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Questões de Concurso sobre Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
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A extinção dos atos administrativos pode ocorrer por razões de legalidade ou por critérios de conveniência da Administração Pública. Sobre a revogação e a anulação dos atos, assinale a alternativa correta.
A
A anulação baseia-se em critérios de mérito administrativo, permitindo que a autoridade desfaça o ato para melhor atender às novas necessidades da gestão operacional.
B
Os efeitos da revogação são retroativos à data da emissão do ato original, garantindo que nenhum direito seja preservado após a decisão da autoridade administrativa.
C
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos, salvo comprovada má-fé.
D
A anulação opera efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado, atingindo as consequências já produzidas, por se basear em vício de ilegalidade insanável.
E
A revogação de um ato administrativo pode ser decretada pelo Poder Judiciário sempre que o magistrado considerar o ato inoportuno para o interesse público geral.
Na hipótese de um ato administrativo, inicialmente lícito e válido, tornar-se contrário ao direito devido à norma subsequente substituir a norma anterior, ocorre a extinção desse ato administrativo em razão da denominada“ilegalidade superveniente”.
A título de exemplo, uma nova lei municipal de zoneamento, ao proibir um tipo de atividade em determinado local, extingue o ato administrativo por
A
caducidade.
B
contraposição.
C
cassação.
D
anulação.
E
revogação.
Uma empresa pública realizou um processo licitatório para aquisição de produtos para reparo de suas máquinas e equipamentos. Porém, em virtude de cuidados especiais, reduziuse significativamente a necessidade de peças de reposição, fazendo com que o diretor executivo, por conveniência e oportunidade, invalidasse o referido processo. Esse ato praticado pelo diretor administrativo é denominado:
A
rescisão
B
anulação
C
revogação
D
convalidação
O município B entendeu por bem proibir a pesca no lago localizado no parque municipal. Quem for flagrado predando a fauna marítima será devidamente responsabilizado.
João, antigo morador local, está indignado com a proibição. Alega que tal medida é arbitrária, pois, de longa data, faz parte da cultura dos moradores do bairro a prática da pesca recreativa naquele lago.
Com base na situação hipotética acima e nas regras de direito administrativo, é certo afirmar que:
A
o novo ato administrativo (que proibiu a pesca) revogou o ato administrativo anterior (que permitia a pesca), pois praticado por conveniência e oportunidade.
B
o novo ato administrativo (que proibiu a pesca) anulou o ato administrativo anterior (que permitia a pesca), já que o anterior era necessariamente ilegal.
C
o novo ato administrativo (que proibiu a pesca) só deve atingir os novos praticantes da pesca. Os antigos praticantes, como o Sr. João, não estão obrigados a obedecer a nova postura, pois se deve preservar o direito adquirido daqueles.
D
o novo ato administrativo (que proibiu a pesca) deve atingir todos os praticantes de pesca, inclusive aplicando penalidades a quem praticou a pesca no passado, dentre eles, o Sr. João.
Os atos administrativos podem ser extintos por diversos motivos, conforme sua validade, finalidade e relação com o ordenamento jurídico. A forma de extinção de um ato administrativo que é retirado porque surgiu uma norma superior que torna sua manutenção incompatível é chamada de
A
caducidade.
B
anulação.
C
renúncia.
D
cassação.
Um administrado punido busca revisão da sanção aplicada, alegando ilegalidade. Nesse caso, ele tem a faculdade de questionar tal fato em sede de controle administrativo, que poderá
A
substituir o controle judicial no controle de constitucionalidade e legalidade.
B
negar a reavaliação da questão, em razão da vedação da autotutela.
C
anular atos ilegais, desde que assegure o contraditório e ampla defesa.
D
reavaliar o mérito administrativo em fase recursal, sem motivação.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Avalia
Ato da Administração Púbica que tem efeitos retroativos, ou seja, seus efeitos vão desde o início do ato. Na maioria dos casos, desfaz todos os efeitos gerados pelo ato desde o seu início.
A descrição apresentada se refere ao ato de
A
anulação.
B
cassação.
C
revogação.
D
convalidação.
E
exclusão.
A Prefeitura Municipal de Serra Verde nomeou um servidor aprovado em concurso público para o cargo efetivo de assistente administrativo. Após tomar posse e entrar em exercício, o servidor solicitou exoneração a pedido, por motivos pessoais. A autoridade competente deferiu o pedido e publicou a portaria de exoneração no Diário Oficial do Município. Nessa situação, dentro da teoria dos atos administrativos, a extinção do ato de nomeação ocorreu por meio de:
A
Contraposição.
B
Anulação.
C
Cassação.
D
Revogação.
E
Caducidade.
Um gestor público identifica que determinado contrato administrativo, embora válido em sua origem, deixou de atender ao interesse público em razão de mudanças supervenientes. Diante dessa situação, pretende extinguir o ajuste sem apontar ilegalidade.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o gestor pode:
A
anular o contrato por vício de legalidade superveniente.
