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Sendo uma manifestação unilateral de vontade da...
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Q3960686
Teclas de Atalhos
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Sendo uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, o ato administrativo, baseado na legalidade, tem por fim produzir efeitos jurídicos no âmbito do Direito Público. Quanto aos efeitos, os atos administrativos são classificados em
A
ampliativos e restritivos.
B
concretos e abstratos.
C
constitutivos e declaratórios.
D
discricionários e vinculados.
E
unilaterais e bilaterais.