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Questões de Concurso sobre Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
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Ao exercer suas funções, a Administração Pública manifesta sua vontade por meio de atos que produzem efeitos jurídicos no ordenamento, os quais devem atender a requisitos específicos de validade. Considerando o conceito, os atributos e as classificações dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A revogação de um ato administrativo viciado é obrigatória e pode ocorrer mesmo quando já houver direito adquirido por terceiros.
B
Um ato administrativo discricionário está isento de controle judicial, mesmo que viole os princípios da Administração Pública.
C
O ato administrativo, para ser válido, deve ser expedido com observância dos elementos competência, finalidade, forma, motivo e objeto, sendo a ausência ou vício de qualquer desses requisitos causa de invalidação.
D
O poder público pode delegar a prática de qualquer ato administrativo, inclusive os que envolvem a edição de normas gerais com caráter regulamentar.
E
Atos administrativos sempre possuem efeitos retroativos, desde que atendam ao interesse público, dispensando-se a verificação da legalidade formal.
No exercício de suas atribuições, Durvalina precisa apreciar diversos processos administrativos, há muito represados no órgão em que atua, os quais versam sobre a validade de atos administrativos.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
A
A Administração tem o prazo de dez anos para revogar os atos administrativos eivados de nulidade insanável e o mesmo prazo para convalidar os vícios sanáveis.
B
Não há prazo para a Administração exercer o direito de anular os atos eivados de vícios insanáveis, aplicando-se o prazo de cinco anos apenas para os defeitos sanáveis.
C
Na análise da validade de atos que gerem efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial de cinco anos deve ser contado do primeiro pagamento.
D
Os atos que apresentam vícios insanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração a qualquer tempo, ainda que importem em prejuízos a terceiros.
E
No caso de o ato não apresentar vícios, ainda será possível à Administração promover a sua anulação em decorrência de motivo de conveniência e oportunidade, a qualquer tempo.
Ano:
2025
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
A Controladoria Geral de determinado estado identificou que uma autoridade pública anulou um ato administrativo concessivo de licença remunerada a um servidor, alegando vício de finalidade, sem observância de contraditório e motivação formal. Diante disso, instaurou-se discussão sobre a validade da anulação e os requisitos dos atos administrativos.
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
A
A motivação é exigida apenas nos atos vinculados, sendo prescindível nos discricionários.
B
A autotutela autoriza a revogação ou anulação de atos administrativos a qualquer tempo, mesmo sem fundamentação ou oitiva do interessado.
C
A ilegalidade do ato justifica sua anulação retroativa de forma automática, independentemente de efeitos já consolidados.
D
A Administração pode anular seus próprios atos quando ilegais, mas deve respeitar o devido processo legal, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.
E
A finalidade do ato é um atributo secundário, cuja violação não compromete sua validade, desde que haja interesse público presente.
À luz da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
II - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
III - A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até quinze dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
IV - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Determinada autarquia previdenciária se deparou com um caso envolvendo um servidor que requereu o pagamento de um benefício de pensão por morte e, após análise do pedido, constatou que o servidor falecido não preenchia os requisitos legais necessários para a concessão do benefício, conforme estabelece a legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Diante disso, a autarquia decidiu indeferir o pedido de pensão por morte, com base no poder vinculado à Administração Pública, uma vez que o ato administrativo estava claramente estabelecido pela legislação, sem margem para discricionariedade. No entanto, após a decisão, a chefia do departamento de benefícios questionou a decisão e emitiu novo ato administrativo reconsiderando a decisão tomada, concedendo o benefício em questão, mediante as circunstâncias pessoais do falecido e a comprovação de um erro administrativo no preenchimento dos documentos. Considerando os elementos e atributos dos atos administrativos, bem como os princípios que regem a atuação da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
A atuação da Administração configura convalidação do ato anterior, instituto aplicável quando o vício não disser respeito à competência ou à finalidade do ato original.
B
A substituição do ato anterior, ainda que motivada por erro material, configura hipótese de revogação, admissível sempre que houver juízo de conveniência administrativa.
C
O ato administrativo subsequente, indicado no enunciado, é inválido, pois a Administração não pode alterar ato jurídico perfeito sem autorização judicial, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.
D
O ato administrativo subsequente, indicado no enunciado, é legítimo e encontra respaldo no princípio da autotutela, que impõe à Administração o dever de anular atos ilegais ou eivados de vício, independentemente de provocação judicial.
Existem certas situações que fazem com que o ato administrativo deixe de produzir seus regulares efeitos, sendo retirado do ordenamento jurídico. A isso denominamos extinção dos atos administrativos. Assinale a alternativa correta a esse respeito:
A
A caducidade ocorre quando o beneficiado pelo ato deixa de cumprir os requisitos para sua manutenção.
B
A cassação do ato ocorre quando lei superveniente impede a manutenção do ato que antes era válido.
