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Questões de Concurso sobre Atos Vinculados e Discricionários
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Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os atos vinculados são aqueles que têm o procedimento quase que plenamente delineado pelo gestor público, sem que seja necessário estar embasado em lei.
( ) Os atos discricionários são aqueles em que o dispositivo normativo permite certa margem de liberdade para a atividade pessoal do agente público, especialmente no que tange à conveniência e oportunidade, elementos do chamado mérito administrativo.
( ) Os Atos regrados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização, as imposições legais absorvem a liberdade do administrador e sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade.
( ) Atos constitutivos são aqueles que criam uma nova situação jurídica para o destinatário, ou que modificam ou extinguem a situação já existente.
( ) Atos declaratórios são aqueles que apenas reconhecem um direito ou situação já existente, antes do ato.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, F, V, V, F
B
F, V, V, V, F
C
V, F, F, F, V
D
V, F, F, V, F
E
F, V, V, V, V
Assinale a alternativa correta sobre os princípios que norteiam a administração pública e sobre os atos administrativos.
A
A administração pública da União obedecerá apenas ao princípio de legalidade e a administração pública dos Estados e dos Municípios obedecerá apenas aos princípios da publicidade e eficiência.
B
São requisitos do ato administrativo competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
C
Um ato administrativo não é auto-executável, de modo que a administração precisa buscar o Poder Judiciário para executar todas as suas medidas.
D
A administração não pode anular seu próprio ato administrativo, cabendo sempre ao interessado ingressar na Justiça para pedir a anulação.
E
Ato administrativo vinculado é aquele que está sujeito à analise de oportunidade e conveniência do administrador.
Assinale a alternativa correta, a respeito dos atos administrativos.
A
A licença é o ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.
B
A aprovação é o ato administrativo que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.
C
A homologação é a manifestação discricionária do administrador a respeito de outro ato. Pode ser prévia ou posterior.
D
A concessão é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.
E
Atestado é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.
Com relação aos atos administrativos, há um tipo em que existe um direito do particular à sua obtenção, desde que satisfaça os requisitos legais. Também existem aqueles que podem, ou não, ser praticados pela Administração, conforme o seu juízo de oportunidade e conveniência. Trata-se, respectivamente, dos seguintes atos administrativos:
A
volitivo – negocial definitivo.
B
declaratório – negocial discricionário.
C
mandatário – declaratório.
D
imperativo – definitivo.
E
negocial vinculado - negocial discricionário.
Na hipótese de um servidor público ter negado seu pedido de férias pela autoridade competente da Administração Pública, por interesse do serviço público, é correto afirmar que
A
o servidor terá que recorrer ao Poder Judiciário para obter o gozo das férias, sobre o fundamento de que a Administração não pode negar-lhe esse direito.
B
o administrador público exerceu, devida e corretamente, seu poder disciplinar ao negar o pedido do servidor.
C
a negativa se deu dentro do que permite a Constituição e a lei, no exercício do poder vinculado da Administração.
D
o pedido do servidor foi negado, legal e regularmente, com base no devido exercício do poder regulamentar da Administração Pública.
E
a conduta da Administração, ao negar o pedido do servidor, operou-se por meio de um ato administrativo discricionário.
Maria, estudante do último período de direito, ouviu comentários de que o reitor de sua universidade não entregaria os diplomas para os concluintes do curso naquele ano, diante da crise econômica nacional e do superlotado mercado de trabalho jurídico. Intrigada com o conteúdo das fofocas, Maria mandou mensagem de WhatsApp para o grupo da turma e logo recebeu inúmeros links de notícias corroborando com o conteúdo dos comentários. O pavor, então, se tornou generalizado naquela instituição de ensino superior. Aflitos, os estudantes montaram comissão para pesquisar o tema e logo descobriram que a entrega de diplomas é
A
ato discricionário, o que realmente permite tal postura do reitor, porém, sem inviabilizar o seu controle judicial.
B
ato discricionário, o que realmente permite tal postura do reitor bem como inviabiliza o seu controle judicial.
C
ato vinculado, o que impede o reitor de se negar a entregar tais documentos pelos motivos citados, fato que pode ser controlado em via judicial e também na esfera administrativa.
D
ato vinculado, o que impede o reitor de se negar a entregar tais documentos pelos motivos citados, fato que não pode ser controlado em via judicial, mas, sim, na esfera administrativa.
Dentre os elementos do ato administrativo,
A
o motivo pode estar expressa e integralmente previsto na lei, o que caracterizará a edição de ato administrativo vinculado, ou ser definido após a referida edição, como exemplo de ato administrativo discricionário.
B
a motivação é um elemento indispensável do ato administrativo, a ser valorado pelo administrador diante da necessidade do caso concreto e servindo como fundamento legal para a própria edição do ato.
C
o motivo do ato pode vincular a validade do mesmo, tendo em vista que a demonstração das razões para edição do ato vinculam o administrador.
D
tanto o motivo quando a motivação podem apresentar vícios sanáveis, porque não são imprescindíveis para a validade do ato.
E
a finalidade é essencial e, se apresentar vício, conformará o ato à condição de insanável, diferentemente dos demais elementos do ato, cujas ilegalidades podem ser sanáveis.
Analise as afirmações a seguir e marque a alternativa correta correspondente.
I. Os atos vinculados admitem margem de flexibilidade ao agente público para que o mesmo aja
baseado na conveniência e oportunidade para o interesse público.
