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Questões de Concurso sobre Atos Vinculados e Discricionários
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O ato administrativo divide-se em duas categorias, quais sejam, quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se revestem. Em relação ao conteúdo, a aprovação é ato
A
unilateral e discricionário, precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração aprova a utilização privativa de bem público a um particular.
B
pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito a prestar um serviço público.
C
unilateral e discricionário, pelo qual se exerce o controle do ato administrativo.
D
unilateral e vinculado, pelo qual a Administração reconhece a legalidade de um ato jurídico.
E
pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos de sua competência.
Os Atos administrativos em uma maneira geral pode ser resumida como toda a manifestação de vontade da Administração Pública consolidadas por meio de decretos, resoluções, portarias, instruções, ordens de serviço, circulares e etc.
Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.
A
Os atos vinculados são aqueles em que a lei admite ao agente público realizar um juízo de conveniência e oportunidade (mérito), decidindo o melhor ato a ser praticado.
B
Os atos discricionários são aqueles em que todos os requisitos ou elementos são definidos pela lei, não havendo liberdade de escolha para o agente público.
C
Os atos discricionários são aqueles em que a lei admite ao agente público realizar um juízo de conveniência e oportunidade (mérito), decidindo o melhor ato a ser praticado.
D
O ato discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.
Os _________________________ são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. As imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa. Já os _________________________ são os que a Administração autorizada pela lei, pode praticar com a liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
A
atos discricionários / atos vinculados
B
atos vinculados / atos discricionários
C
atos legais / atos discricionários
D
atos vinculados / atos de império
Ano:
2021
Prova:
Contemax - Prefeitura - Agente Administrativo - 2021
Sobre ato administrativo: discricionariedade e vinculação. Assinale a alternativa correta:
A
A atuação é discricionária quando a Administração, diante do caso concreto, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas para o direito;
B
A atuação não é discricionária quando a Administração, diante do caso concreto, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas para o direito;
C
Os poderes que exerce o administrador público não são regrados pelo sistema jurídico vigente;
D
discricionariedade implica liberdade de atuação nos limites traçados pela lei; se a Administração ultrapassa esses limites, a sua decisão passa a ser legitima, mesmo, contrária à lei.
E
Administração Pública no exercício da função administrativa não é vinculada quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Atos vinculados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. As imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa.
II. Atos discricionários são os que a Administração autorizada pela lei, pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do seu modo de sua realização.
A
A nomenclatura dos atos utilizada está incorreta.
B
Apenas I está incorreta.
C
Apenas II está incorreta.
D
I e II estão corretas.
E
As assertivas referem-se à contratos administrativos e não à atos administrativos.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Analista de Administração - 2021
Os atos praticados pela administração com liberdade de escolha, quanto a seu conteúdo, conveniência, oportunidade e modo de utilização, são os denominados atos:
A
arbitrários
B
unilaterais
C
vinculados
D
discricionários
Maria, perita criminal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que exerce a função de diretora do Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE), recebeu novos equipamentos adquiridos pela instituição para modernização das perícias. Dessa forma, será possível a realização de exames mais precisos que possibilitarão identificar, por exemplo, uma droga com técnica avançada e descobrir entorpecentes novos no mercado. Para melhor otimizar e aproveitar o uso desses equipamentos, Maria praticou ato administrativo determinando que o setor específico para elaboração de laudos de constatação de substância entorpecente fosse transferido das salas 101 e 102 para as salas 202 a 204 do mesmo prédio do ICCE, por serem mais amplas e com melhor iluminação.
Tendo em vista que tal ato administrativo foi praticado segundo critérios de oportunidade e conveniência de Maria, a doutrina de Direito Administrativo o classifica, quanto ao grau de liberdade do agente, como ato:
A
vinculado, pois o agente público atua com total grau de liberdade;
B
composto, pois o agente público precisa comprovar tanto a oportunidade, como a conveniência;
C
concreto, pois o agente público impõe obrigação aos demais servidores do setor;
D
discricionário, pois o agente público atua com certo grau de liberdade;
E
bilateral, pois o agente público atua com liberdade que é imposta aos demais servidores do setor.
A respeito dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:
A
A discricionariedade corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade encontrado nos atos vinculados.
B
Os atos discricionários não são passíveis de revogação pela Administração Pública, exceto por vício de legalidade.
C
Os atos administrativos, que impõem obrigações aos administrados, são dotados de presunção de legitimidade, não admitindo prova em contrário.
D
O mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários.
E
Os atos administrativos somente podem ser praticados pelo Poder Executivo e se equivalem aos atos administrativos de direito privado.
Acerca dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo:
I – É discricionário o ato de conceder licença maternidade a uma servidora puérpera.
II – O ato individual pode ser vinculado ou discricionário e só pode ser revogado se não tiver gerado direito adquirido para seu destinatário.
III – Os atos gerais são sempre vinculados.
IV – A convalidação de um ato anulável é uma decisão discricionária da administração pública. Assim, caso a administração entenda ser mais conveniente anular o ato, poderá fazê-lo.
Dos itens acima:
A
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas;
B
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;
C
Apenas as assertivas I e III estão corretas;
D
Apenas as assertivas III e IV estão corretas;
E
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
Conforme o ordenamento jurídico brasileiro, os elementos discricionários dos atos administrativos são insuscetíveis de controle, salvo pelo agente responsável pela sua prática.
C
Certo
E
Errado
O controle de mérito dos atos administrativos consuma-se pela verificação:
A
do atendimento da finalidade pública.
B
da necessidade e legitimidade da ação.
