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Questões de Concurso sobre Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
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No âmbito do Direito Administrativo, o conceito de caducidade possui um aspecto jurídico específico, distinguindo-se de outros fenômenos como a nulidade e a revogação. Tendo em vista os aspectos atinentes aos atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente o conceito de caducidade.
A
Sanção aplicada pela administração pública em caso de descumprimento de obrigações pelo administrado.
B
Forma de invalidação do ato administrativo por vício de legalidade, podendo ser declarada por qualquer interessado.
C
Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário para declarar a invalidade de atos administrativos ilegais.
D
Perda do direito de ação para anular ou revogar o ato, decorrente do decurso do prazo para impugnação.
E
Extinção de um ato devido a uma mudança na legislação que torna o ato incompatível com o novo ordenamento jurídico.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A respeito do ato administrativo, com base no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.
A
A Administração Pública pode anular seus próprios atos apenas quando houver decisão judicial determinando a nulidade.
B
A Administração Pública não pode revogar atos que tenham sido praticados regularmente, ainda que por motivo de conveniência e oportunidade.
C
A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos.
D
A Administração Pública, ao reconhecer que um ato é ilegal, deve necessariamente submetê‑lo ao Poder Judiciário para análise antes de anulá‑lo.
E
A Administração Pública pode anular ou revogar seus atos a qualquer tempo, independentemente da existência de direitos adquiridos.
O Secretário Municipal de Saúde, em determinado procedimento administrativo, delegou, por ato administrativo escrito e motivado, a servidor público de sua confiança, a competência para decidir sobre a concessão de determinadas licenças sanitárias. Após 2 meses, em razão de criticas de populares nas redes sociais, no sentido de que a prefeitura privilegiava grandes empresas, decidiu, motivadamente, avocar o procedimento em questão, e passou a revisar/revogar todos os atos decisórios até então já praticados que envolviam apenas as empresas de grande porte. Nesse caso,
A
a avocação foi inválida, bem como os atos que revisaram todas decisões que envolviam as empresas de grande porte.
B
se a revisão/revogação de atos decisórios for considerada ilegal, ter-se-á a repristinação dos atos administrativos anteriores.
C
a avocação é válida, pois inserida no âmbito discricionário do secretário de saúde. Dispensaria, inclusive, motivação expressa.
D
somente a delegação poderia ser objeto de controle jurisdicional, já que a avocação decorre naturalmente da hierarquia do cargo.
E
a delegação realizada pelo secretário municipal de saúde é inválida, polis não pode abranger atos administrativos de caráter vinculado, como a concessão de licenças sanitárias.
A Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, trata do poder de revisão dos atos administrativos pela própria Administração Pública, prerrogativa que deve ser compatibilizada com
A
a natureza do vício ou fundamento para a decisão de revisão, não se admitindo anulação de atos administrativos eivados com vício de motivo, cabível apenas nas hipóteses de ausência de motivação.
B
alguns limites e parâmetros, como a impossibilidade de rever atos cujos efeitos já se exauriram, o respeito ao direito adquirido ea observância do prazo decadencial para anular atos dos quais decorram direitos aos administrados.
C
a segurança jurídica, razão pela qual o ato revisório é irrecorrível no âmbito administrativo.
D
a natureza do vício identificado no ato administrativo, tendo em vista a irretroatividade do ato de revisão e a irreversibilidade dos efeitos produzidos pelos atos administrativos anulados ou revogados.
E
o dever de a Administração Pública facultar aos administrados o exercício do contraditório e da ampla defesa, obrigatoriamente nos casos de ato extintivo de direitos, não se mostrando imprescindível nas demais situações.
Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
A extinção dos atos administrativos pode ocorrer de diversas maneiras, a depender das circunstâncias. Diante dessas circunstâncias, é CORRETO afirmar que:
A
A anulação é feita exclusivamente pela Administração.
B
A revogação tem efeitos retroativos.
C
A convalidação é ato vinculado com vícios insanáveis.
D
A caducidade é a superveniência de norma jurídica.
Um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições, concedeu um benefício fiscal irregular a uma empresa específica, desrespeitando normas legais expressas que vedavam tal concessão. Posteriormente, a irregularidade foi descoberta pela Controladoria do município. Nesse contexto, a medida cabível a ser tomada pela Administração Pública para suprimir os efeitos desse ato ilegal, considerando sua origem defeituosa, é a:
A
Convalidação, pois regularizaria o ato diante do interesse público envolvido.
B
Anulação, já que o ato nasceu com vício de legalidade insanável.
C
Revogação, uma vez que o ato se tornou inconveniente para a Administração.
D
Ratificação, desde que o servidor tivesse competência discricionária.
De acordo com Hely Lopes Meireles, na obra citada na questão 33, a “Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos,” assinale a alternativa correta.
