Questões de Concurso sobre Atos Vinculados e Discricionários

Certo

Errado

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, os valores jurídicos abstratos, ainda que positivados, não podem ser utilizados como base para o controle dos atos administrativos discricionários.

O controle jurisdicional sobre os atos discricionários, em regra, não se restringe aos aspectos da legalidade, por ser autorizado que Poder Judiciário substitua o administrador definir, motivadamente e dentro da moldura normativa, qual a decisão mais conveniente ou oportuna para o atendimento do interesse público.

A teoria dos motivos determinantes não deve ser utilizada para invalidar um ato discricionário na hipótese em que há uma pluralidade de motivos justificadores da edição do ato e eventualmente um deles seja ilícito, desde que não se contamine a substância do ato.

O princípio da juridicidade não gera necessariamente restrições mais sensíveis à atuação do administrador e não acarreta a ampliação do controle judicial dos atos administrativos, por representar, esse tipo de leitura, ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Os atos administrativos discricionários emitidos pelo Poder Executivo que possuam vícios nos elementos de competência, finalidade e forma poderão ser revogados pelo Poder Judiciário.

V, F, V, V

V, V, F, V

V, V, V, V

F, V, V, V

V, V, V, F

Um ato administrativo pode ser revogado a qualquer momento, independentemente de sua legalidade.

Atos administrativos vinculados não admitem discricionariedade.

A anulação de um ato administrativo não tem efeitos retroativos.

Um ato administrativo pode ser considerado válido mesmo se não cumprir os requisitos legais.

Até que se prove o contrário, a imperatividade implica a presunção de que os atos administrativos são verdadeiros e estão conforme o direito.

A discricionariedade no ato administrativo autoriza que o gestor possa tomar decisões conforme seus critérios, segundo a sua consciência e que possa fazer a correta justiça.

Quando o agente público se utiliza de um determinado ato para realizar uma satisfação alheia à natureza desse ato, ele comete o desvio de poder.

A licença é uma modalidade de ato administrativo vinculado pelo qual a administração pública faculta ao particular a execução de serviço público ou utilização privativa de bem público.

É vedado o controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.

A revogação é o evento pelo qual se retira expressamente a vigência de dispositivo de norma ou de norma no todo.

A prerrogativa concedida pelo ordenamento jurídico à administração pública, de modo implícito ou explícito, para a prática de atos administrativos, com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo é chamada de poder discricionário.

Os atos administrativos vinculados não estão sujeitos ao controle do poder judiciário, uma vez que a lei define o ato administrativo com todas as especificações necessárias à sua aplicação, devendo o administrador ater-se ao seu enunciado e aos requisitos e elementos indispensáveis à plena eficácia jurídica.

Anulação é o evento que retira do mundo jurídico atos com defeito de validade (atos inválidos), produzindo efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido.

Somente as afirmativas I e II.

Somente as afirmativas I e III.

Somente as afirmativas II e III.

Todas as afirmativas.

formas de extinção dos atos administrativos.

vícios dos atos administrativos.

formas de classificação dos atos administrativos.

atributos dos atos administrativos.

elementos dos atos administrativos.

ser objeto de revisão, mas não anulado.

padecer de vício material, que não está sujeito a controle pelo Poder Judiciário, na medida em que é dotado de presunção de legitimidade.

ser questionado prioritariamente por meio de ação judicial, uma vez que se trata de ato sobre o qual não cabe revisão administrativa.

ser aplicado e gozar de efeitos normalmente, tendo em vista sua presunção de legitimidade, ainda que se trate de ato vinculado.

ser objeto de questionamentos em âmbito administrativo, uma vez que se trata de ato no qual foram avaliados, além dos critérios legais, a presença dos requisitos de conveniência e oportunidade.

Diz-se que o ato administrativo é discricionário quando o administrador fica estritamente vinculado ao enunciado da lei e condicionado a um só comportamento a ser adotado diante da situação concreta.

São requisitos dos atos administrativos: supremacia; interesse público; objeto; motivação; e tipicidade.

Diferentemente da revogação, a anulação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.

De acordo com o atributo da presunção de legitimidade, o ato administrativo vincula a todos, independentemente da vontade do destinatário.

A revogação de ato administrativo, por motivo de conveniência ou oportunidade, pode ocorrer por manifestação da Administração Pública ou por decisão judicial.

3, 2, 1;

1, 2, 3;

2, 1, 3;

3, 1, 2;

2, 3, 1.

São aqueles em que existe margem para liberdade de decisão discricionária do administrador.

Nos atos vinculados a lei determina expressamente a conduta esperada do agente público.

O ato de emissão licença para construir, não é um exemplo de ato vinculado.

É exemplo de ato vinculado a autorização para que uma pessoa possa realizar um casamento na praia.

vinculados

normativos

declaratórios

discricionários

Certo

Errado

é um ato administrativo normativo que estabelece regras gerais e abstratas para orientar futuras decisões administrativas;

é um ato administrativo ordinário que é praticado rotineiramente pela administração pública no exercício de suas funções normais e não exige maior complexidade na sua execução;

é um ato administrativo em que o administrador público tem margem de discricionariedade para interpretar e aplicar a lei de acordo com as circunstâncias específicas de cada caso;

é um ato administrativo em que o administrador público tem total liberdade para decidir conforme sua conveniência e oportunidade, desde que respeite os princípios gerais do direito;

é um ato administrativo em que o administrador público deve seguir rigorosamente os critérios e condições estabelecidos pela legislação pertinente, sem margem de discricionariedade ou liberdade de escolha. Sua atuação é completamente determinada pela lei, tornando a decisão obrigatória e predeterminada.

Autoexecutoriedade.

Imperatividade.

Presunção de veracidade.

Motivação.

Liberdade de escolha na decisão.

os atos discricionários da Administração Pública não estão sujeitos ao controle pelo Judiciário no que diz respeito à legalidade;

a revogação do ato administrativo decorre da ilegalidade e não por um exame de conveniência e oportunidade;

a anulação do ato administrativo só pode ser realizada pelo Poder Judiciário e não pela própria administração;

a Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que, ao adotar determinados motivos para a prática de um ato administrativo, a Administração fica vinculada a esses motivos, mesmo que esteja se utilizando de sua discricionariedade;

a revogação dos atos administrativos possui efeito ex tunc, diferentemente da anulação.

competência e finalidade.

motivo e objeto.

objeto e competência.

finalidade e motivo.

competência e motivo.

vinculada, e é indevido o controle judicial do mérito administrativo.

discricionária, e é indevido o controle judicial do mérito administrativo.

vinculada, mas é devido o controle judicial do mérito administrativo.

discricionária, mas é devido o controle judicial do mérito administrativo.

autoridade tem margem para escolher entre diferentes opções.

decisão é tomada estritamente de acordo com a lei, sem margem de escolha.

autoridade age de acordo com sua experiência pessoal.

decisão depende da situação específica, sem seguir regras preestabelecidas.