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Questões de Concurso sobre Atos Vinculados e Discricionários
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Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito do controle jurisdicional dos atos administrativos, é correto afirmar que
A
os atos discricionários, por envolverem juízo de conveniência e oportunidade, afastam o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
B
apenas os atos vinculados admitem controle do Poder Judiciário, que atinge aspectos de legalidade e mérito.
C
o Poder Judiciário pode, por provocação da Administração, revogar atos considerados inconvenientes ou inoportunos, com base na teoria dos motivos deter minantes.
D
os atos vinculados e os discricionários sujeitam-se ao controle do Poder Judiciário no que diz respeito aos requisitos de legalidade.
E
os atos discricionários não admitem exame de aspectos de mérito, podendo, contudo, ser revogados pelo Poder Judiciário quando comprovado desvio de finalidade.
Conhecendo as peculiaridades que distinguem o ato
administrativo vinculado do ato administrativo discricionário,
afirma-se que:
A
o ato vinculado pode ser invalidado por vício de legalidade
pela administração pública ou pelo poder judiciário, mas
não pode ser revogado nem pela administração nem pelo
judiciário;
B
o ato discricionário pode ser invalidado e revogado, tanto
pela administração pública como pelo poder judiciário;
C
no ato vinculado, os elementos ou requisitos chamados
competência, forma e finalidade estão previamente
estabelecidos em lei, tendo o administrador liberdade
apenas no que concerne ao motivo e objeto, mas sempre
observado o interesse público;
D
no ato discricionário, o administrador tem liberdade para
agir de acordo com a conveniência e oportunidade em
todos os elementos ou requisitos do ato administrativo, isto
é, na competência, forma, finalidade, motivo e objeto;
E
o ato discricionário pode ser convalidado quando houver
um vício superável, não ocorrendo o mesmo com o ato
vinculado, que deve ser invalidado quando se constatar
algum vício sanável de legalidade.
Acerca do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
A
Um servidor público, exonerado de cargo em comissão a pedido, pode obter a invalidação da exoneração se provar que não manifestou, por escrito ou verbalmente, a vontade de cessar suas atividades para a Administração.
B
Um ato administrativo de autorização sujeito a outro ato, confirmatório, consubstanciado em um visto, constitui ato administrativo complexo, pois o visto é condição de eficácia do ato que o exige.
C
A autorização é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àqueles que preencham os requisitos legais o exercício de uma atividade.
D
Somente a Administração, no exercício de sua prerrogativa de autotutela, pode revogar um ato administrativo, sendo vedado ao Poder Judiciário proceder à valoração dos critérios adotados pela Administração para a revogação, bem como verificar a validade ou não do ato de revogação.
E
O ato pelo qual a Administração pune o servidor que pratica falta grave é ato vinculado quanto ao seu mérito e ao seu conteúdo.
Analise as assertivas e marque a alternativa correta:
A
Os atos administrativos enunciativos imperativos decorrem do exercício do poder extroverso pelo Poder Público.
B
O encargo é elemento acessório do ato administrativo vinculado.
C
Pela teoria dos motivos determinantes, quando a Administração motiva o ato, este somente será válido se os motivos forem verdadeiros, a menos que a lei não exija a motivação.
D
O prazo prescricional para impugnar, administrativa ou judicialmente, o ato administrativo imperfeito conta-se da ciência inequívoca da lesão.
E
A autorização, que abrange todas as hipóteses em que o exercício de atividade ou a prática de ato são vedados por lei ao particular, é ato administrativo unilateral e discricionário.
Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:
I - Diz-se ato administrativo perfeito aquele que e completo, válido e eficaz.
II - A autoexecutoriedade é um dos atributos do ato administrativo, pelo qual, deve a Administração Pública sempre explicitar os motivos que justificaram a prática de seus atos administrativos de modo a tomá-los, assim, imediatamente públicos e exequíveis.