A
O ato administrativo só pode ser revogado pelo Poder Judiciário.
B
O ato administrativo pode se revestir de qualquer forma, desde que não vedada pela legislação.
C
O ato administrativo não goza de presunção de legitimidade.
D
A competência é um dos requisitos necessários do ato administrativo.
E
O ato administrativo não necessita de motivo para ser praticado.
Leia o trecho abaixo.
“Acontece quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Por isso, pela nova lei, aquele ato já não faz mais sentido no mundo jurídico.”
O trecho faz referência a uma das formas de extinção de um ato administrativo. Qual?
A
Cassação.
B
Anulação.
C
Caducidade.
D
Revogação.
E
Contraposição.
Uma servidora pública municipal lavrou um auto de infração em desfavor de um estabelecimento comercial por descumprimento de normas sanitárias. No entanto, constatou-se posteriormente que ela não possuía competência legal para a prática daquele ato, pois estava em desvio de função, atuando em setor diferente de sua lotação original e sem delegação formal. À luz da teoria dos atos administrativos e de seus requisitos, é correto afirmar que:
A
O ato é anulável, já que a irregularidade funcional da servidora é considerada vício sanável, convalidável pela autoridade superior.
B
O ato é válido, desde que o servidor possua vínculo com a Administração e atue com finalidade pública.
C
O ato é nulo, pois a ausência do requisito da competência compromete sua validade, sendo este elemento essencial.
D
O ato é válido, pois a boa-fé do agente e a existência de interesse público suprimem a necessidade de competência formal.
Um servidor municipal lavra um auto de infração com erro no número da inscrição do contribuinte, mas todos os demais elementos do ato — como a descrição da conduta, a norma violada e o valor da penalidade — estão corretos. O contribuinte apresenta defesa alegando nulidade absoluta. Após análise, a autoridade decide manter o ato, corrigindo apenas o erro material.
Com base nas regras sobre atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O ato deve ser considerado nulo de pleno direito, pois qualquer erro em sua formalização impede a produção de efeitos jurídicos válidos.
B
A única solução seria a revogação do ato por conveniência administrativa, com posterior emissão de novo auto de infração.
C
A invalidade do ato é insanável, pois envolve vício de objeto e compromete o exercício regular do poder de polícia.
D
A Administração deve anular o ato e arquivar o processo, pois não é possível corrigir nenhum elemento de auto de infração já lavrado.
E
O erro pode ser convalidado, pois não compromete os elementos essenciais do ato e sua correção não viola o interesse público nem causa prejuízo ao administrado.
A decadência administrativa pode ser considerada uma espécie de convalidação involuntária do ato administrativo defeituoso, em razão do decurso do tempo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - ANM - Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal e Biologia - 2025
O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, conta-se a partir da percepção do primeiro pagamento.
C
Certo
E
Errado
Considerando as normas relativas aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A Administração Pública pode anular seus próprios atos administrativos por motivos de conveniência e oportunidade, assim como quando exaurirem seus efeitos.
C
Certo
E
Errado
A propósito dos atos administrativos, como instrumentos de manifestação de vontade da Administração Pública, destaca-se, quanto à validade,
A
a possibilidade de ser decretada, a qualquer tempo, a invalidade dos atos jurídicos pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.
B
a possibilidade de anulação dos atos ser promovida pela própria Administração Pública, mediante critérios de oportunidade e conveniência, resguardando-se a produção de seus efeitos.
C
a obrigatoriedade de estabelecimento de prazo para vigência e validade dos atos administrativos, não sendo admitido o estabelecimento de prazo indeterminado.
D
que a vigência dos atos está necessariamente atrelada à sua validade, de forma que observados os requisitos de validade para edição do ato, este se tornará, imediatamente, vigente.
E
que esta não depende, em todos os casos, de sua publicação, mas esta pode ser estabelecida como condição para eficácia dos mesmos.
Determinado gestor público observou que praticamente todas as suas manifestações de vontade no exercício da função pública se materializavam por intermédio de atos administrativos. Assim, decidiu compreender melhor essa figura e se deparou com os seguintes enunciados acerca da matéria; analise-os.
I. Atos arbitrários são sinônimos de atos discricionários, referindo-se àqueles nos quais o agente público possui uma margem de liberdade na tomada de decisão.
II. São exemplos de atos reputados como discricionários as licenças e as autorizações, que são atos de consentimento expedidos pela Administração Pública.
III. A anulação dos atos administrativos ocorre em razão de um vício, incidindo, portanto,sobre atos ilegais ou inconstitucionais.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e III.
