Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre os atos administrativos, marque a opção INCORRETA.
Sobre os atos administrativos, marque a opção INCORRETA.
A
Se do atributo da executoriedade do ato administrativo resultar dano ao particular em razão de ilegitimidade ou abuso, o Estado estará obrigado a indenizar o lesado, uma vez configurados a conduta danosa, o dano e o nexo causal.
B
O mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários.
C
Os atos vinculados comportam juízo de conveniência e oportunidade pela Administração, que pode revogá-los a qualquer tempo.
D
Os atos administrativos que impõem obrigações aos administrados são dotados de imperatividade, não dependendo da concordância de terceiros.
E
Atos internos são os que são editados com vistas a produzirem efeito somente no âmbito da administração pública, atingindo diretamente, apenas, seus órgãos e agentes.