B
manter o contrato até o término do prazo original.
C
rescindir o contrato sem necessidade de motivação.
D
revogar o contrato por motivo de conveniência administrativa.
E
declarar a nulidade do contrato por ato discricionário.
No âmbito do regime jurídico-administrativo, a autotutela impõe à Administração Pública o dever de controle interno sobre seus próprios atos, distinguindo-se a retirada por ilegalidade daquela fundada em juízo de conveniência e oportunidade. Considerando a disciplina legal aplicável, assinale a alternativa correta.
A
A Administração pode anular atos ilegais e revogar atos válidos, inexistindo prazo decadencial para anulação de atos favoráveis, ainda que o administrado esteja de boa-fé.
B
A Administração pode revogar atos ilegais por conveniência administrativa e deve convalidar atos com vício de finalidade sempre que não houver prejuízo ao interesse público.
C
A Administração deve anular atos ilegais e pode revogar atos válidos por conveniência e oportunidade, admitindo-se convalidação de vícios sanáveis de competência e forma, observada a decadência quinquenal para anulação de atos favoráveis, salvo má-fé.
D
A Administração deve anular atos ilegais e pode revogar atos válidos, sendo admitida a convalidação de vícios relativos ao motivo e à finalidade quando preservado o interesse público.
Durante análise realizada pela Unidade Central de Controle Interno do Município Alfa, verificou-se que diversos atos administrativos praticados ao longo dos últimos anos demandavam providências distintas por parte da Administração. Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Ao constatar que determinado alvará foi concedido em conformidade com a legislação vigente à época, mas se tornou incompatível com norma superveniente, a Administração poderá extinguir o ato por meio da caducidade.
B
A identificação de ilegalidade na concessão de determinada vantagem funcional autoriza a Administração a promover a anulação do ato, observados os limites decorrentes da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima.
C
A Administração poderá promover a cassação de licença regularmente concedida caso o particular passe a descumprir exigências indispensáveis à manutenção da situação jurídica anteriormente reconhecida.
D
A revogação constitui mecanismo destinado à retirada de atos administrativos ilegais, produzindo efeitos retroativos desde a origem do ato, dispensando a análise de critérios de conveniência e oportunidade.
Uma autoridade pública decidiu remover um funcionário de seu posto de trabalho para outra cidade distante. A justificativa oficial constante no documento dizia que a mudança era necessária porque faltavam trabalhadores naquela localidade. Dias depois, comprovou-se que aquela cidade já estava com excesso de pessoal e que a remoção foi apenas um castigo pessoal do chefe. Diante da falsidade do motivo apresentado no papel, o ato de transferência do servidor deve ser:
A
Anulado por ilegalidade, pois a justificativa que serviu de base para a decisão é falsa, o que torna o ato totalmente inválido.
B
Mantido por questão de interesse público, pois a palavra do chefe tem valor absoluto e os motivos escritos não precisam ser verdadeiros.
C
Revogado por conveniência, gerando efeitos apenas a partir da data em que o funcionário conseguir comprovar o prejuízo na justiça.
D
Convalidado pela chefia, bastando reescrever o documento mudando o nome do funcionário punido para regularizar a situação.
No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos, cada qual com fundamentos, efeitos e pressupostos próprios. A correta distinção entre os tipos de extinção de atos administrativos é essencial para a análise da validade e da permanência destes atos no ordenamento jurídico, especialmente no que se refere ao controle de legalidade e ao juízo de mérito administrativo.
Considerando as características e os efeitos jurídicos dessas modalidades de extinção do ato administrativo, correlacione as colunas abaixo:
Coluna 01:
(__)Extinção do ato administrativo em razão de ilegalidade originária, com efeitos retroativos, podendo ser realizada pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
(__)Supressão de ato administrativo válido por motivo de interesse público superveniente, relacionada à conveniência e oportunidade da Administração.
(__)Extinção do ato em razão do descumprimento, pelo beneficiário, das condições impostas para sua manutenção, possuindo caráter sancionatório.
(__)Correção de vício sanável do ato administrativo, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem a terceiros, mantendo seus efeitos.
Coluna 02:
I.Cassação.
II.Anulação.
III.Revogação.
IV.Convalidação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
II, III, I, IV.
B
IV, III, II, I.
C
II, I, III, IV.
D
III, II, I, IV.
No regime jurídico dos atos administrativos, o desfazimento pode ocorrer por anulação ou por revogação, com fundamentos e efeitos distintos.
Considerando a diferença entre ilegalidade e conveniência/oportunidade, bem como os efeitos sobre situações concretas, assinale a alternativa CORRETA.
A
A anulação decorre de conveniência e oportunidade e se aplica quando o ato não é mais útil ao interesse público. A revogação decorre de ilegalidade e é o meio adequado para corrigir vícios de competência, finalidade, forma, motivo ou objeto.
B
A anulação e a revogação são modalidades equivalentes de desfazimento, diferenciando-se apenas pelo órgão que as pratica; seus efeitos temporais são idênticos, pois qualquer desfazimento impede que o ato produza efeitos desde a origem.
C
A revogação é aplicável tanto a atos legais quanto ilegais, pois a Administração pode optar por desfazer o ato por razões de mérito ou de juridicidade. A anulação, por sua vez, é reservada a hipóteses em que exista prejuízo financeiro mensurável.
D
A revogação produz efeitos necessariamente retroativos, pois desfaz o ato desde a origem. A anulação, por corrigir ilegalidade, pode produzir efeitos apenas para o futuro, preservando integralmente os efeitos anteriores do ato.
E
A anulação decorre de ilegalidade e, em regra, opera ex tunc. A revogação decorre de conveniência e oportunidade e, em regra, opera ex nunc, admitida preservação excepcional de efeitos por segurança jurídica.
A Administração Pública constata que uma licença para construir foi concedida a um particular com base em manifesto erro de cálculo da taxa de ocupação do solo, violando diretamente o plano diretor do Município. Diante de um ato eivado de vício de legalidade originário, o poder-dever da Administração de retirar o ato do ordenamento jurídico, gerando efeitos retroativos (ex tunc), configura a:
A
Revogação por conveniência.
B
Anulação (ou invalidação).
C
Cassação por inadimplemento.
D
Caducidade por nova legislação.
Considere a seguinte situação hipotética:
Uma prefeitura concedeu autorização para funcionamento de uma feira livre em determinada praça pública, com base em critérios de conveniência administrativa e interesse local. Após alguns meses, verificou-se que o aumento significativo do fluxo de veículos na região passou a comprometer a segurança viária e a mobilidade urbana. Diante desse novo cenário, a Administração decide extinguir a autorização concedida, sem que haja qualquer ilegalidade no ato original ou descumprimento de condições por parte dos feirantes.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que indica corretamente a forma de extinção do ato administrativo.
A
Convalidação − pois o ato administrativo deve ser corrigido para sanar vícios e manter sua eficácia no ordenamento jurídico.
B
Anulação − pois o ato administrativo apresenta vício de legalidade desde sua origem, devendo ser invalidado com efeitos retroativos.
C
Revogação − pois o ato, embora válido, tornou-se inconveniente diante de circunstâncias supervenientes relacionadas ao interesse público.
D
Cassação − pois o ato foi extinto em razão de descumprimento de condições impostas ao beneficiário.
Sobre as formas de extinção dos atos administrativos, associe os institutos da 1ª coluna aos conceitos apresentados na 2ª coluna e assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
1ª COLUNA:
1 – Revogação.
2 – Anulação.
3 – Cassação.
4 – Caducidade.
2ª COLUNA:
( ) Extinção de um ato administrativo legítimo por razões de conveniência e oportunidade (mérito).
( ) Desfazimento do ato por motivo de ilegalidade, produzindo efeitos retroativos (ex tunc).
( ) Extinção do ato quando o beneficiário deixa de cumprir os requisitos legais para sua manutenção.
( ) Ocorrência de norma jurídica superveniente que torna inviável a manutenção do ato anterior.
A
1, 2, 3, 4.
B
2, 1, 4, 3.
C
1, 2, 4, 3.
D
2, 1, 3, 4.
E
4, 3, 2, 1.
Em relação à extinção, à invalidação e à revogação dos atos administrativos, bem como aos seus respectivos efeitos no tempo e limites legais, pode-se afirmar que o(a):
A
ato administrativo nulo gera efeitos ex nunc
B
revogação de um ato opera efeitos retroativos automáticos
C
direito da Administração de anular atos favoráveis prescreve em dois anos
D
invalidação de ato ilegal resguarda os efeitos já produzidos perante terceiros de boa-fé
Numa situação em que a administração pública precisa rever um ato administrativo negocial, como uma permissão para uso de bem público, em razão de fato superveniente decorrente de mudança legislativa que o torne incompatível com o ordenamento jurídico, este ato será extinto
A
por caducidade do ato, que tem efeitos retroativos em regra que torna o ato ilegal desde a origem.
B
por revogação do ato, já que nesta situação não há mais oportunidade e conveniência na sua manutenção, com efeitos retroativos, em regra.
C
por caducidade, diante da ilegalidade superveniente, sem efeitos retroativos em regra.
D
por anulação, diante ilegalidade originária, com efeitos retroativos em regra.
E
por anulação, diante da ilegalidade superveniente, sem efeitos retroativos em regra.
O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos discricionários quando constatar que a decisão administrativa violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
C
Certo
E
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