III - Quanto ao grau de liberdade da Administração Pública para decidir, os atos administrativos podem ser classificados entre vinculados e discricionários. Os primeiros são aqueles em que a própria legislação prescreve, com detalhes, as particularidades de formação do ato administrativo a ser produzido diante de certas condições. Os últimos, por sua vez, são aqueles em que a legislação deixa certa margem de liberdade ao Administrador para, diante do caso concreto, valer-se de critérios de conveniência e oportunidade para deliberar pela prática ou não de certo ato administrativo e, ainda, para optar pelo ato a ser produzido e para moldá-lo às particularidades que a situação específica exige.
IV - Revogação de ato administrativo é sinônimo de anulação de ato administrativo, visto que ambas ocorrem, indistintamente, quando a própria Administração Pública retira definitivamente um ato administrativo do ordenamento jurídico, mediante edição de outro ato produzido para tanto, por razões de invalidade ou de ilegalidade do ato original.
V - Quanto à composição da vontade, diz-se ato administrativo simples o que é oriundo da manifestação de vontade de um único agente administrativo de formação singular e ato administrativo complexo o que, conquanto também provenha de um único agente administrativo, porém se trata de órgão de formação colegiada.
A
Apenas a proposição III está correta e as demais estão incorretas.
B
Apenas as proposições I e III estão corretas e as demais estão incorretas.
C
Apenas as proposições II e IV estão corretas e as demais estão incorretas.
D
Apenas as proposições I, III e V estão corretas e as demais estão incorretas.
E
Apenas as proposições II e III estão corretas e as demais estão incorretas.
Sobre o regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
A convalidação é o ato administrativo praticado pela Administração de tornar válido ato que apresente defeitos sanáveis, produzindo efeitos ex nunc.
B
A auto-executoriedade é o requisito do ato administrativo que possibilita a imediata e direta execução de certos atos pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
C
Cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal para anular atos administrativos que contrariem súmula vinculante ou na hipótese de existência de repercussão geral.
D
O mérito do ato administrativo é aspecto pertinente apenas aos atos praticados no exercício de competência discricionária, relacionando-se com o motivo e o objeto de sua formação.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que diz respeito ao controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que, com base na Teoria dos Motivos Determinantes, o Poder Judiciário
A
não pode invalidar atos administrativos discricionários, salvo quando identificado desvio de finalidade.
B
não pode invalidar ato administrativo por vício de legalidade, quando presentes razões de conveniência e oportunidade que justifiquem a sua edição.
C
pode invalidar atos administrativos cuja motivação tenha se tornado insubsistente, alterando, assim, o juízo de conveniência e oportunidade.
D
pode invalidar ato administrativo discricionário, quando identificada inexistência ou falsidade do motivo.
E
somente pode invalidar os atos administrativos vinculados se identificada não correspondência entre as condições fáticas e os requisitos legais para sua edição.
De acordo com o princípio da autotutela, o ato administrativo discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao controle judicial de legalidade dos atos administrativos, aponte a alternativa correta:
A
O controle judicial dos atos administrativos não pode estender-se à investigação dos motivos, da finalidade e da causa do ato, tendo em vista a discricionariedade da atuação do Poder Público na prática de tais atos.
B
O Poder Público pode e deve autorizar providências administrativas restritivas de direitos, com o fito de forçar o cidadão a satisfazer, por exemplo, uma pretensão tributária ou trabalhista.
C
Enquanto na atividade privada pode-se fazer tudo o que não é proibido, na atividade administrativa só se pode fazer o que é permitido, daí dizer-se que o liame que vincula a Administração à Lei é tão estrito quanto o travado entre a lei e o comportamento dos particulares.
D
No exame do ato administrativo discricionário há de ser observado que a discricionariedade não se caracteriza por uma liberdade de conduta administrativa.
E
Para se ter como correto o ato administrativo discricionário, basta que o agente alegue que o operou no exercício da discrição, isto é, dentro do campo de alternativa que a lei lhe abria. O juiz, mesmo se provocado, não examina a razoabilidade do ato, nem se o comportamento administrativo adotado revelou-se respeitoso à finalidade da norma aplicada.