C
A anulação de um ato administrativo decorre de uma ilegalidade, e apenas pode ser feita pelo Poder Judiciário.
D
A revogação dos atos administrativos decorre de um juízo administrativo de conveniência e oportunidade, tendo efeitos ex nunc (daquele momento para frente).
E
A revogação de um ato administrativo só pode ser feita pela Administração dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, salvo má-fé do beneficiário.
Considerando a autotutela que informa a atuação da Administração Pública, os atos administrativos discricionários quando eivados de vício de legalidade
A
devem ser revogados administrativamente e podem ser objeto de invalidação judicial desde que esgotada a discussão em sede administrativa.
B
devem ser objeto de anulação em sede administrativa, independentemente de juízo de conveniência e oportunidade, sendo, também, passíveis de invalidação pelo Poder Judiciário.
C
podem ser revogados ou anulados a qualquer tempo, respeitados os efeitos produzidos com base na teoria da aparência.
D
não são passíveis de anulação judicial, salvo em se tratando de vício de competência não passível de convalidação (competência exclusiva ou privativa).
E
podem ser anulados administrativamente ou em sede judicial, mediante controle do mérito do ato bem assim dos requisitos legais para sua edição.
Em determinada prefeitura, o Secretário Municipal de Urbanismo, após regular processo administrativo, fazendo uso do seu poder discricionário estabelecido pela lei, autorizou a edificação de um imóvel em área específica do território municipal. Ocorre que, antes da referida edificação do imóvel pelo interessado, sobreveio nova lei municipal, transformando a área em questão em área de preservação permanente (APP) e proibindo a realização de qualquer edificação no local.
Considerando a situação hipotética e os princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A superveniência da lei, implica a anulação do ato de autorização da edificação por perda de seu objeto, devendo a Administração Pública emitir um novo ato para formalizar essa situação.
B
O ato discricionário de autorização, uma vez que sua finalidade se tornou ilegal pela nova lei aprovada, teve sua eficácia extinta pela caducidade, não sendo necessário novo ato administrativo para declarar a extinção.
C
O ato de autorização é anulável, pois expedido em contrariedade à legislação vigente no momento da sua expedição e considerando a supremacia do interesse particular em matéria de direito de propriedade.
D
O ato de autorização de edificação sendo sempre um ato vinculado, não pode ser revogado nem convalidado, mesmo diante da mudança da situação fática, permanecendo válido e eficaz até sua execução ou expressa anulação judicial.
E
A revogação da autorização previamente concedida é um ato discricionário, pois a decisão de autorizar ou não autorizar, na vigência da lei anterior, estava sujeita à conveniência e à oportunidade do Secretário, cabendo a ele avaliar a melhor solução para o caso.
O trânsito em julgado administrativo é requisito para que se possa ingressar no Poder Judiciário para requerer anulação de ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
A prefeitura de um município concedeu, por meio de um ato administrativo, uma licença para construção de um empreendimento imobiliário. No entanto, posteriormente, foi constatado que a licença foi concedida com base em informações falsas prestadas pelo requerente. Nessa situação hipotética, considerando as formas de extinção do ato administrativo, a administração pública deve
A
revogar a licença concedida, por conveniência e oportunidade.
B
anular a licença, pois há vício de legalidade.
C
manter a licença, pois ela já foi concedida e não pode ser retirada sem decisão judicial.
D
revogar a licença, mas apenas se houver justa indenização ao particular.
E
cassar a licença, pois o beneficiário descumpriu condição essencial para sua manutenção.
Atos com um vício insanável, resultante da ausência de um de seus elementos constitutivos ou defeito substancial em algum deles, que não pode ser convalidado e não pode produzir efeito entre as partes, é um ato
A
Nulo.
B
Anulável.
C
Revogável.
D
Caduco.
E
Inexistente.
A invalidação de um ato administrativo refere-se à declaração de que um ato da administração pública é considerado inválido, seja por ilegalidade ou ilegitimidade, e, consequentemente, não produz efeitos jurídicos.
Os tipos de Invalidação dos Atos Administrativos são:
I. ANULAÇÃO: É a declaração de que um ato ilegal é inválido desde a sua origem, produzindo efeitos retroativos.
II. REVOGAÇÃO: A revogação ocorre quando a administração, por conveniência ou oportunidade, revoga um ato legal que ainda esteja em vigor. Não retroage, ou seja, os efeitos da revogação são para o futuro (ex nunc).
III. INVALIDAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO: A administração pública tem o poder de anular seus próprios atos ilegais (auto-tutela). Também pode revogar atos discricionários por conveniência ou oportunidade.
Está(ão) CORRETO(S):
A
III, apenas.
B
I, III, apenas.
C
I, II, III.
D
II, III, apenas.
E
I, apenas.
No que diz respeito ao direito administrativo, assinale a proposição verdadeira.