C
da legalidade da prática administrativa.
D
da motivação do comportamento adotado.
E
da conveniência e oportunidade da conduta.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Analista de Administração - 2021
O aspecto do ato administrativo que consiste na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato discricionário, que é pertinente apenas aos atos praticados no exercício da competência discricionária, está relacionado com o conceito de:
A
causa
B
mérito
C
requisito
D
competência
Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira, no seu Curso de Direito Administrativo, editora Método, na página 257: “A exteriorização da vontade administrativa pode ocorrer de diversas formas, notadamente por meio de manifestações unilaterais, bilaterais ou plurilaterais. O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de direito público, pretende produzir efeitos jurídicos com objetivo de implementar o interesse público.”
Marque a única alternativa CORRETA sobre o ato administrativo.
A
Os atos administrativos são eventos materiais que podem repercutir no mundo jurídico. Em determinadas hipóteses representam simples acontecimentos materiais, sem produção imediata de efeitos jurídicos.
B
Os fatos jurídicos representam a vontade da Administração preordenada ao atendimento da finalidade pública, como o ato punitivo editado no processo administrativo disciplinar.
C
A delegação é o chamamento, pela autoridade superior, das atribuições inicialmente outorgadas pela lei ao agente subordinado.
D
A avocação é a transferência precária, total ou parcial, do exercício de determinadas atribuições administrativas, inicialmente conferidas ao delegante, para outro agente público.
E
A distinção entre os atos discricionários e os atos vinculados é realizada a partir do critério da liberdade do agente público. Enquanto nos atos vinculados não há margem de liberdade por parte do agente público, uma vez que os elementos do ato estão integralmente previstos na legislação, nos atos discricionários há margem de liberdade para o agente público analisar a conveniência e a oportunidade na edição do respectivo ato administrativo.
Atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados. Sobre o tema, atribua V para item verdadeiro e F para item falso.
( ) Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário.
( ) A Competência é a primeira condição de sua validade; nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo; sendo um requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados podendo ser delegada c avocada.
( ) O Motivo é o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo. O Administrador não pode fugir da finalidade que a lei imprimiu ao ato, sob pena de nulidade do ato pelo desvio de finalidade específica Havendo qualquer desvio, o ato é nulo por desvio de finalidade, mesmo que haja relevância social.
( ) Forma: revestimento exteriorizador do ato administrativo, a vontade da administração exige procedimentos especiais e forma legal; todo ato administrativo, é, em princípio formal.
( ) A Finalidade é a situação de direito que autoriza ou exige a prática do ato administrativo.
Respondidos os itens. a sequência CORRETA é:
A
F - F - F - V - F.
B
V - V - V - F - V.
C
V - V - F - V - F.
D
V - V - V - V - F.
E
V - V - F - V - V.
Os denominados atos discricionários
A
não são sindicáveis no âmbito administrativo, judicial ou perante o Tribunal de Contas competente, considerando que o administrador, ao praticar ato de referida natureza, exerce juízo de conveniência e oportunidade, autorizado em lei.
B
podem ser sindicados por meio de controle interno, externo e judicial quanto aos aspectos da legalidade e da moralidade.
C
apenas admitem controle interno, exercido pela própria Administração pública, que detém o poder de anular ou revogar os próprios atos.
D
não podem ser objeto de anulação, mas tão somente de revogação.
E
podem ser anulados, em razão de vício de legalidade, mas não admitem revogação, por motivo de conveniência e oportunidade.
A respeito dos atos administrativos, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.
I- A convalidação é o ato administrativo que suprime um defeito de ato administrativo anteriormente editado, retroagindo seus efeitos a partir da data da edição do ato administrativo convalidado.
II- Atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários.
III- Pode-se definir Ato Administrativo como uma declaração do Estado capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos, conferindo, transferindo, impondo ou modificando direitos e obrigações.
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente a afirmativa Il está correta.
C
Somente a afirmativa III está correta.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre os atos administrativos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Atos vinculados.
(2) Atos discricionários.
(_) São os que a administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado sempre que se configure a situação objetiva descrita na lei.
(_) Um exemplo é a concessão da licença paternidade.
(_) São aqueles que a administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto a seu conteúdo, seu modo de realização, sua oportunidade e sua conveniência administrativa.
A
1 - 1 - 2.
B
1 - 2 - 2.
C
1 - 2 - 1.
D
2 - 1 - 1.
E
2 - 2 - 1.
A espécie de ato em que a Administração, autorizada por lei, pratica ato com liberdade de escolha quanto ao conteúdo e conveniência de sua realização, denomina-se ato:
A
normativo
B
vinculado
C
constitutivo
D
discricionário
Com relação aos atos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Atestados e certidões são exemplos de atos administrativos enunciativos.
II – Finalidade e motivo são os únicos atributos do ato administrativo.
III – O ato vinculado é discricionário com relação ao motivo e à finalidade.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
A discricionariedade administrativa refere-se à maneira pela qual a Administração Pública utiliza seu poder para exercer atos administrativos com a finalidade de atender ao interesse público.
Em relação ao conceito de discricionariedade administrativa, assinale a afirmativa correta.
A
É a liberdade do administrador de tomar determinadas decisões, desde que esteja nos limites da lei.
B
É a expansão do ato administrativo por agentes putativos, em consonância com o arcabouço legal.
C
É a ação realizada com desrespeito à ordem jurídica vigente, em função de um viés pessoal.
D
É a permissão da execução de ato pela administração, sem recorrer ao Poder Judiciário.
E
É a vinculação de ato administrativo à lei, sem possibilidade de questionamento.
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