Questões de Concurso sobre Atos Vinculados e Discricionários

A concessão de aposentadoria a um servidor que cumpriu todos os requisitos legais é um ato discricionário.

A nomeação de um Ministro de Estado é um ato vinculado, pois a lei define quem deve ser escolhido.

No ato discricionário, a Administração exerce juízo de conveniência e oportunidade, enquanto no vinculado a lei preestabelece um único comportamento possível.

O Poder Judiciário pode revogar atos discricionários por considerá-los inoportunos.

Certo

Errado

Os atos são inválidos, pois a autonomia administrativa das entidades da Administração indireta não afasta a observância do princípio da legalidade, sendo vedada a imposição de restrições não previstas em lei ou regulamento autorizado.

Os atos são válidos, pois as entidades da Administração indireta possuem autonomia administrativa plena, podendo estabelecer restrições à prestação de serviços públicos sempre que justificadas pelo princípio da eficiência.

Os atos são discricionários e, portanto, insuscetíveis de controle, já que decorrem da capacidade de auto-organização administrativa conferida às entidades descentralizadas.

Os atos são nulos apenas se comprovado prejuízo direto aos usuários, uma vez que o princípio da supremacia do interesse público legitima a adoção de medidas restritivas pela Administração.

discricionário e vinculado, respectivamente.

vinculado e discricionário, respectivamente.

nem discricionário, nem vinculado.

discricionários, em ambos os casos.

vinculados, em ambos os casos.

Certo

Errado

A revogação de um ato administrativo viciado é obrigatória e pode ocorrer mesmo quando já houver direito adquirido por terceiros.

Um ato administrativo discricionário está isento de controle judicial, mesmo que viole os princípios da Administração Pública.

O ato administrativo, para ser válido, deve ser expedido com observância dos elementos competência, finalidade, forma, motivo e objeto, sendo a ausência ou vício de qualquer desses requisitos causa de invalidação.

O poder público pode delegar a prática de qualquer ato administrativo, inclusive os que envolvem a edição de normas gerais com caráter regulamentar.

Atos administrativos sempre possuem efeitos retroativos, desde que atendam ao interesse público, dispensando-se a verificação da legalidade formal.

Os atos administrativos discricionários ou regrados são editados sem margem de liberdade por parte do agente público, uma vez que os seus elementos estão integralmente previstos na legislação.

Os atos administrativos vinculados envolvem margem de liberdade por parte do agente público, que pode analisar a conveniência e a oportunidade para sua edição.

A admissão é o ato administrativo discricionário que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público.

A autorização é o ato administrativo vinculado que reconhece o direito ao recebimento de determinado serviço público pelo particular.

Os atos administrativos de consentimento são aqueles editados a pedido do particular, viabilizando o exercício de determinada atividade e a utilização de bens públicos.

Em nenhum dos itens.

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Apenas no item III.

ato discricionário

ato de gestão

ato simples

ato vinculado

pode ser objeto de revogação judicial, ante a demonstração de não preenchimento dos requisitos legais necessários para a outorga do direito.

pode ser objeto de revisão pela própria Administração Pública, por se tratar de ato vinculado, passível de revogação diante de vício de legalidade demonstrado.

tem natureza de ato discricionário, por promover a análise da presença dos requisitos legais, não podendo, portanto, ser objeto de revogação posterior.

tem natureza de ato vinculado, considerando a constatação da presença dos requisitos previstos em lei, não havendo margem de apreciação de conveniência e oportunidade por parte do subscritor.

pode ser objeto de anulação ou revogação, nos casos de vícios de legalidade, ou seja, demonstração superveniente de ausência de requisitos legais.

Certo

Errado

A superveniência da lei, implica a anulação do ato de autorização da edificação por perda de seu objeto, devendo a Administração Pública emitir um novo ato para formalizar essa situação.

O ato discricionário de autorização, uma vez que sua finalidade se tornou ilegal pela nova lei aprovada, teve sua eficácia extinta pela caducidade, não sendo necessário novo ato administrativo para declarar a extinção.

O ato de autorização é anulável, pois expedido em contrariedade à legislação vigente no momento da sua expedição e considerando a supremacia do interesse particular em matéria de direito de propriedade.

O ato de autorização de edificação sendo sempre um ato vinculado, não pode ser revogado nem convalidado, mesmo diante da mudança da situação fática, permanecendo válido e eficaz até sua execução ou expressa anulação judicial.

A revogação da autorização previamente concedida é um ato discricionário, pois a decisão de autorizar ou não autorizar, na vigência da lei anterior, estava sujeita à conveniência e à oportunidade do Secretário, cabendo a ele avaliar a melhor solução para o caso.

É sempre discricionário, permitindo ao administrador decidir livremente sobre sua prática, sem qualquer vinculação à lei.

Tem como atributo a presunção de legitimidade, que significa que ele sempre produz efeitos imediatos, independentemente de qualquer condição.

É irrevogável e imodificável pela própria Administração, mesmo quando ilegal ou inconveniente.

Possui, entre seus atributos, a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

A competência para a prática do ato administrativo é sempre delegável, podendo ser transferida a qualquer agente público, independentemente de previsão legal.

discricionário – objeto

discricionário – forma

discricionário – finalidade

vinculado – finalidade

vinculado – objeto

Certo

Errado

A necessidade de observar a formalidade do processo licitatório mesmo que haja urgência na contratação.

A verificação da legalidade estrita do ato, independentemente do interesse público.

A exigência de motivação adequada que fundamente a decisão com base em elementos técnicos e jurídicos.

A aplicação irrestrita do poder discricionário para garantir eficiência administrativa.

fato administrativo de caráter excepcional.

uso irregular de bens públicos.

ato administrativo discricionário.

medida de desapropriação indireta.

O ato administrativo discricionário, por sua natureza, não está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo sua revisão restrita ao mérito pelo próprio administrador público.

A invalidação de atos administrativos discricionários pode ser realizada pelo Poder Judiciário, com base na análise da conveniência e oportunidade de sua edição.

Atos administrativos vinculados não podem ser anulados, salvo por vício de forma ou de competência, sendo vedada qualquer revisão baseada em legalidade.

A revogação de atos administrativos discricionários ocorre quando constatados vícios de legalidade que impeçam a manutenção dos efeitos do ato.

A invalidação do ato administrativo decorre de ilegalidade, enquanto a revogação decorre de juízo de conveniência e oportunidade do administrador público.

Totalmente correta.

Correta somente em sua 1ª parte.

Correta somente em sua 2ª parte.

Totalmente incorreta.

A imperatividade do ato administrativo, por conferir a ele força cogente, autoriza sua execução direta pela Administração independentemente de previsão legal específica, ainda que em hipóteses que envolvam restrição de direitos individuais fundamentais.

A autoexecutoriedade do ato administrativo admite sua imposição unilateral, desde que haja norma legal expressa que a preveja ou esteja presente situação de urgência que dispense autorização judicial, conforme admitido pela jurisprudência do STJ.

A presunção de legitimidade do ato administrativo impede sua anulação judicial sem prévia manifestação administrativa, de modo que o controle jurisdicional pressupõe o esgotamento da via administrativa ou a instauração de sindicância interna.

A revogação do ato administrativo por conveniência e oportunidade admite efeitos retroativos, desde que fundamentada em parecer técnico que demonstre a existência de vício de finalidade ou desvio de poder na sua edição originária.

O ato vinculado, por já estar inteiramente delimitado pela norma de regência, prescinde de motivação expressa ou formal, sendo suficiente o atendimento automático aos requisitos objetivos previstos no caput do dispositivo legal aplicável.