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Questões de Concurso sobre Atos Vinculados e Discricionários
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Rafael é servidor público ocupante de cargo efetivo de Técnico Administrativo do Poder Executivo municipal. Por meio de uma portaria assinada pelo Prefeito, Rafael foi cedido para o Poder Legislativo do mesmo município, para exercer a função de chefe de gabinete de Vereador, no período de 01/06/14 até 01/06/16. Em meados de 2015, por necessidade do serviço, o Prefeito expediu nova portaria revogando a cessão de diversos servidores (dentre eles, a de Rafael) a órgãos estranhos ao executivo municipal e determinando seu retorno ao órgão de origem, em 30 dias. Inconformado, Rafael impetrou mandado de segurança, pleiteando a manutenção de sua cessão à câmara municipal até o dia 01/06/16. A pretensão de Rafael merece ser julgada:
A
procedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo discricionário e, por tal razão, o Poder Judiciário, em regra, pode controlar o seu mérito e concluir, pelo princípio da proporcionalidade, que a contribuição do servidor cedido à Câmara, no caso concreto, é mais importante que a alegação de necessidade de pessoal no executivo;
B
procedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo vinculado e, por tal razão, o Poder Judiciário pode controlar o seu mérito e concluir que deve ser respeitado o direito subjetivo do servidor de permanecer cedido até o prazo final previsto na portaria (01/06/16), pela aplicação da teoria dos motivos determinantes;
C
procedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo discricionário e, por tal razão, o Poder Judiciário, em regra, pode controlar o seu mérito e concluir que deve ser respeitado o direito subjetivo do servidor de permanecer cedido até o prazo final previsto na portaria (01/06/16), pela aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional;
D
improcedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo discricionário e, por tal razão, o Poder Judiciário, em regra, deve controlar apenas a sua legalidade (e não o seu mérito) e o Prefeito pode revogar a cessão antes do prazo final, por motivos de oportunidade e conveniência, que atendam ao interesse público;
E
improcedente, eis que, apesar de a revogação da cessão ser um ato administrativo vinculado e, por isso, tanto a Administração quanto o Poder Judiciário, podem analisar o seu mérito, revisando os valores de oportunidade e conveniência na manutenção do ato, na hipótese em tela deve ser respeitada a supremacia do Poder Executivo.
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. Nas hipóteses em que a lei não faz uma enunciação prévia dos motivos que ensejam a prática do ato, o falseamento de circunstâncias fáticas como razão ensejadora da realização dele não gera a nulidade do ato, uma vez inexistente obrigação legal de exteriorização dessas condições.
II. A executoriedade não se confunde com a exigibilidade do ato, pois esta não garante, de per si, a possibilidade de coação material na execução do ato.
III. Em rigor, não há ato discricionário, mas apenas juízo discricionário quanto à ocorrência ou não de dadas circunstâncias, uma vez que a liberdade no Estado de Direito é sempre limitada.
IV. Os atos irregulares não se confundem com os atos inválidos, uma vez que naqueles há apenas uma formalização defeituosa consistente em transgressão de padrões meramente formais.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
O Secretário Estadual de Educação determinou a remoção ex
officio de Mariana, professora de matemática de colégio estadual
situado em Salvador para um colégio do interior. Mariana
conseguiu reunir provas de que o ato administrativo que
determinou sua remoção, em verdade, ocorreu por retaliação e
não para atender ao interesse público, já que são antigos
desafetos pessoais. O ato do Secretário de Educação:
A
não poderá ser invalidado, porque, em se tratando de ato
discricionário, o agente público tem liberdade na valoração
de todos os elementos do ato administrativo;
B
não poderá ser invalidado, porque, em se tratando de ato
vinculado, basta que o agente público observe as
formalidades legais para a sua prática e alegue que atendeu
ao interesse público;
C
poderá ser invalidado, porque, não obstante se tratar de ato
discricionário, o agente agiu com abuso de poder, por
usurpação de função, com vício no elemento do ato
administrativo da forma;
D
poderá ser invalidado, porque, não obstante se tratar de ato
vinculado, o agente agiu com abuso de poder, por excesso de
poder, com vício no elemento do ato administrativo da
competência;
E
poderá ser invalidado, porque, não obstante se tratar de ato
discricionário, o agente agiu com abuso de poder, por desvio
de poder, com vício no elemento do ato administrativo da
finalidade.
Marque o item INCORRETO:
A
Nos atos vinculados, como se afere a legalidade de todos os requisitos do ato, compete ao legislativo o controle integral.
B
O mérito administrativo equivale a soma da conveniência ao lado da oportunidade.
C
Nos atos vinculados, todos os elementos são previstos expressamente na lei, não admitindo margem de manobra ao agente.
D
O motivo é a situação de fato ou de direito que origina ou autoriza a prática do ato.
Ano:
2015
O Secretário de Segurança Pública do Amazonas praticou ato administrativo, por motivo de interesse público, que determinou a remoção do servidor João. Insatisfeito, João impetrou mandado de segurança pretendendo a invalidação do ato, ao argumento de que possui direito público subjetivo de permanecer lotado em seu órgão de origem, que se localiza mais próximo de sua residência. No caso em tela, a João:
A
assiste razão, pois se trata de ato discricionário e seria imprescindível que autoridade administrativa obtivesse previamente a concordância do servidor;
B
assiste razão, pois se trata de ato vinculado e não estão preenchidos os requisitos legais para remoção, eis que a nova lotação trará prejuízos ao servidor;
C
não assiste razão, pois se trata de ato discricionário no qual a autoridade administrativa tem liberdade na valoração dos elementos do motivo e do objeto do ato;
D
não assiste razão, pois se trata de ato vinculado no qual foram adotadas todas as cautelas legais e, mesmo se houvesse algum vício de legalidade, apenas o próprio Administrador poderia proceder à invalidação do ato;
E
não assiste razão, pois se trata de ato discricionário, porém o ato pode ser revogado a qualquer tempo pelo próprio Administrador ou pelo Poder Judiciário, por motivo de revisão de seu mérito.
Manoel da Silva é comerciante, proprietário de uma padaria e confeitaria de grande movimento na cidade ABCD. A fim de oferecer ao público um serviço diferenciado, Manoel formulou pedido administrativo de autorização de uso de bem público (calçada), para a colocação de mesas e cadeiras. Com a autorização concedida pelo Município, Manoel comprou mobiliário de alto padrão para colocá-lo na calçada, em frente ao seu estabelecimento. Uma semana depois, entretanto, a Prefeitura revogou a autorização, sem apresentar fundamentação.
A respeito do ato da prefeitura, que revogou a autorização, assinale a afirmativa correta.
A
Por se tratar de ato administrativo discricionário, a autorização e sua revogação não podem ser investigadas na via judicial.
B
A despeito de se tratar de ato administrativo discricionário, é admissível o controle judicial do ato.
C
A autorização de uso de bem público é ato vinculado, de modo que, uma vez preenchidos os pressupostos, não poderia ser negado ao particular o direito ao seu uso, por meio da revogação do ato.
D
A autorização de uso de bem público é ato discricionário, mas, uma vez deferido o uso ao particular, passa-se a estar diante de ato vinculado, que não admite revogação.
Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, residindo o cerne da diferenciação entre ambos
A
no controle judicial de mérito aplicável apenas aos segundos.
B
na obrigatoriedade da motivação existente apenas nos primeiros.
C
no controle de legalidade aplicável apenas aos primeiros.
D
no juízo de conveniência e oportunidade próprio dos segundos, que constituem o seu mérito.
E
na faculdade de revogação atribuída à Administração apenas em relação aos primeiros.
Assinale a alternativa correta.
A
O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que tem por objeto exclusivo regular as relações entre a Administração Pública e os administrados.
B
Os Princípios que regem o Direito Administrativo são unicamente os previstos no art. 37 da Constituição Federal.
C
O Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado impede que quaisquer atos da Administração Pública sejam revistos pelo Poder Judiciário.
D
Pelo Princípio da Publicidade, todos os atos da Administração Pública devem ser públicos, sem exceção.
E
Os atos discricionários do administrador público devem estar vinculados ao Princípio da Razoabilidade.
A Administração pública pode editar atos administrativos
vinculados ou discricionários, em qualquer dos casos com
base no que autorizar a legislação vigente, o que pode ser
apontado como uma semelhança. De outro lado, aqueles
atos se distinguem, dentre outras razões, porque
A
os atos vinculados não dependem da existência de
motivo ou motivação para serem editados, já que
todos os aspectos constam da lei que o autorizou,
enquanto que para os atos discricionários é indispensável.
B
os atos discricionários permitem sempre convalidação,
enquanto que os atos vinculados devem seguir
estritamente o que constar da lei.
C
os atos vinculados permitem ao administrador exame
de escolha estritamente no que se refere à finalidade,
enquanto que os atos discricionários ensejam
essa opção em todos os seus aspectos.
D
somente os atos vinculados permitem autoexecutoriedade
das decisões da Administração, pois os atos
vinculados dependem de atuação judicial.
E
os atos discricionários possuem menor espectro de
sujeição a controle judicial, preservando seu mérito da
ingerência externa, enquanto que os atos vinculados
permitem maior controle do Judiciário, visto que
ensejam essencialmente exame de conformidade à
lei.
Considerando a natureza do ato de registro de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, a negativa do Tribunal de Contas em fazê-lo
A
vicia o ato de concessão, em razão de ilegalidade, restituindo o processo ao Executivo para que a autoridade competente edite o ato de revogação.
B
não impede a produção de efeitos e a validade do ato, cabendo juízo de revisão administrativa ou judicial, independentemente do prazo decorrido entre a concessão e a negativa do registro.
C
faz nascer direito subjetivo da parte a exigir judicialmente a concessão, em razão de sua natureza vinculada homologatória do ato administrativo que concede o benefício no âmbito do Executivo.
D
acarreta revogação do ato de concessão, com retorno ao status quo ante pelo servidor, que não pode questionar a decisão judicialmente enquanto não esgotar a via recursal administrativa.
E
impede a formação do ato, em razão de sua natureza complexa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se iniciando prazo para invalidação da concessão.
Acerca do controle dos atos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
O controle dos atos administrativos pode ser exercido de ofício pela própria Administração Pública, em razão do princípio da autotutela administrativa, permitindo a Administração rever seus próprios atos, segundo princípio da legalidade.
B
O controle dos atos administrativos deve ser provocado por terceiro, sendo vedado à Administração exercer o controle de ofício, por razões de conveniência e oportunidade.
C
O controle do chamado mérito administrativo do ato discricionário praticado pelo poder público, em hipótese alguma, poderá ser objeto de análise pelo Poder Judiciário, que é o responsável pelo controle jurisdicional dos atos administrativos vinculados apenas.
D
O controle dos atos vinculados restringe-se à Administração Pública, porquanto a análise está adstrita aos limites definidos em lei, bastando verificar o cumprimento ou não da norma.
Os atos administrativos são aqueles praticados por agentes competentes para o cumprimento de alguma finalidade pública. Os atos seguem a forma prevista na lei e devem ser motivados e justificados. Em determinados momentos a lei oferece ao gestor público várias opções na hora de decidir, isto é, há uma escolha política, quanto a conveniência e oportunidade. Como se identifica essas características desse ato
A
Quando faltar ao ato oportunidade e conveniência denomina-se ato vinculado, onde a própria administração pode anular seus atos, mas quando o ato administrativo é ilegal somente o Poder judiciário tem o dever de revogá-lo por decisão judicial.
B
No ato vinculado a lei obriga a um único comportamento, como a aposentadoria compulsória do médico de 70 anos de idade, que por despacho motivado da Autoridade competente obriga o departamento de recursos humanos a providenciar a promoção para outra carreira do servidor público.
C
Nos atos discricionários há certa margem de liberdade do gestor, porquanto a lei deixa um campo de apreciação para melhor dispor, sem consultar o Poder Judiciário, tendo como exemplo a exoneração de um servidor público em cargo de confiança.
D
O ato vinculado está regrado, enquanto o ato discricionário é político, sendo que ambos subordinam a lei, mas o ato discricionário não submete ao controle político e judicial, apenas ao controle administrativo, como no caso da nomeação de servidor.
E
Entende-se como ato discricionário a intervenção no mérito do ato administrativo por meio da anulação seus próprios atos, como a cassação de aposentadoria eivada de vícios legais, porque deles não se originam direitos. Da mesma, entende-se como ato vinculado a revogação de ato, por motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todo o caso, a apreciação judicial.
Ricardo é servidor público estadual ocupante de cargo efetivo e foi nomeado para exercer cargo em comissão de Diretor do departamento de pessoal da Secretaria Estadual de Cultura. Meses depois, Ricardo foi exonerado do cargo em comissão, retomando suas funções afetas ao cargo efetivo originário. Inconformado, Ricardo buscou orientação no escritório modelo de uma faculdade de Direito sobre a viabilidade jurídica de manejar medida judicial para retornar ao cargo de Diretor. Com a devida supervisão do professor responsável pelo estágio forense universitário, Ricardo foi corretamente informado de que sua exoneração foi um ato administrativo:
A
discricionário, em que a Administração Pública possui liberdade na avaliação da oportunidade e conveniência para a prática do ato, mas deve ser revogado pelo Poder Judiciário, o qual pode controlar, em regra, o mérito do ato;
B
discricionário, em que a Administração Pública possui liberdade na avaliação da oportunidade e conveniência para a prática do ato, e não deve ser invalidado pelo Poder Judiciário por ausência de ilegalidade;
C
discricionário, em que a Administração Pública não possui liberdade na avaliação da oportunidade e conveniência para a prática do ato, que deve ser invalidado pelo Poder Judiciário por vício de legalidade;
D
vinculado, em que a Administração Pública não possui liberdade na avaliação da oportunidade e conveniência para a prática do ato, que deve ser invalidado pelo Poder Judiciário por vício de legalidade;
E
vinculado, em que a Administração Pública possui liberdade na avaliação da oportunidade e conveniência para a prática do ato, que deve ser revogado pelo Poder Judiciário por vício de legalidade.