Uma empresa obteve, junto à prefeitura, um alvará de funcionamento para operar um pátio de materiais de construção em uma determinada zona da cidade. Anos depois, o Plano Diretor do município é alterado por uma nova Lei, e a área onde a empresa está instalada é rezoneada como estritamente residencial, tornando a atividade ali exercida incompatível com a nova legislação urbanística. Diante da nova Lei, a prefeitura notifica a empresa de que seu alvará não possui mais validade, devendo encerrar as atividades naquele local. A empresa alega possuir direito adquirido. O ato da prefeitura que extingue o alvará é um exemplo de qual forma de extinção do ato administrativo?
A
Caducidade, que é a extinção do ato administrativo em razão de uma norma jurídica superveniente que torna inadmissível a situação antes consentida pelo Poder Público no ato extinto.
B
Revogação, que é a extinção de um ato válido por motivo de conveniência e oportunidade, quando ele deixa de ser interessante para o interesse público, operando efeitos prospectivos (ex nunc).
C
Cassação, que é a forma de extinção do ato administrativo em razão de o seu beneficiário ter descumprido condições que deveria manter para a sua fruição.
D
Anulação, que é a retirada do ato administrativo por motivo de vício de ilegalidade em um de seus elementos de formação, operando efeitos retroativos (ex tunc).
Considere que João é ambulante e possui autorização para vender água de coco em frente a um parque municipal da cidade. O parque será concedido à iniciativa privada, e a lei que autoriza a transferência da sua gestão prevê, expressamente, que não poderão ser explorados serviços de venda de produtos por ambulantes nas redondezas da área, a fim de evitar concorrência com os serviços que serão disponibilizados pelo parceiro privado dentro da área concedida.
Com base na situação hipotética, o ato de autorização deverá ser extinto por
A
revogação.
B
declaração de nulidade.
C
convalidação.
D
caducidade.
E
inconstitucionalidade.
Ano:
2025
Um Consórcio Público de Saúde adquiriu equipamentos médicos para um novo centro de especialidades. Após a compra, o Diretor emitiu uma portaria estabelecendo regras para utilização dos equipamentos, incluindo agendamento prévio, capacitação obrigatória e registro detalhado dos procedimentos realizados. A portaria também determinou que os municípios consorciados teriam acesso proporcional ao serviço, conforme sua participação financeira no Consórcio. Esta portaria foi publicada no Diário Oficial e no site do Consórcio, entrando em vigor imediatamente. Três meses depois, o Conselho Deliberativo do Consórcio identificou que as regras estavam causando subutilização de alguns equipamentos em horários específicos. O Diretor, então, emitiu nova portaria alterando parcialmente as regras de agendamento, mas mantendo as demais determinações originais.
Considerando as características dos atos administrativos presentes nesta situação, analise as afirmativas a seguir:
I.A publicação da portaria no Diário Oficial e no site do Consórcio demonstra o cumprimento do atributo da publicidade, necessário para que o ato administrativo produza efeitos externos e seja de conhecimento dos interessados.
II.Ao estabelecer regras para utilização dos equipamentos, o Diretor exerceu o poder normativo da Administração Pública, editando ato administrativo com caráter geral e abstrato.
III.A modificação parcial da portaria original demonstra a possibilidade de revogação parcial de atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade, quando identificado que parte do ato não atende mais ao interesse público.
É correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Após formular o requerimento exigido, Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública indireta do Estado Alfa, teve deferida a sua aposentadoria voluntária por tempo de contribuição. Em razão de uma desorganização interna, o ato de aposentação somente foi encaminhado três anos depois ao Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), visando à análise de sua legalidade para fins de registro. No âmbito desse Tribunal, a análise se estendeu por pouco mais de cinco anos, momento em que o setor técnico detectou irregularidades no cômputo do tempo de contribuição de Maria, o que inviabilizaria sua aposentadoria.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
A
como se trata de análise inicial do ato de aposentadoria, o tempo decorrido não obsta a negativa de registro pelo TCEA;
B
em razão do decurso de mais de cinco anos desde o ingresso do expediente no TCEA, o ato de aposentadoria se tornou imutável;
C
as irregularidades podem ser reconhecidas, considerando que ainda não transcorreu o lapso de dez anos desde a expedição do ato de aposentadoria;
D
após o decurso de cinco anos, a contar da concessão da aposentadoria de Maria, o ato se tornou imutável, ainda que o TCEA identifique irregularidade;
E
o decurso de cinco anos, desde o ingresso do expediente no TCEA, exige que sejam asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa para o reconhecimento de ilegalidade.
Os atos administrativos podem ser extintos por diversos motivos, incluindo o descumprimento de seus requisitos por parte do beneficiário. Quando isso ocorre, a administração pública pode extinguir o ato sem necessidade de comprovar ilegalidade original, configurando uma hipótese específica de extinção. Assinale a alternativa que corresponde a essa forma de extinção.
A
Caducidade.
B
Cassação.
C
Revogação.
D
Desaparecimento.
Gerar simulado