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Questões de Concurso sobre Atos Vinculados e Discricionários
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No tocante aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:
I. Tratando-se de parecer obrigatório, mas não vinculante, a autoridade competente para proferir a decisão poderá deixar de acolhê-lo, sendo-lhe dispensável explicitar os motivos da recusa.
II. O ato administrativo praticado no uso do poder discricionário que nega, limita ou afeta direitos ou interesses dos administrados, deve ser devidamente motivado, sendo suficiente indicar que se trata de interesse público.
III. Considerando que os decretos regulamentadores, de competência do Chefe do Executivo, são atos administrativos que estabelecem normas gerais com a finalidade de explicitar o teor das leis – completando-as, se for o caso –, podem, no intuito de possibilitar a execução da lei, restringir ou ampliar seus preceitos.
IV. Tratando-se de ato discricionário em que se permite ao agente maior liberdade de aferição da conduta, segundo critérios de conveniência e oportunidade, tem-se que, explicitada a motivação do ato, essa não pode ser revista pelo Poder Judiciário em nenhuma hipótese, visto não ser possível o controle judicial do mérito do ato administrativo discricionário.
A
As assertivas I, II, III e IV são corretas.
B
Apenas a assertiva IV está correta.
C
As assertivas I, II, III e IV são incorretas.
D
Apenas a assertiva I é correta.
Os atos discricionários são aqueles que não possuem motivo previamente delimitado pela lei.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Em relação à margem de liberdade que o agente público possui na prática dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Os atos discricionários são aqueles em que a lei, taxativamente, de forma fechada, estabelece a única opção administrativa possível, sem qualquer margem de liberdade para o agente público.
B
Os atos vinculados são aqueles nos quais a lei previamente estabelece um espaço de atuação ao agente público, legitimando a escolha da alternativa que melhor atenda ao interesse público.
C
Os atos discricionários são aqueles nos quais a lei confere ao agente público a possibilidade de escolher a solução que melhor satisfaça o interesse público.
D
O ato discricionário, segundo a doutrina majoritária, entende ser aquele que estabelece um único comportamento possível a ser tomado pela Administração Pública diante de um caso concreto.
Sobre os atos administrativos, marque a opção INCORRETA.
A
Se do atributo da executoriedade do ato administrativo resultar dano ao particular em razão de ilegitimidade ou abuso, o Estado estará obrigado a indenizar o lesado, uma vez configurados a conduta danosa, o dano e o nexo causal.
B
O mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários.
C
Os atos vinculados comportam juízo de conveniência e oportunidade pela Administração, que pode revogá-los a qualquer tempo.
D
Os atos administrativos que impõem obrigações aos administrados são dotados de imperatividade, não dependendo da concordância de terceiros.
E
Atos internos são os que são editados com vistas a produzirem efeito somente no âmbito da administração pública, atingindo diretamente, apenas, seus órgãos e agentes.
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
A
Nos atos administrativos vinculados fixados por lei, ao administrador é dispensada a análise de conformação com a Constituição Federal.
B
Em decisão que não se acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
C
A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que não produz efeitos retroativos.
D
A anulação de ato administrativos ocorre quando há contrariedade à norma jurídica, produzindo efeitos retroativos.
E
A presunção de legitimidade, a imperatividade e autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quanto ao grau de liberdade, os atos administrativos podem ser classificados como vinculados e discricionários e, quanto à formação, podem ser classificados como complexos, compostos ou simples.
C
Certo
E
Errado
O silêncio administrativo, quando referente a atos discricionários, não se submete ao controle judicial.
C
Certo
E
Errado
O presidente da Câmara Municipal designou Maria, servidora pública estável ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo, para exercer a função de confiança de chefe de gabinete da presidência, a fim de assessorá-lo.
De acordo com a classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do administrador público, o mencionado ato de designação de Maria é um ato administrativo:
A
vinculado, pois todos os seus elementos já estão previamente definidos em lei;
B
composto, pois a sua concretização ocorre apenas com a publicação no diário oficial;
C
declaratório, pois indica que a servidora terá novas atribuições no exercício da função pública;
D
discricionário, pois o gestor público possui liberdade nos termos da lei para escolha do servidor que será designado;
E
normativo, pois decorre de uma faculdade prevista em lei e vincula a todos os administrados.
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:
A
Os atos de império são aqueles praticados em igualdade de condição com o particular, ou seja, sem usar de suas prerrogativas sobre o destinatário.
B
Os atos de expediente são praticados para dar andamento a processos e papéis que tramitam internamente na administração pública.
C
Os atos vinculados são praticados de acordo com a vontade da lei, aqueles em que a lei estabelece as condições e o momento da sua realização.
D
Os atos discricionários são aqueles que a Administração pode praticar com certa liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo de execução.
Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:
A
Quanto ao ato vinculado, o administrador público goza de certo poder para praticá-lo ou não, havendo possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto; com relação ao ato discricionário, o administrador público pode praticá-lo ainda que não previsto em lei.
B
Pode o regramento jurídico em vigor dar ao administrador público a possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto sob sua análise, observados, porém, certos limites que esse mesmo regramento fornece, caso em que se diz que o ato administrativo é discricionário, não sendo totalmente livre.
C
Atos vinculados são aqueles que a administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, admitindo a lei a adoção de diversos comportamentos possíveis, a critério do administrador; atos discricionários são aqueles que a administração pratica sem qualquer margem de liberdade de decisão.
D
Na defesa do interesse público, que se sobrepõe ao interesse particular, o sistema jurídico nacional sempre confere ao administrador público total liberdade de atuação na prática de atos administrativos, sem o que a Administração Pública jamais poderia alcançar o bem comum.
E
Quando à atuação do administrador público na prática de ato administrativo é imposto algum limite, qualquer que seja, diz-se que o ato é vinculado; quando sua atuação não se sujeita senão, apenas, a limites de ordem constitucional ou quando lhe é permitida a prática de ato não previsto em lei, diz-se que o ato é discricionário.
Sobre discricionariedade, vinculação e os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo.
I. Discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade.
II. A discricionariedade é verificada quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas validas perante o direito.
III. O exercício da discricionariedade comumente é verificado nos elementos motivo e objeto do ato administrativo.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas a afirmativa I está correta
E
Apenas a afirmativa II está correta
O ato administrativo vinculado tem como característica
A
a discricionariedade do administrador.
B
a escolha da forma a ser constituído, conforme critério do administrador.
C
a avaliação da sua eficácia, a critério subjetivo do administrador.
D
a estrita observância da lei.
E
a possibilidade de anulação apenas pela administração.
Em relação à classificação dos atos administrativos, responda (V) verdadeiro ou (F) falso:
(__) Atos vinculados são aqueles que possuem destinatários certos, produzindo os seus efeitos concretos diretamente sobre estes.
(__) Atos discricionários são aqueles que criam uma situação nova para os seus destinatários, podendo ser o reconhecimento de um direito ou a imposição de uma obrigação.
(__) Atos extintivos são os que a administração pratica com certa liberdade na sua escolha, pois apesar de o ato estar previsto na lei, a mesma deixa uma margem quanto ao seu conteúdo, podendo a sua realização ser feita pela oportunidade e conveniência administrativa.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
F – F – F.
B
V – F – V.
C
F – V – F.
D
V – V – F.
A classificação dos atos administrativos, quanto ao grau de liberdade, está corretamente representada por:
A
atos de império e atos de gestão.
B
atos simples, compostos e complexos.
C
atos legislativos e atos executivos.
D
atos vinculados e atos discricionários.
Quanto aos atos vinculados e discricionários, não é correto afirmar que ambos:
A
podem ser objeto de anulação pela Administração e pelo Judiciário.
B
se sujeitam ao controle judicial quanto ao motivo e objeto.
C
podem ser objeto de convalidação pela Administração.
D
podem ser objeto de revogação pela Administração.
A administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de Atos Administrativos. Tais atos, por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que emanam do Legislativo (Leis) e do Judiciários (decisões judiciais). Sobre atos administrativos, é correto afirmar que:
A
quanto aos seus destinatários, os atos administrativos também podem ser contábeis e de custos.
B
quanto ao alcance, os atos administrativos são predominantemente internos.
C
quanto ao seu objeto, podem ser de publicização e de gestão, quando se trata de intervenção legislativa em setores que fazem parte do âmbito privado.
D
quanto ao seu regramento, os atos podem ser vinculados e discricionários.
E
os atos administrativos tem finalidade pública e privada.
São aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa. A definição refere-se a quais atos?
A
Vinculados.
B
Discricionários.
C
De expediente.
D
De império.
No ato administrativo de desapropriação, cabe ao Administrador escolher o bem, de acordo com os interesses da Administração. Há uma margem de liberdade do Administrador para preencher o conteúdo do ato. Ele é denominado ato:
A
externo.
B
vinculado.
C
de império.
D
discricionário.
E
de expediente.
Os atos administrativos em que a Administração Pública possui liberdade de escolha, podendo optar pelo seu conteúdo, destinatário, oportunidade e método de sua realização, conforme seja mais conveniente do ponto de vista do Gestor, são denominados como:
A
Discricionários.
B
Vinculados.
C
Arbitrários.
D
Aleatórios.
São aqueles em que todos os requisitos já aparecem previamente definidos em lei, não havendo margem para a liberdade de atuação do agente público:
A
Atos vinculados.
B
Atos discricionários.
C
Atos originários.
D
Atos delegados.
E
Atos determinados.
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