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Questões de Concurso sobre Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
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A Prefeitura Municipal de Serra Verde nomeou um servidor aprovado em concurso público para o cargo efetivo de assistente administrativo. Após tomar posse e entrar em exercício, o servidor solicitou exoneração a pedido, por motivos pessoais. A autoridade competente deferiu o pedido e publicou a portaria de exoneração no Diário Oficial do Município. Nessa situação, dentro da teoria dos atos administrativos, a extinção do ato de nomeação ocorreu por meio de:
A
Contraposição.
B
Anulação.
C
Cassação.
D
Revogação.
E
Caducidade.
Um gestor público identifica que determinado contrato administrativo, embora válido em sua origem, deixou de atender ao interesse público em razão de mudanças supervenientes. Diante dessa situação, pretende extinguir o ajuste sem apontar ilegalidade.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o gestor pode:
A
anular o contrato por vício de legalidade superveniente.
B
manter o contrato até o término do prazo original.
C
rescindir o contrato sem necessidade de motivação.
D
revogar o contrato por motivo de conveniência administrativa.
E
declarar a nulidade do contrato por ato discricionário.
No âmbito do regime jurídico-administrativo, a autotutela impõe à Administração Pública o dever de controle interno sobre seus próprios atos, distinguindo-se a retirada por ilegalidade daquela fundada em juízo de conveniência e oportunidade. Considerando a disciplina legal aplicável, assinale a alternativa correta.
A
A Administração pode anular atos ilegais e revogar atos válidos, inexistindo prazo decadencial para anulação de atos favoráveis, ainda que o administrado esteja de boa-fé.
B
A Administração pode revogar atos ilegais por conveniência administrativa e deve convalidar atos com vício de finalidade sempre que não houver prejuízo ao interesse público.
C
A Administração deve anular atos ilegais e pode revogar atos válidos por conveniência e oportunidade, admitindo-se convalidação de vícios sanáveis de competência e forma, observada a decadência quinquenal para anulação de atos favoráveis, salvo má-fé.
D
A Administração deve anular atos ilegais e pode revogar atos válidos, sendo admitida a convalidação de vícios relativos ao motivo e à finalidade quando preservado o interesse público.
A extinção dos atos administrativos pode ocorrer por razões de legalidade ou por critérios de conveniência da Administração Pública. Sobre a revogação e a anulação dos atos, assinale a alternativa correta.
A
A anulação baseia-se em critérios de mérito administrativo, permitindo que a autoridade desfaça o ato para melhor atender às novas necessidades da gestão operacional.
B
Os efeitos da revogação são retroativos à data da emissão do ato original, garantindo que nenhum direito seja preservado após a decisão da autoridade administrativa.
C
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos, salvo comprovada má-fé.
D
A anulação opera efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado, atingindo as consequências já produzidas, por se basear em vício de ilegalidade insanável.
E
A revogação de um ato administrativo pode ser decretada pelo Poder Judiciário sempre que o magistrado considerar o ato inoportuno para o interesse público geral.
Um administrado punido busca revisão da sanção aplicada, alegando ilegalidade. Nesse caso, ele tem a faculdade de questionar tal fato em sede de controle administrativo, que poderá
A
substituir o controle judicial no controle de constitucionalidade e legalidade.
B
negar a reavaliação da questão, em razão da vedação da autotutela.
C
anular atos ilegais, desde que assegure o contraditório e ampla defesa.
D
reavaliar o mérito administrativo em fase recursal, sem motivação.
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Na hipótese de um ato administrativo, inicialmente lícito e válido, tornar-se contrário ao direito devido à norma subsequente substituir a norma anterior, ocorre a extinção desse ato administrativo em razão da denominada“ilegalidade superveniente”.
A título de exemplo, uma nova lei municipal de zoneamento, ao proibir um tipo de atividade em determinado local, extingue o ato administrativo por
A
caducidade.
B
contraposição.
C
cassação.
D
anulação.
E
revogação.
O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos discricionários quando constatar que a decisão administrativa violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Avalia
Ato da Administração Púbica que tem efeitos retroativos, ou seja, seus efeitos vão desde o início do ato. Na maioria dos casos, desfaz todos os efeitos gerados pelo ato desde o seu início.