A
Estado, soberania e autogoverno são atributos da administração pública.
B
Finalidade, legitimidade e imperatividade são elementos do ato administrativo.
C
Revogação e anulação são formas de desfazimento do ato administrativo.
D
Povo, território e administração são requisitos do direito administrativo.
Caso um órgão da Administração identifique um equívoco na interpretação jurídica de uma lei, que resultou na prática de um ato administrativo contrário à jurisprudência dominante dos tribunais superiores, é correto afirmar que
A
a Administração poderá revogar o ato considerado inoportuno e inconveniente ao interesse público, pois, de atos nulos não podem decorrer quaisquer efeitos.
B
a Administração deverá aguardar a consolidação da jurisprudência em alguma decisão de cunho vinculante à Administração, para, então, anular o ato administrativo.
C
a Administração poderá desde já anular o ato administrativo praticado, com fundamento na invalidade deste em face da interpretação da lei conferida pelos tribunais.
D
a Administração deverá aguardar a consolidação da jurisprudência em alguma decisão de cunho vinculante à Administração, para, então, revogar o ato administrativo.
E
a Administração poderá apenas revogar o ato administrativo, com efeitos prospectivos, de forma a preservar os interesses de particulares atingidos pela revogação.
Lucas é um novo Auxiliar Legislativo na Câmara de Bebedouro e está revisando um relatório que apresenta diversos atos administrativos realizados pelo município. Durante a análise, ele percebe que um dos atos foi realizado sem obedecer ao princípio da publicidade. Para corrigir o problema, Lucas sugere:
A
revogar imediatamente o ato, pois ele não pode ser regularizado.
B
encaminhar o ato para análise do prefeito, que tem poder para autorizar sigilo.
C
arquivar o ato e realizar outro com base no princípio da discricionariedade.
D
tornar público o ato administrativo por meio de publicação oficial, garantindo a transparência.
No que diz respeito aos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I. Quanto à formação, o ato composto nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos e tornar-se exequível.
II. Caducidade é retirada do ato administrativo em razão da superveniência da norma jurídica que impede a sua manutenção.
III. De acordo com o princípio da motivação, a Administração Pública deve buscar sempre o interesse público e, em uma análise mais restrita, a finalidade determinada pela lei.
IV. Centralização é o ato jurídico praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
Supondo que um ato administrativo cumpriu todos os requisitos para sua criação, estando apto para produzir seus efeitos foi publicado na imprensa oficial e início de sua vigência. Alguns meses após, a autoridade administrativa competente verificou que o ato passou a ser inconveniente ou inoportuno para a Administração Pública. Diante deste fato, a autoridade competente promoveu sua extinção, produzindo seus efeitos normalmente até a efetiva anulação. A forma de extinção utilizada pelo Gestor público recebe o nome de:
A
Revogação.
B
Anulação.
C
Retificação.
D
Convalidação.
Paulo é gerente geral de determinado órgão público e contratou sociedade civil para analisar os trâmites dos vários processos administrativos em curso, recebendo relatórios de que inúmeros deles deveriam ser revogados. Nos termos da interpretação fundamentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a revogação dos atos da administração, por conveniência ou oportunidade, deve respeitar os direitos:
A
Aleatórios.
B
Potenciais.
C
Adquiridos.
D
Programados.
A Administração Pública, ao avaliar a conveniência e a oportunidade de determinado ato administrativo válido, decide retirá-lo do mundo jurídico por não mais atender ao interesse público. Esse ato de extinção, que ocorre por juízo discricionário da Administração e porque tornou-se inconveniente, denomina-se:
A
Anulação.
B
Exclusão.
C
Revogação.
D
Caducidade.
E
Convalidação.
Durante uma auditoria interna, foi identificado que o diretor de uma autarquia autorizou, sem respaldo legal, o pagamento retroativo de gratificações a servidores comissionados. A procuradoria do órgão reconheceu vício de legalidade no ato administrativo e recomendou sua invalidação. O setor de controle interno, por sua vez, sugeriu a devolução dos valores e orientou a revisão de outros atos semelhantes.
Com base no regime jurídico dos atos administrativos e nos efeitos de sua invalidação, assinale a alternativa correta.
A
Trata-se de hipótese de revogação por conveniência administrativa, o que impede a Administração de exigir a devolução dos valores recebidos pelos servidores de boa-fé.
B
O vício identificado é passível de convalidação, desde que o valor total não ultrapasse o limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
A anulação do ato exige autorização expressa do Tribunal de Contas competente, não sendo competência da própria Administração.
D
O pagamento indevido pode ser mantido por motivo de segurança jurídica, desde que o ato tenha sido praticado há mais de dois anos e tenha produzido efeitos concretos.
E
O ato é inválido por vício de legalidade e deve ser anulado pela própria Administração, sem necessidade de decisão judicial, com possibilidade de exigência de devolução de valores indevidamente pagos.
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