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Quanto ao tema da extinção dos atos administrativos, a...
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Q3869690
Teclas de Atalhos
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Quanto ao tema da extinção dos atos administrativos, a legislação estabelece que a administração
A
pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mediante pedido dos interessados.
B
pode revogar seus próprios atos ilegais, quando conveniente ou oportuno, deles não sobrevindo direitos.
C
deve, de ofício, anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.
D
deve convalidar os atos com defeitos sanáveis, ponderando o prejuízo a terceiros com a supremacia do interesse público.