob vários aspectos. A seguinte classificação – O ato onde a Administração apenas reconhece um direito que já existe antes do fato. É classificado como Ato:

Advogado de determinada empresa pública estadual, a pedido de um diretor da empresa, emite parecer sobre a viabilidade jurídica da celebração de um contrato na área de fomento à indústria criativa. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em especial em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao critério dos efeitos, o parecer subscrito pelo advogado tem natureza de ato administrativo: