Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.310
questões
encontradas
20
Mais recentes
Suponha que o Município de São Paulo tenha concedida permissão de uso de bem público a particular, a título não oneroso, e consignando como motivação de tal ato a necessidade de evitar invasões e degradação do imóvel, o que estaria ocorrendo com frequência em função do término de contrato de vigilância. Subsequentemente, restou comprovado que as razões fáticas apresentadas pela Administração municipal não eram verdadeiras, havendo vigilância eletrônica do imóvel e nenhum histórico de invasões ou outras ocorrências. Diante de tal cenário, referida permissão
A
é nula, não produzindo efeitos em razão de desvio de finalidade que toma insubsistentes as razões de conveniência e oportunidade, ou seja, o próprio mérito do ato discricionário.
B
somente poderá ser invalidada na esfera administrativa, mediante o exercício da autotutela da Administração, a qual compete revisitar, de tempos em tempos, a conveniência e a oportunidade de seus atos.
C
deverá ser revogada pela Administração, por desvio de finalidade, com efeitos ex tunc, o que demandarão pagamento, pelo permissionário, do valor correspondente ao período em que usufruir do imóvel.
D
poderá ser objeto de invalidação pelo Poder Judiciário, com base na Teoria dos Motivos Determinantes, se demonstrada a inexistência ou a falsidade das razões de fato ou de direito consignadas pela Administração na motivação do ato.
E
poderá ser revogada na esfera administrativa ou judicial, com efeitos ex nunc, ou seja, mantidos os efeitos do ato até a sua revogação, diversamente do que ocorreria caso se tratasse de ato vinculado.
No exercício de suas funções, um Analista de Compras e Licitações se depara com um ato administrativo de nomeação de um servidor para uma comissão de contratação, expedido pela autoridade competente. Posteriormente, verifica-se que o ato, embora legal e perfeitamente válido, tornou-se inconveniente e inoportuno para a Administração, pois o servidor designado será transferido para outro setor que demanda sua atenção exclusiva. A autoridade precisa, portanto, desfazer esse ato por razões de mérito administrativo. Acerca das formas de extinção dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A anulação (ou invalidação) é a forma de extinção aplicável ao caso descrito, pois o ato se tornou inoportuno, operando efeitos retroativos (ex tunc).
(__)A cassação seria a medida correta se o servidor nomeado tivesse deixado de cumprir uma condição necessária para se manter na comissão, sendo uma punição ao beneficiário.
(__)A caducidade ocorreria se uma nova lei entrasse em vigor tornando a composição daquela comissão ilegal nos moldes em que foi formada, atingindo o ato de forma indireta.
(__)A revogação é o meio adequado para a extinção do ato por motivos de conveniência e oportunidade, como no caso descrito, respeitando os direitos adquiridos e operando efeitos prospectivos (ex nunc).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, F.
B
V, F, F, F.
C
F, V, V, V.
D
F, F, F, V.
Uma lei foi aprovada pelo poder Legislativo e sancionada pelo poder Executivo, tornando um ato administrativo até então válido e praticado pela Administração em inválido em função da vigência dessa nova lei. Assim, tem-se um exemplo de extinção do ato administrativo por
A
caducidade.
B
contraposição.
C
cassação.
D
anulação.
E
revogação.
A anulação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela administração pública por não mais lhe convir sua existência.
C
Certo
E
Errado
Segundo leciona a professora Odete Medauar, “formou-se no direito brasileiro, por elaboração jurisprudencial e doutrinária, entendimento segundo o qual dois são os principais meios para desfazer um ato administrativo, para que deixe de produzir efeitos: a anulação e a revogação. São as figuras jurídicas mais utilizadas, revestindo-se de acepção específica no âmbito do direito administrativo, que não se confunde com o significado que tais palavras possam ter em outros ramos do direito ou demais temas jurídicos”. Sobre os referidos institutos jurídicos, analise as assertivas a seguir e assinale a opção correta:
A
A revogação do ato administrativo baseia-se nos critérios de legalidade do ato, produzindo, portanto, efeitos ex nunc.
B
A anulação de ato administrativo é prerrogativa exclusiva da administração pública, que pode anular ato administrativo anterior conforme a análise dos critérios de conveniência e oportunidade.
