Questões de Concurso sobre Atos Vinculados e Discricionários

Trata-se de delegação por prazo indeterminado ou indeterminável, que isenta a responsabilidade do prefeito.

Por conferir poderes e deveres a outro agente público, a delegação configurará desvio de finalidade.

Com a delegação da competência há a transferência da competência, e consequentemente sua renúncia.

É ato discricionário no qual se estende temporariamente a outro agente público subordinado ou de mesma hierarquia a competência.

têm como elementos vinculados o motivo e o objeto.

têm como elementos vinculados a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

têm como elementos vinculados a competência, a finalidade e a forma.

não admitem correção judicial, mesmo quando o seu proceder caracterizar excesso de poder.

simples e de império;

discricionário e vinculado;

enunciativo e de gestão;

declaratório e constitutivo;

administrativo e finalístico.

Não são anuláveis, nem revogáveis os atos vinculados.

A revogação do ato administrativo é realizada por motivos de conveniência e oportunidade.

O sujeito ativo da anulação do ato administrativo pode ser tanto a Administração Pública quanto o Poder Judiciário.

A revogação do ato administrativo tem eficácia somente para o futuro, não tendo o poder de desconstituir efeitos passados.

apenas pelo agente público que o praticou.

por juiz, desde que provocado por meio de ação judicial adequada.

por meio de exame em sede de recurso hierárquico, desde que não haja impedimento legal.

ainda que já se tenham exauridos seus efeitos.

apenas se houver recurso administrativo.

sua anulação, pela própria Administração pública, por razões de conveniência e oportunidade, em observância ao interesse público.

sua anulação pelo Poder Judiciário, caso identificada a presença de vício de legalidade, não sendo permitido, contudo, revogá- lo.

o controle de mérito e de legalidade pelo Legislativo, permitindo ao Tribunal de Contas a revogação e a anulação dos atos administrativos inoportunos ou ilegais.

o controle de mérito pelos próprios cidadãos, que podem demandar provimento jurisdicional que imponha o dever de revogação à Administração pública.

o exercício do juízo de conveniência e de oportunidade pela Administração pública nos termos das opções constantes expressamente da legislação, sob pena de anulação por vício de mérito.

Conceder licença permitindo a construção ou funcionamento de determinado estabelecimento, cuja forma se dá por meio de alvarás.

Autorizar a venda de alimentos em ruas e praças, como carrinhos de cachorro quente ou food trucks.

Aplicar punição a um ato ilícito ou de improbidade praticado por servidor público.

Conceder licença para dirigir.

A avocação e a delegação de competência para a realização de ato administrativo pressupõem a existência de uma relação de hierarquia entre os agentes envolvidos.

O motivo ou motivação é a exteriorização das razões de fato e de direito que autoriza a atuação administrativa.

Nos atos discricionários, em regra, todos os seus elementos estão sujeitos a controle pelo Poder Judiciário.

Atos autoexecutáveis são os que podem ser implementados unilateralmente pela Administração, sem prévia autorização do Poder Judiciário.

A presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo, que implica na impossibilidade do particular comprovar que o ato contraria a lei.

Pelo princípio da presunção de legitimidade, possível que um ato administrativo seja inválido e eficaz.

Não se incluem na classificação de atos administrativos discricionários os praticados em decorrência da aplicação de norma que contenha conceitos jurídicos indeterminados.

Considera-se ato administrativo perfeito, válido e ineficaz quando, cumprido o ciclo de formação, encontra-se em consonância com a ordem jurídica, mas não se encontra disponível para produção dos efeitos que lhe são próprios por depender de um termo inicial ou de uma condição suspensiva, ou autorização, aprovação ou homologação.

Um ato administrativo inconveniente ou inoportuno poderá ser revogado a critério da administração.

vícios de forma são insanáveis e o ato deve ser anulado pelo Poder Judiciário.

a administração não pode anular seus próprios atos sem ordem judicial.

finalidade é um dos requisitos para a prática do ato administrativo.

ato vinculado é aquele que o administrador faz um juízo de oportunidade e conveniência.

ato discricionário é aquele que o legislador pré-definiu como única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.

No que tange aos efeitos, a anulação dos atos administrativos produz efeitos ex nunc.

Os atos vinculados são revogáveis, pois todos os seus elementos estão especificados na lei.

Exigibilidade permite o uso da força física já que são meios diretos de coerção.

OO Poder Judiciário pode revogar ato administrativo de outro Poder, por não envolver questão de mérito.

Os atos vinculados admitem análise de oportunidade e conveniência, no caso de licença para construir.

volitivo – negocial definitivo.

declaratório – negocial discricionário.

mandatário – declaratório.

imperativo – definitivo.

negocial vinculado - negocial discricionário.

o servidor terá que recorrer ao Poder Judiciário para obter o gozo das férias, sobre o fundamento de que a Administração não pode negar-lhe esse direito.

o administrador público exerceu, devida e corretamente, seu poder disciplinar ao negar o pedido do servidor.

a negativa se deu dentro do que permite a Constituição e a lei, no exercício do poder vinculado da Administração.

o pedido do servidor foi negado, legal e regularmente, com base no devido exercício do poder regulamentar da Administração Pública.

a conduta da Administração, ao negar o pedido do servidor, operou-se por meio de um ato administrativo discricionário.