Questões de Concurso sobre Atos Vinculados e Discricionários

O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,

Um servidor da administração direta do DF negou um pedido de autorização para funcionamento de posto de gasolina, sob o argumento de que o pedido não atendia a todos os requisitos estabelecidos em lei para a concessão da referida autorização. Nessa situação, o ato de indeferimento constitui um ato administrativo vinculado.

Em matéria de discricionariedade e vinculação, considere as assertivas:

I. O ato discricionário pode existir diante de conceitos teoréticos ou unissignificativos.

II. O ato vinculado não pode ser praticado quando esteja o administrador diante de conceitos unissignificativos, de conceitos teoréticos.

III. A discricionariedade está alojada nos conceitos pragmáticos, conceitos empíricos e, portanto, que não prescindem de valoração.

IV. Os conceitos teoréticos, conceitos unissignificativos proporcionariam vinculação completa, enquanto os pragmáticos poderiam levar à discricionariedade.

Conclui-se serem corretas APENAS

Uma servidora do DPF solicitou concessão de licença à adotante em virtude de ter adotado uma criança de oito anos de idade e essa solicitação foi deferida pela autoridade competente. Nessa situação, a concessão da referida licença é um ato administrativo vinculado.

Quanto à vinculação do ato administrativo:

Se Bernardo solicitasse a interrupção da referida licença, configuraria ato administrativo vinculado o ato da autoridade que, acolhendo seu pedido, determinasse a interrupção da licença.

Considere a seguinte situação hipotética.

Humberto solicitou à APA a concessão de licença para tratar de assuntos particulares, pedido este que lhe foi negado sob o argumento de que ele ainda não havia sido aprovado no estágio probatório.

Nessa situação, o ato que denegou o pedido de licença é um ato administrativo vinculado.

Os atos de nomeações de Márcio para cargo de Analista Judiciário por aprovação em concurso público, e de Josimar para o cargo de Assistente do Diretor Geral, de livre nomeação e exoneração, lotados no Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, correspondem, respectivamente, à vinculação e à discricionariedade do ato administrativo. Diante disso, considere as seguintes situações:

I. A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade, como requisitos do ato, a autoridade administrativa está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado.

II. A vinculação poderá ser parcial ou total, posto que o motivo, a finalidade e o objeto, como requisitos ou elementos do ato, deverão ser valorados pelo administrador público, razões pelas quais existirá sempre uma diminuta margem de liberdade, aplicável, também, para o ato discricionário.

III. Tanto a discricionariedade como a vinculação são parciais quanto à motivação, finalidade e imperatividade, que constituem requisitos do ato, não possibilitando a mínima liberdade de atuação do administrador, mesmo quando parcialmente subordinado à lei.

É correto o que se contém APENAS em

Administradores não podem anular, com base em critérios de conveniência e oportunidade, atos por eles praticados.

Um servidor ocupante de cargo comissionado na administração indireta distrital solicitou a concessão de licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares, mas o pedido foi indeferido sob o argumento de que somente servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo têm direito a esse tipo de licença. Nessa situação, o indeferimento da referida solicitação configura um ato administrativo vinculado.

Os atos administrativos praticados pelos gestores da autarquia em questão, tanto os atos vinculados quanto os discricionários, devem visar sempre o interesse público e devem observar os princípios constitucionais administrativos explícitos, a saber, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, além de outros princípios inerentes à administração pública, tais como a motivação e a razoabilidade.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um administrador encontra-se frente a uma situação em que a lei permite realizar licitação tanto do tipo técnica e preço quanto do tipo melhor técnica.

Nessa situação, será discricionário o ato mediante o qual o referido administrador define o tipo de licitação que será realizada.

Admitindo-se o critério de classificação dos atos administrativos entre discricionários e vinculados, a opção que contém somente atos vinculados é:

As regras para o concurso público para provimento de cargos de fiscal de tributos estaduais, de agente controlador de arrecadação e de técnico de finanças constituem atos administrativos vinculados.

Assinale a afirmativa falsa quanto à discricionariedade do ato administrativo.