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No que diz respeito ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.
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Q3810725
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
É sempre discricionário, permitindo ao administrador decidir livremente sobre sua prática, sem qualquer vinculação à lei.
B
Tem como atributo a presunção de legitimidade, que significa que ele sempre produz efeitos imediatos, independentemente de qualquer condição.
C
É irrevogável e imodificável pela própria Administração, mesmo quando ilegal ou inconveniente.
D
Possui, entre seus atributos, a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
E
A competência para a prática do ato administrativo é sempre delegável, podendo ser transferida a qualquer agente público, independentemente de previsão legal.