C
A revogação é ato administrativo cuja finalidade precípua é desfazer ato anterior em decorrência da existência de um vício, seja formal ou material.
D
A anulação consiste na supressão de ato administrativo ou pela própria administração pública ou determinada pelo Poder Judiciário, produzindo, via de regra, efeitos ex tunc, ou seja, pretéritos.
E
A anulação do ato administrativo é faculdade da administração pública.
Sobre as formas de extinção dos atos administrativos, Heinen (2024) refere que: “a ______________ consiste na prática de ato administrativo extintivo dado que o beneficiário de outro ato não cumpriu com os requisitos que lhe eram impostos para permanecer gozando do beneplácito”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
cassação
B
revogação
C
anulação
D
caducidade
E
contraposição
Observe o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta ao termo correspondente para completar a lacuna:
A Administração deve __________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
A
Anular.
B
Excluir.
C
Suspender.
D
Validar.
E
Interromper.
Sobre a revogação e anulação dos atos administrativos, analise as assertivas:
I. A revogação é feita por conveniência administrativa e atinge atos legais que deixaram de ser oportunos.
II. A anulação é um controle de legalidade, podendo ocorrer por meio administrativo ou judicial.
III. Atos administrativos vinculados podem ser revogados livremente pelo administrador público.
Está(ão) INCORRETA(S):
A
Apenas II e III.
B
Apenas I e II.
C
I, II e III.
D
Apenas III.
Analise os itens abaixo e responda em seguida:
I - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os Tribunais de Contas estão submetidos ao prazo de cinco anos para apreciação da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, em obséquio aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.
II - A Administração deve anular seus próprios atos, quando considerados ilegais, no prazo máximo de cinco anos, sob pena de decadência, salvo situação caracterizadora de má-fé, hipótese em que a anulação pode ocorrer em até dez anos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
III - Como regra geral, um órgão administrativo e seu titular, salvo impedimento legal, podem delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Entretanto, não podem ser objeto de delegação matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, nem a competência para editar atos de índole normativa.
IV - Para garantir segurança e previsibilidade à atuação da Administração, o ato de delegação é irrevogável no mesmo exercício em que praticado pela autoridade delegante.
A
Todos os itens estão corretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Somente o item II está incorreto.
D
Todos os itens estão incorretos.
Considerando os conceitos relativos aos atos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – A convalidação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da Administração, tornouse inoportuno ou inconveniente.
II – A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
Segundo a lição de Juliano Heinen (2024), a forma de extinção de ato administrativo por conta de que o regime jurídico modificado por legislação posterior afeta a validade ou a existência do ato administrativo é denominada:
A
Caducidade.
B
Revogação.
C
Anulação.
D
Contraposição.
E
Prescrição.
A respeito dos Atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anular por motivo de publicidade e eficiência, respeitados os direitos adquiridos.
B
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
C
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anular por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
D
A Administração deve convalidar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anular por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
E
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode convalidar por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Sobre a Administração Pública e os princípios que regem sua atuação, assinale a afirmativa correta.
A
O princípio da autotutela possibilita à Administração Pública a revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade (revogação), seja por motivos de conveniência e oportunidade (anulação).
B
Segundo a doutrina administrativista, a expressão “Administração Pública” é empregada no sentido subjetivo, formal ou orgânico quando diz respeito à própria função ou atividade administrativa (por exemplo, poder de polícia).
C
Somente são considerados princípios da Administração Pública aqueles expressos na Constituição Federal de 1988; eventuais outros mencionados na legislação infraconstitucional são considerados meras recomendações pela doutrina, não sendo obrigatória sua observância.
D
A Lei Federal nº 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
Leia o excerto abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao termo responsável para completar a lacuna:
A _____________ é uma modalidade de extinção do ato administrativo, na qual a Administração Pública corrige os vícios de um ato administrativo anterior por meio da prática de outro ato, retirando o ato original do mundo jurídico e sanando os defeitos.
A
Revogação.
B
Anulação.
C
Convalidação.
D
Cassação.
E
Substituição.
