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A respeito do controle jurisdicional dos atos...
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito do controle jurisdicional dos atos administrativos, é correto afirmar que
A
os atos discricionários, por envolverem juízo de conveniência e oportunidade, afastam o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
B
apenas os atos vinculados admitem controle do Poder Judiciário, que atinge aspectos de legalidade e mérito.
C
o Poder Judiciário pode, por provocação da Administração, revogar atos considerados inconvenientes ou inoportunos, com base na teoria dos motivos deter minantes.
D
os atos vinculados e os discricionários sujeitam-se ao controle do Poder Judiciário no que diz respeito aos requisitos de legalidade.
E
os atos discricionários não admitem exame de aspectos de mérito, podendo, contudo, ser revogados pelo Poder Judiciário quando comprovado desvio de finalidade.