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. O ato administrativo se insere no contexto dos atos jurídicos em geral, sendo particularizado pela necessidade de atendimento de condições específicas para sua válida produção, bem assim por possuir eficácia jurídica própria.
II. Os atos administrativos não se confundem com os atos da Administração, que podem eventualmente ser regidos pelo Direito Privado, bem assim porque estes últimos podem ter o viés de atos tipicamente de governo, com função puramente política e, consequentemente, com margem de discricionariedade maior.
III. Na análise da legalidade do ato, é imprescindível verificar a real correspondência entre o motivo existente e o motivo previsto em lei, embora este último, em dadas situações, seja insuscetível de redução a uma objetividade absoluta.
IV. A vontade do agente é irrelevante na prática dos atos praticados sob competência vinculada, uma vez que nestes a lei predetermina o único comportamento administrativo cabível diante da materialização do motivo normativo.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2015
Felipe, ocupante exclusivamente de cargo em comissão no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi exonerado do cargo, por ato do Presidente do Tribunal, durante período em que estava de licença médica para tratamento de saúde, por estar acometido de doença da dengue. Inconformado, Felipe pretende impetrar mandado de segurança para retornar ao cargo. Sua dispensa ad nutum foi um ato administrativo:
A
discricionário, praticado segundo critérios de oportunidade e conveniência do agente público, motivo pelo qual não assiste razão a Felipe;
B
discricionário, mas é imprescindível o prévio processo administrativo disciplinar, motivo pelo qual assiste razão a Felipe;
C
vinculado, praticado pelo agente público com a observância de todos os elementos que a lei previamente estabeleceu, motivo pelo qual não assiste razão a Felipe;
D
vinculado, mas é imprescindível o prévio devido processo legal, com oportunidade de contraditório e ampla defesa, motivo pelo qual assiste razão a Felipe;
E
vinculado, pois Felipe tem direito subjetivo de permanecer no cargo durante sua licença e só pode ser exonerado após seu retorno ao trabalho e com prévio processo administrativo disciplinar, motivo pelo qual lhe assiste razão.
Os atos administrativos podem ser revogados, ainda que
A
tenham exaurido seus efeitos.
B
sejam vinculados.
C
tenham gerado direitos adquiridos.
D
sejam discricionários.
E
sejam meros atos administrativos, como as certidões.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre os Atos Administrativos:
A
Os atos administrativos discricionários são aqueles em que a autoridade administrativa está livre para fazer a escolha que melhor atenda às razões do Estado.
B
A depender do caso concreto, é possível que a Administração Pública firme contratos de direito privado.
C
A convalidação de um ato administrativo é o refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido.
D
A revogação do ato administrativo dá-se em hipóteses em que o ato é válido, mas não persiste no atendimento a conveniência e a oportunidade administrativas.
E
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Geraldo é aprovado em concurso público para ocupar o cargo de Analista de Trânsito do Estado W. O órgão competente estadual formula uma consulta sobre como o agente de trânsito deveria proceder no caso de violação à legislação de trânsito, com previsão de multa e se poderia ocorrer a liberação com a promessa de não mais existir a infração.
Geraldo aduz, no seu parecer técnico, que a natureza de tais atos seria
A
discricionária.
B
individual.
C
vinculada.
D
imperativa.
E
regulamentar.
Sobre a disciplina aplicável aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
A
Conceitua-se “motivo” como a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente para a prática do ato administrativo.
B
Denomina-se “imperatividade” a característica dos atos administrativos que os torna obrigatórios a todos aqueles que sejam alcançados por suas hipóteses de incidência.
C
Existe discricionariedade quando a norma retira a autonomia de escolhas da autoridade com competência para a prática do ato administrativo.
D
Por força de sua auto executoriedade, independentemente de previsão legal nesse se nítido, o ato administrativo pode ser imediatamente executado pela Administração Pública após sua edição.
E
A intensidade da vinculação e da discricionariedade do agente para a prática de um ato administrativo são variáveis, havendo graus diversos de autonomia, conforme a hipótese.
Assinale a alternativa correta acerca dos poderes da Administração Pública.
A
O poder discricionário é aquele que se exerce à margem da lei, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade que não se sujeitam a qualquer forma de controle jurídico, como, por exemplo, no caso da lavratura de auto de infração por auditor fiscal da Receita Federal do Brasil.
B
A desapropriação de imóvel pela Administração Pública é exemplo de ato discricionário e, por isso, não se sujeita ao controle judicial em nenhum aspecto.
C
O juízo de conveniência e oportunidade que caracteriza o exercício do poder discricionário não pode afastar-se da consecução do interesse público, bem como da obediência à proporcionalidade, sob pena de nulidade.
D
O exercício do poder vinculado caracteriza-se pela liberdade do administrador e pela impossibilidade de controle externo do mérito do ato praticado.
E
A legislação brasileira proíbe a prática de atos discricionários após a Constituição de 1988.
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