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Questões de Concurso sobre Atos Vinculados e Discricionários
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Os fatos e os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, conforme a carga de liberdade no exercício da vontade do agente administrativo.
C
Certo
E
Errado
Os atos administrativos são instrumentos cruciais da gestão pública, moldando as decisões e as ações das autoridades governamentais no cumprimento de suas funções. Diante disso, é considerado um exemplo de ato administrativo vinculado:
A
Decreto expropriatório.
B
Autorização.
C
Permissão.
D
Lançamento tributário.
Abadia e Alex pretendiam se casar no dia da festa da padroeira da cidade onde residem. O município o pedido de autorização, entretanto, negou seu pedido para a interdição de um canto da praia durante o dia para realização da celebração e festa do casamento, sob a alegação de que a cidade estaria em festa em comemoração à padroeira.
Nessa situação hipotética, o ato praticado pelo município classifica-se como ato
A
de autoridade, decorrente do fato de a administração pública ter como atividade limitar as liberdades individuais em prol da coletividade e interferir na dimensão dos direitos do indivíduo em particular.
B
de expediente, pois a permissão para a utilização do espaço público prejudicaria o andamento da rotina administrativa da prefeitura em razão da festa da padroeira realizada no mesmo dia.
C
vinculado, já que não existia alternativa a não ser negar, porque não existe previsão de lei que permita festa particular em área pública.
D
discricionário, pois a administração pública utilizou o poder para adotar a conduta mais conveniente ao negar o pedido do casal e priorizar as necessidades coletivas.
Em relação à conduta administrativa, pela qual se promove a dissolução de passeata em que são verificados comportamentos violentos, com destruição de bens e riscos à incolumidade física dos cidadãos, assinale a alternativa correta.
A
Constitui irregularidade atentatória às liberdades de manifestação do pensamento e de reunião.
B
Caracteriza ato administrativo vinculado.
C
Decorre diretamente do poder de polícia da Administração Pública.
D
Apenas será considerada legítima quando respaldada em ordem judicial.
E
Tem por fundamento o poder disciplinar da Administração Pública.
Na formação dos atos administrativos, o que é o elemento vinculado?
A
É o elemento que confere discricionariedade ao ato administrativo.
B
É o elemento que permite a revogação do ato administrativo.
C
É o elemento que não admite qualquer liberdade de escolha por parte do agente público.
D
É o elemento que dá margem a múltiplas interpretações.
E
É o elemento que caracteriza a discricionariedade do ato.
É ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade. Trata-se de
A
autorização.
B
permissão.
C
concessão.
D
contratação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas referentes à classificação e invalidação dos atos administrativos.
Atos ____________ são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa. Já os atos ____________ são os que a Administração autorizada pela lei, pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.
____________ é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir sua existência. Pressupõe, portanto, um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Já a ____________ é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou Poder Judiciário.
A
discricionários / vinculados / revogação / anulação
B
discricionários / vinculados / anulação / revogação
C
vinculados / discricionários / revogação / anulação
D
vinculados / discricionários / anulação / revogação
Os atos administrativos discricionários são aqueles que, por serem precários, a qualquer tempo, podem ser revogados pela Administração Pública, sem que isso acarrete, necessariamente, direito a uma indenização.
C
Certo
E
Errado
Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio. Na classificação dos atos administrativos, quanto ao seu regramento, há de se falar em:
A
Atos internos e atos externos.
B
Atos gerais e atos individuais.
C
Atos vinculado e atos discricionários.
D
Atos de império e atos de gestão.
E
Atos de gestão e atos externos.
Meirelles (2018) classifica os atos administrativos: quanto aos seus destinatários; quanto ao seu alcance; quanto ao seu objetivo; e quanto o seu regramento. Sendo assim, segundo o autor, os atos administrativos classificados quanto aos seus destinatários são denominados de atos:
A
Gerais e individuais.
B
Internos e externos.
C
De império, de gestão e de expediente.
D
Vinculados e discricionários.
E
Simples, complexos e compostos.
A expedição de licença para exercer profissão regulamentada em lei é um exemplo de ato discricionário.
C
Certo
E
Errado
Quando se observa um ato administrativo, há uma característica em particular que pode dividi-lo em duas naturezas diversas. Há atos que devem ser realizados, sem espaço para escolhas, os chamados _________, como a concessão de licença-gestante para uma servidora que possui as prerrogativas legais necessárias. Em outras situações, a Administração possui uma margem de escolha no ato, como na escolha de uma forma de penalidade a ser aplicada para uma infração, quando se tem atos_________.
Qual das seguintes alternativas preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
A
regimentares; vinculados.
B
vinculados; hierárquicos.
C
discricionários; vinculados.
D
hierárquicos; regimentares.
E
vinculados; discricionários.
Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração, que agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações a ela mesma e aos particulares. Quanto à revisão dos atos administrativos discricionários pelo judiciário, só poderá versar sobre:
A
Competência, forma e finalidade
B
Motivo, objeto e forma
C
Motivo, forma e finalidade
D
Forma, objeto e competência
Ano:
2022
Maria acaba de ser aprovada em concurso público para o cargo efetivo de técnico policial de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa, inclusive obtendo excelente aproveitamento no curso de formação ministrado pela Acadepol. Em sua primeira lotação que acaba de ser publicada no Diário Oficial, Maria pretendia ser lotada no Instituto Médico Legal sediado na capital do Estado Alfa, mas foi lotada em determinado Posto Regional de Polícia Técnica e Científica (PRPTC), no interior do Estado.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente, o ato praticado pelo secretário de Polícia Civil de lotação inicial de Maria no citado PRPTC é um ato:
A
vinculado, pois a lei regulamenta a edição do ato de lotação, não conferindo ao agente público qualquer margem de escolha;
B
composto, pois é formado pela soma de vontades de órgãos públicos, quais sejam, setor de pessoal e chefia de Polícia Civil;
C
discricionário, pois o agente público busca, dentro dos limites da lei, razões de oportunidade e conveniência para praticar o ato;
D
de gestão, que é praticado pelo agente público com a prévia e não vinculante oitiva do servidor interessado, devendo prevalecer o interesse público;
E
de polícia, que restringe direitos individuais do servidor público de escolher sua lotação, em prol do interesse público, devendo o ato ser revisto anualmente.
Os ____________ são aqueles em que a lei confere certa margem de liberdade à atuação do administrador, possibilitando-lhe decidir sobre a oportunidade e a conveniência da prática do ato por meio da escolha de seu objeto e valoração de seus motivos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
A
atos administrativos.
B
atos discricionários.
C
atos jurídicos.
D
atos vinculados.
E
atos legislativos.
Assinale a alternativa correta:
A
Atos administrativos normativos são aqueles praticados pela Administração Pública para o estabelecimento de normas abstratas e gerais, sendo exemplo as Portarias editadas pelo Governo do Estado de Tocantins.
B
A concessão de licença para capacitação de servidores públicos constitui-se em ato discricionário, sujeito a juízo do Administrador Público, acerca da conveniência e oportunidade, de acordo com o interesse público, não sendo obrigatório o seu acolhimento mesmo que preenchidos os demais requisitos legais à concessão.
C
À Comissão de Jurisprudência, Documentação e Memória do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins compete, dentre outras atribuições, orientar os serviços de guarda e conservação dos sistemas eletrônicos, bancos de dados e arquivos digitais, assim como os processos físicos, livros e documentos do Tribunal.
D
O Tribunal Pleno (TJTO) não tem área de especialização, competindo-lhe, dentre outras atribuições, processar e julgar administrativamente o processo instaurado contra titulares de delegações notariais e de registro, cuja penalidade aplicada decorra de falta grave.
Sobre atos vinculados e discricionarios é CORRETO afirmar:
A
os atos vinculados são aqueles em que a administração age nos estritos limites da lei, simplesmente porque a lei não deixou opções.
B
atos discricionários são aqueles em que a lei prevê e restringe a atuação da administração.
C
os atos vinculados são aqueles em que há margem de liberdade para que a administração possa atuar com base em um juízo de conveniência e oportunidade.
D
ato discricionário é quando preenchidos os requisitos legais, o administrador é obrigado a conceder o que foi requerido.
E
atos discricionários são aqueles em que a lei prevê apenas um comportamento possível por parte da administração.
Com relação ao ato administrativo discricionário, assinale a alternativa correta.
A
A finalidade do ato administrativo discricionário constitui elemento vinculado.
B
A competência e a finalidade são elementos discricionários do ato administrativo.
C
A edição do ato administrativo discricionário independe de previsão legal e faculta ao agente público atuar contrariamente ao interesse público.
D
A forma e o objeto são elementos que integram o mérito do ato administrativo discricionário.
E
A ausência de motivação do ato administrativo discricionário constitui hipótese de vício de finalidade.
Assinale a alternativa incorreta.
A
Conceitos jurídicos indeterminados podem ter seu conteúdo delimitado pela interpretação da norma à luz da experiência.
B
Nos atos administrativos vinculados, inexiste margem de apreciação pela autoridade competente do modo de aplicação da lei ao caso concreto, visto que a única decisão juridicamente válida é aquela expressa no texto legal.
C
A diferenciação entre atos administrativos vinculados e discricionários importa para abrangência do controle judicial, tanto assim que a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores preceitua a insindicabilidade do mérito em matéria de política de saúde.
D
Para serem válidos, os atos administrativos devem se compatibilizar com a lei e o Direito, abarcando a autovinculação do Poder Público aos seus regulamentos e o dever de observância de pareceres vinculantes.
E
Pela teoria dos graus de vinculação à juridicidade, são reconhecidos diferentes graus de vinculação dos atos administrativos ao ordenamento jurídico.
Os atos administrativos, quanto ao seu regramento, podem ser:
A
Internos e externos.
B
De império e de gestão.
C
Vinculados e discricionários.
D
Simples, compostos e complexos.
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