A autorização é ato administrativo vinculado pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.
C
Certo
E
Errado
Como exemplos de poder de polícia, as licenças são atos vinculados e, como regra, definidos, ao passo que as autorizações espelham atos discricionários e precários.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2011
Banca:
Instituto INDEC - INDEC
Sobre o poder discricionário inerente a certas atividades da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:
A
Considera-se subjetiva a decisão da autoridade no exercício do poder discricionário, porém, passível de controle judicial.
B
É discricionário o ato de concessão de aposentadoria.
C
O conceito de discricionariedade se opõe à noção de poder vinculado.
D
O mérito administrativo expressa o juízo de conveniência e oportunidade da escolha, no atendimento do interesse público.
Sobre a norma que se extrai do art. 37, inciso II, da Constituição da República, assinale a única opção CORRETA:
A
É uma norma discricionária.
B
É uma norma dispositiva.
C
É uma norma vinculante.
D
É uma norma facultativa.
Os atos administrativos podem ser objeto de diversas formas de classificação segundo a doutrina, conforme o critério em função do qual sejam agrupados. Assinale a seguir a alternativa que corresponde às espécies em que podem ser classificados os atos, no que concerne ao grau de liberdade da Administração em sua prática:
A
Constitutivos ou declaratórios.
B
Ampliativos ou restritivos.
C
Negociais ou puros.
D
Concretos ou abstratos
E
Discricionários ou vinculados.
Sobre os poderes discricionário e vinculado, marque a alternativa CORRETA:
A
A concessão de aposentadoria é exemplo de ato discricionário.
B
A concessão de licença para construir, por envolver livre análise quanto ao motivo e ao objeto do ato administrativo, é considerado uma atividade vinculada decorrente do poder regulamentar da Administração Pública.
C
É possível que o Poder Judiciário revogue ato administrativo.
D
Ao Poder Judiciário não é conferida a atribuição de anular ato administrativo discricionário, ainda que fulminado por vício de ilegalidade.
E
Atualmente, dada a grande quantidade de normas com conceitos jurídicos indeterminados, não há mais que se falar em diferenças entre atos vinculados e atos discricionários, pois para que o administrador público interprete os conceitos indeterminados terá que necessariamente utilizar juízo de conveniência e oportunidade.
Quanto à liberdade da Administração, os atos administrativos podem ser classificados em
A
de império ou livres.
B
de império ou livres.
C
de expediente ou de gestão.
D
vinculados ou discricionários.
A legalidade dos atos administrativos vinculados e
discricionários está sujeita à apreciação judicial.
C
Certo
E
Errado
. Quanto aos atos administrativos, pode-se dizer:
A
Conveniência e oportunidade são determinantes para a vinculação do ato.
B
O mérito do ato administrativo é seu único elemento apreciável judicialmente.
C
Discricionariedade e vinculação são, em tese, fenômenos contrapostos do ato administrativo.
D
Os atos discricionários são totalmente insuscetíveis de apreciação judicial.
E
A motivação do ato consiste na sua aparência externa.
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A finalidade do ato administrativo, por envolver exame de mérito, escapa ao controle judicial.
II. No ato administrativo vinculado, o motivo decorre da própria lei.
III. É dado ao Poder Judiciário rever o conteúdo econômico de contrato administrativo, uma vez constatada a quebra do equilíbrio econômico-financeiro presente quando da sua celebração por fato extraordinário ou imprevisível, estranho à vontade das partes.
IV. Os atos administrativos anuláveis podem ter seus efeitos preservados mediante a expedição de ato administrativo de convalidação.
V. A servidão administrativa constitui espécie não indenizável de limitação administrativa da propriedade privada.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e V.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
O fato de a administração poder optar entre a celebração de
contrato ou a revogação de licitação decorrente de razões de
interesse público é um exemplo típico de atuação vinculada.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado