

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Lucas é um novo Auxiliar Legislativo na Câmara de Bebedouro e está revisando um relatório que apresenta diversos atos administrativos realizados pelo município. Durante a análise, ele percebe que um dos atos foi realizado sem obedecer ao princípio da publicidade. Para corrigir o problema, Lucas sugere:
revogar imediatamente o ato, pois ele não pode ser regularizado.
encaminhar o ato para análise do prefeito, que tem poder para autorizar sigilo.
arquivar o ato e realizar outro com base no princípio da discricionariedade.
tornar público o ato administrativo por meio de publicação oficial, garantindo a transparência.