II. Nos atos discricionários, o agente deve seguir estritamente os ditames legais, sem margem para
escolha de conduta diversa, pois a lei já determina todos os elementos para sua prática.
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
As assertivas I e II estão corretas.
C
Apenas a assertiva II está correta.
D
As assertivas I e II estão erradas.
"Em essência, (I) é a faculdade conferida à autoridade administrativa de, ante certa circunstância, escolher uma entre várias soluções possíveis".
c
(MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 20.ª edição. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 135).
c
A passagem está relacionada a que tipo de poder?
A
Vinculado.
B
Discricionário.
C
Disciplinar.
D
Hierárquico.
Diversos mecanismos de controle da Administração pública são passíveis de serem utilizados, sejam eles internos ou externos à organização administrativa. Dentre as formas de exercício do controle interno da Administração, considerando o disposto na Lei no 9.784/1999,
A
o recurso administrativo possibilita que os atos administrativos sejam revistos por razões de legalidade, sejam eles discricionários ou vinculados.
B
o pedido de reconsideração é uma forma de submeter as decisões administrativas à instância superior para juízo revisional.
C
o recurso hierárquico é a mais efetiva, porque enseja análise por autoridade superior, diferentemente dos demais recursos.
D
a revisão de ofício só pode ter lugar nos atos discricionários, eis que admitem mais de um exame de conveniência e oportunidade.
E
a interposição de recurso impede o exercício do juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu o ato, sendo imperiosa a submissão à autoridade superior.
De acordo com o critério da liberdade de ação, os atos administrativos podem classificar-se em
A
de gestão e de império.
B
vinculados e discricionários.
C
irrevogáveis e revogáveis.
D
gerais e individuais.
E
declaratórios e constitutivos.
No regime jurídico do direito administrativo brasileiro, o indivíduo só pode exercer de forma legítima algumas atividades se obtiver o necessário ato administrativo de licença. Por meio da licença, o Poder Público exerce seu poder de polícia fiscalizatório, verificando, em cada caso, se existem, ou não, óbices legais ou administrativos para o desempenho da atividade reivindicada. Se o interessado preenche os requisitos legais para a concessão da licença, tem direito a obtê-la, e, se houver denegação, será admissível até mesmo mandado de segurança para superar o abuso, pois o ato administrativo de licença é um ato
A
discricionário.
B
autoexecutável.
C
presumidamente legítimo.
D
imperativo.
E
vinculado.
Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. Entende-se por ato discricionário aquele que:
A
define o comportamento possível da administração por prévia autorização legal.
B
permite à administração agir à margem da lei para atender ao interesse público.
C
libera a administração para executar as atividades que a lei já estabeleceu com antecedência.
D
a administração pratica com certa margem de liberdade de avaliação ou decisão, segundo critérios de conveniência.
E
gera direitos aos seus destinatários.
Quando determinada lei estabelece a possibilidade de nomeação pela autoridade competente para cargos comissionados, o ato de nomeação é considerado:
A
vinculado
B
indeterminado
C
discricionário
D
finalístico
Quando a valoração da conveniência e oportunidade fica ao talante da Administração com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, para decidir, ante a certa circunstância, sobre a prática de determinado ato, uma entre várias soluções possíveis, de modo explícito ou implícito, funcionando metaforicamente como se fosse uma autêntica “válvula de escape”, isto consubstancia na sua essência:
A
motivação.
B
imperatividade.
C
eficácia.
D
mérito administrativo.
E
auto-executoridade.
Dentre as opções a seguir, assinale aquela que representa um ato vinculado:
A
Procedimentos de atendimento ao contribuinte.
B
Transferência de um funcionário público.
C
Autorização de um concurso público.
D
Autuação de infração de trânsito.
Assinale a alternativa correta sobre as espécies de atos administrativos.
A
Concessão tem caráter precário.
B
Permissão é ato discricionário de caráter precário.
C
Licença é um ato discricionário.
D
Autorização é um ato vinculado.
E
Homologação e aprovação são sinônimos.
Considerando os termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal quanto aos atos discricionários, é correto afirmar que a administração pública:
A
Deve revogá-los quando enviados de ilegalidades sanáveis.
B
Deve anulá-los quando se tornem inconvenientes ou inoportunos.
C
Pode revogá-los quando eivados de ilegalidades insanáveis.
D
Deve anulá-los quando ilegais ou inoportunos.
E
Pode revogá-los quando se tornem inconvenientes ou inoportunos.
No que se refere aos atos administrativos e as suas diversas classificações, analise as assertivas a seguir:
I. Seja qual for a natureza do ato administrativo - vinculado ou discricionário - o seu elemento competência é vinculado.
II. A finalidade do ato administrativo decorre do Princípio da Impessoalidade.
III. Em regra, o vício de forma é passível de convalidação, não sendo possível quando a lei estabelece determinada forma como essencial à validade do ato.
IV. Nos atos discricionários, o binômio motivo-objeto determina o denominado mérito administrativo.
Estão CORRETAS
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
No que se refere ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A autorização é ato unilateral, precário e discricionário.
B
Admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamentos de tributos.
C
Os requisitos do objeto e do motivo são sempre vinculados.
D
Sendo a competência elemento vinculada, há que se falar em mérito administrativo.
E
A revogação independe de o ato ser válido.
Gerar simulado