A descrição apresentada se refere ao ato de
A
anulação.
B
cassação.
C
revogação.
D
convalidação.
E
exclusão.
Uma empresa pública realizou um processo licitatório para aquisição de produtos para reparo de suas máquinas e equipamentos. Porém, em virtude de cuidados especiais, reduziuse significativamente a necessidade de peças de reposição, fazendo com que o diretor executivo, por conveniência e oportunidade, invalidasse o referido processo. Esse ato praticado pelo diretor administrativo é denominado:
A
rescisão
B
anulação
C
revogação
D
convalidação
No regime jurídico dos atos administrativos, o desfazimento pode ocorrer por anulação ou por revogação, com fundamentos e efeitos distintos.
Considerando a diferença entre ilegalidade e conveniência/oportunidade, bem como os efeitos sobre situações concretas, assinale a alternativa CORRETA.
A
A anulação decorre de conveniência e oportunidade e se aplica quando o ato não é mais útil ao interesse público. A revogação decorre de ilegalidade e é o meio adequado para corrigir vícios de competência, finalidade, forma, motivo ou objeto.
B
A anulação e a revogação são modalidades equivalentes de desfazimento, diferenciando-se apenas pelo órgão que as pratica; seus efeitos temporais são idênticos, pois qualquer desfazimento impede que o ato produza efeitos desde a origem.
C
A revogação é aplicável tanto a atos legais quanto ilegais, pois a Administração pode optar por desfazer o ato por razões de mérito ou de juridicidade. A anulação, por sua vez, é reservada a hipóteses em que exista prejuízo financeiro mensurável.
D
A revogação produz efeitos necessariamente retroativos, pois desfaz o ato desde a origem. A anulação, por corrigir ilegalidade, pode produzir efeitos apenas para o futuro, preservando integralmente os efeitos anteriores do ato.
E
A anulação decorre de ilegalidade e, em regra, opera ex tunc. A revogação decorre de conveniência e oportunidade e, em regra, opera ex nunc, admitida preservação excepcional de efeitos por segurança jurídica.
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O município B entendeu por bem proibir a pesca no lago localizado no parque municipal. Quem for flagrado predando a fauna marítima será devidamente responsabilizado.
João, antigo morador local, está indignado com a proibição. Alega que tal medida é arbitrária, pois, de longa data, faz parte da cultura dos moradores do bairro a prática da pesca recreativa naquele lago.
Com base na situação hipotética acima e nas regras de direito administrativo, é certo afirmar que:
A
o novo ato administrativo (que proibiu a pesca) revogou o ato administrativo anterior (que permitia a pesca), pois praticado por conveniência e oportunidade.
B
o novo ato administrativo (que proibiu a pesca) anulou o ato administrativo anterior (que permitia a pesca), já que o anterior era necessariamente ilegal.
C
o novo ato administrativo (que proibiu a pesca) só deve atingir os novos praticantes da pesca. Os antigos praticantes, como o Sr. João, não estão obrigados a obedecer a nova postura, pois se deve preservar o direito adquirido daqueles.
D
o novo ato administrativo (que proibiu a pesca) deve atingir todos os praticantes de pesca, inclusive aplicando penalidades a quem praticou a pesca no passado, dentre eles, o Sr. João.
Os atos administrativos podem ser extintos por diversos motivos, conforme sua validade, finalidade e relação com o ordenamento jurídico. A forma de extinção de um ato administrativo que é retirado porque surgiu uma norma superior que torna sua manutenção incompatível é chamada de
A
caducidade.
B
anulação.
C
renúncia.
D
cassação.
Sobre as formas de extinção dos atos administrativos, associe os institutos da 1ª coluna aos conceitos apresentados na 2ª coluna e assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
1ª COLUNA:
1 – Revogação.
2 – Anulação.
3 – Cassação.
4 – Caducidade.
2ª COLUNA:
( ) Extinção de um ato administrativo legítimo por razões de conveniência e oportunidade (mérito).
( ) Desfazimento do ato por motivo de ilegalidade, produzindo efeitos retroativos (ex tunc).
( ) Extinção do ato quando o beneficiário deixa de cumprir os requisitos legais para sua manutenção.
( ) Ocorrência de norma jurídica superveniente que torna inviável a manutenção do ato anterior.
A
1, 2, 3, 4.
B
2, 1, 4, 3.
C
1, 2, 4, 3.
D
2, 1, 3, 4.
E
4, 3, 2, 1.
Durante a análise de um ato administrativo, a Administração Pública constatou que ele foi praticado em desacordo com a legislação vigente, apresentando vício insanável. Em razão disso, decidiu desfazê-lo, com efeitos retroativos, para restaurar a legalidade do ordenamento jurídico. À luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
O ato deve ser convalidado, mesmo diante de vício insanável.
B
O ato deve ser revogado, por conveniência administrativa, com efeitos ex nunc.
C
O ato deve ser mantido, em respeito ao princípio da segurança jurídica.
D
O ato deve ser cassado, em razão de descumprimento de condições pelo administrado.
E
O ato deve ser anulado, pois apresenta ilegalidade e produz efeitos retroativos.
A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
A anulação reconhece a ilegalidade originária do ato e, em regra, produz efeitos retroativos.
B
A anulação depende de juízo de conveniência e oportunidade.
C
A revogação é medida vinculada sempre que o ato for válido.
D
A revogação ocorre por ilegalidade e produz efeitos retroativos obrigatoriamente.
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O Município de Altinópolis outorgou a concessão do serviço de tratamento de resíduos a uma empresa privada. Dois anos depois, a Prefeitura constata sucessivas inexecuções contratuais por parte da concessionária, descumprindo o contrato de concessão e afetando a prestação adequada do serviço. A Administração decide retomar o serviço e punir a empresa. O instituto jurídico que descreve a extinção da concessão durante o seu prazo, por motivo de inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária, denomina-se:
A
Encampação, que exige lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização.
B
Reversibilidade, que atinge apenas os bens afetos ao serviço, sem extinguir o contrato principal.
C
Caducidade, cuja declaração deve ser obrigatoriamente precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
D
Rescisão amigável, uma vez que o Poder Público não pode romper unilateralmente os contratos de concessão sem ordem do controle judiciário.
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa que preenche a lacuna a seguir corretamente.
"Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser ___________pela própria Administração."
A
extintos
B
vedados
C
invalidados
D
convalidados
E
restaurados
O prefeito da cidade resolve regulamentar, por meio de decreto, o uso de eletropropelidos no espaço público municipal. Contudo, a norma tornou-se muito impopular diante de grande reclamação da sociedade civil. Em virtude disso, solicita-se ao assessor responsável a preparação de um ato de:
A
revogação do decreto, considerando a sua inconveniência política naquele momento
B
corroboração para manutenção do ato, já que somente por decisão judicial poderia ser anulado
C
declaração de irregularidade, por ser o decreto ilegal
D
anulação do decreto, por se tratar de ato inoportuno
Os atos administrativos, quando constituídos com vícios sanáveis ou insanáveis, classificam-se em atos administrativos nulos e anuláveis. Nesse sentido, um ato administrativo anulável é aquele que:
A
pode ser convalidado
B
possui vícios insanáveis
C
tem como objeto um ato ilícito
D
retroage ao início, desfazendo efeitos passados
Um escritório de arquitetura recebeu autorização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) para realizar determinado tipo de atividade técnica condicionada ao cumprimento de exigências específicas previstas em regulamento profissional. Após fiscalização, verificou-se que o responsável técnico deixou de cumprir reiteradamente as condições estabelecidas para a manutenção da autorização, mesmo após notificações administrativas. Diante do descumprimento das obrigações impostas para a validade do ato administrativo anteriormente concedido, a administração decidiu extinguir o ato que permitia o exercício daquela atividade.
Nesse caso, o mecanismo jurídico de extinção do ato administrativo utilizado pela administração denomina-se:
A
anulação.
B
revogação.
C
convalidação.
D
caducidade.
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