Uma prefeitura concede uma licença para o funcionamento de uma casa de shows, desde que o estabelecimento cumpra condições estabelecidas pela legislação municipal, como isolamento acústico adequado e limite máximo de público. Após uma fiscalização, é constatado que a casa de shows descumpriu essas condições, resultando em excessivo barulho e perturbação à vizinhança. Em razão disso, a administração pública decide extinguir a licença anteriormente concedida. Essa situação exemplifica qual forma de extinção do ato administrativo?
A
Convalidação.
B
Revogação.
C
Caducidade.
D
Cassação.
Considere que o gestor de um setor administrativo de um Tribunal de Justiça Estadual, com o intuito de sanear a rotina de trabalho, adotou as seguintes providências: (A) extinguiu ordem de serviço vigente, por razões de conveniência, uma vez que não se mostrava eficiente e racional; (B) extinguiu a portaria que havia deferido a licença capacitação de determinado servidor, levando em conta que este não havia alcançado o tempo de serviço necessário para gozar da licença, conforme previsto em lei.
Diante desse contexto, acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
As providências A e B correspondem a situações de revogação do ato administrativo, cujos efeitos, como regra, operam prospectivamente.
B
As providências A e B correspondem a situações de anulação, cujos efeitos, como regra, operam prospectivamente.
C
A providência A corresponde a situação de revogação, cujos efeitos, como regra, operam prospectivamente, ao passo que a providência B corresponde a situação de anulação, cujos efeitos, como regra, operam retroativamente.
D
A providência A corresponde a situação de anulação, cujos efeitos, como regra, operam prospectivamente, ao passo que a providência B corresponde a situação de revogação, cujos efeitos, como regra, operam retroativamente.
E
A providência A corresponde a situação de revogação, cujos efeitos, como regra, operam retroativamente, ao passo que a providência B corresponde a situação de anulação, cujos efeitos, como regra, operam prospectivamente.
Relacione os conceitos de atos administrativos a seguir com suas respectivas definições ou características principais.
( ) Anulação
( ) Revogação
( ) Convalidação
( ) Presunção de legitimidade
1. Atributo do ato administrativo que assume sua validade até prova em contrário, permitindo execução imediata sem contestação inicial.
2. Extinção do ato por motivo de vício de legalidade, com efeitos retroativos (ex tunc) à data de sua edição.
3. Extinção do ato válido por motivo de conveniência ou oportunidade da administração, com efeitos não retroativos (ex nunc).
4. Sanação de vício sanável no ato, tornando-o válido retroativamente desde sua origem, quando não lesar interesse público ou terceiros.
A relação correta, na ordem apresentada, é:
A
2 – 3 – 4 – 1.
B
2 – 4 – 1 – 3.
C
1 – 2 – 3 – 4.
D
4 – 1 – 2 – 3
E
3 – 4 – 2 – 1.
De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa correta.
A
A anulação de um ato administrativo ocorre quando o ato é inoportuno ou inconveniente, a critério da Administração Pública.
B
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
C
A anulação de um ato administrativo ocorre quando o ato administrativo perde sua utilidade para o interesse público.
D
A anulação de um ato administrativo ocorre quando a Administração Pública deseja modificar seu conteúdo por razões de conveniência.
E
A anulação de um ato administrativo ocorre quando o ato administrativo não gera efeitos externos.
Uma figura artística célebre recebeu do Governo Federal uma Comenda voltada a pessoas que se destacaram por relevantes contribuições prestadas à causa dos direitos humanos. Meses depois, tal celebridade foi flagrada proferindo injúrias raciais em relação a um morador de rua, sendo que o fato se tomou público e notório graças à filmagem realizada por um passante. Diante de tão grave ocorrência, que configura quebra de requisitos relacionados à Comenda, decide-se, após regular processo administrativo, privá-la da homenagem. À luz do que leciona a doutrina jus administrativista, o ato em questão será qualificado como
A
cassação.
B
contraposição.
C
anulação.
D
revogação.
E
caducidade.
Quanto ao tema da extinção dos atos administrativos, a legislação estabelece que a administração
A
pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mediante pedido dos interessados.
B
pode revogar seus próprios atos ilegais, quando conveniente ou oportuno, deles não sobrevindo direitos.
C
deve, de ofício, anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.
D
deve convalidar os atos com defeitos sanáveis, ponderando o prejuízo a terceiros com a supremacia do interesse público.
Gerar simulado