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A Administração Pública constata que uma licença para...
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Q4636486
Teclas de Atalhos
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A Administração Pública constata que uma licença para construir foi concedida a um particular com base em manifesto erro de cálculo da taxa de ocupação do solo, violando diretamente o plano diretor do Município. Diante de um ato eivado de vício de legalidade originário, o poder-dever da Administração de retirar o ato do ordenamento jurídico, gerando efeitos retroativos (ex tunc), configura a:
A
Revogação por conveniência.
B
Anulação (ou invalidação).
C
Cassação por inadimplemento.
D
Caducidade por nova legislação.