Questões de Concurso sobre Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)

Tendo em vista o disposto na lei que disciplina o processo administrativo no âmbito da adminstração pública estadual (Lei Estadual nº 10.177/1998), bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o atual prazo decadencial para o exercício do poder de autotutela pela Administração Pública estadual é de

Leia o trecho a seguir, que versa sobre uma forma de extinção dos atos administrativos:

"Os atos administrativos [...] possuem base na lei. Se esta regra é revogada por outra promulgada depois, sendo os atos administrativos outrora expedidos contrários ao novo diploma normativo, eles acabam extintos [...].Quando uma lei é revogada, os regulamentos ou atos que possuem fundamento nesta norma acabam por tombar automaticamente."

(HEINEN, Juliano. Curso de Direito Administrativo. 3ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022. pág. 1045.)

Analise as alternativa e assinale aquela que aponta corretamente a forma de extinção dos atos administrativos tratada no excerto acima:

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Anulação recai em um ato legal que não é mais conveniente e oportuno. O agente que anula o ato pode ser tanto aquele que o produziu quanto a autoridade superior no exercício do poder hierárquico.

II - A revogação é a extinção de um ato administrativo por motivo de ilegalidade. A revogação é a análise da legitimidade do ato administrativo, podendo ser feita pela própria Administração, de ofício ou mediante provocação, ou pelo Poder Judiciário, desde que seja provocado.

A extinção dos atos administrativos é um procedimento inerente à dinâmica administrativa e essencial para a manutenção da legalidade e da eficiência, podendo ser motivada por diversos fatores. Quando o ato é retirado por conta de uma falta cometida por quem dele se beneficiou, como uma punição, qual é a modalidade de extinção?

No município de Carriola do Agreste, foi concedido a um comerciante local o direito de explorar uma área pública. Trata-se de um restaurante tradicional muito antigo da região que atrai muitos turistas aos finais de semana e, como as instalações originais não estão dando conta de recepcionar todos os clientes, a prefeitura autorizou que, na calçada e na praça em frente ao restaurante, pudessem ser colocadas mesas e cadeiras para acomodar os clientes. A autorização para a exploração do espaço público se limita a partir das 18h da sexta feira e vai até às 22h do domingo.

Dois anos após a concessão, entendeu a municipalidade que a autorização deveria ser retirada, já que obras públicas estavam sendo realizadas ali no quarteirão, inclusive na própria praça. Visando, portanto, respaldar a segurança dos transeuntes, turistas e moradores, se chegou ao consenso que não mais poderia haver aquela aglomeração de pessoas.

Com base nos ensinamentos referentes aos Poderes da Administração Pública e sobre os atos administrativos, é certo afirmar que:

Em decorrência do princípio da autotutela administrativa, um procedimento licitatório poderá ser anulado pela administração pública. Quando há um vício que não foi devidamente sanado, a administração deverá:

Quando um ato administrativo é praticado sem respaldo legal ou ultrapassa os limites expressamente previstos em lei, ele é considerado:

No que diz respeito ao Direito Administrativo, é correto afirmar que os atos administrativos, quando eivados de vício de legalidade, devem ser

Havendo verificação de que um ato administrativo é eivado de vício de legalidade, a Administração Pública deverá promover a sua

Considere que a Administração Pública concedeu, por meio de ato administrativo, o direito a um particular de explorar atividade econômica em terreno de sua propriedade, localizado em área contígua a uma rodovia, desde que observadas determinadas condições. Passados seis meses, em fiscalização realizada no local, constatou-se que o particular deixou de cumprir as condições fixadas no ato administrativo.

Com base na situação hipotética, é correto afirmar que o ato administrativo deve ser extinto por

Sobre atos administrativos, analise as afirmativas:

I. A anulação recai sobre ato com vício de legalidade e pode ser promovida pela Administração ou pelo Judiciário, alcançando a origem do ato.

II. A revogação recai sobre ato válido por motivo de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos futuros e preservando efeitos já consolidados.

III. Presunção de legitimidade e imperatividade figuram como atributos ligados à atuação administrativa, com alcance que varia conforme a espécie do ato.

IV. Competência e forma compõem requisitos ligados ao agente e ao modo de exteriorização do ato, e vícios nesses pontos podem comprometer a validade do ato.

V. A autoexecutoriedade se aplica a qualquer ato, permitindo execução direta em qualquer hipótese, com base em presunção de legitimidade do ato.

Estão corretas as afirmativas:

Considere o cenário hipotético em uma procuradoria municipal descrito a seguir.

Um gestor emite um ato administrativo vinculado concedendo promoção funcional a um servidor sem a comprovação do requisito legal de tempo mínimo de serviço (vício de legalidade sanável). Após 2 anos, com o servidor já recebendo os benefícios financeiros, a administração superior descobre o erro e, alegando inconveniência administrativa devido a restrições orçamentárias, revoga o ato, exigindo devolução dos valores pagos. O servidor questiona judicialmente, argumentando boa-fé e direitos adquiridos.

Considerando esse contexto, avalie as afirmativas a seguir sobre anulação, revogação e convalidação.

I. A revogação é o instrumento adequado, pois a administração pode desfazer o ato por motivo de conveniência ou oportunidade, com efeitos ex nunc (não retroativos), respeitados direitos adquiridos, sem necessidade de análise de ilegalidade.

II. A anulação é cabível por vício de legalidade, com efeitos ex tunc (retroativos), mas limitada pelo prazo decadencial de 5 anos e pela boa-fé do servidor.

III. A convalidação é possível se o vício for sanável e não lesar interesse público ou terceiros, permitindo que a administração supra o defeito (ex.: apresentação tardia do documento), validando o ato desde sua origem e evitando revogação ou anulação.

Está correto o que se afirma em:

Suponha‑se que um prefeito de determinado município tenha editado um decreto municipal que suspende o pagamento de gratificações que já haviam sido incorporadas à remuneração dos servidores públicos, sob o argumento de conter despesas para renovar a frota de veículos da prefeitura. Nesse caso, é possível concluir que, embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade e veracidade, nada impedirá que sejam anulados pelo Poder Judiciário quando constatada ilegalidade, ainda que se tratem de atos gerais e abstratos.

A prática de ato administrativo em desacordo com o que a lei estabeleça para qualquer de seus requisitos de validade torna-o nulo de pleno direito.

A revogação, enquanto ato administrativo,

Define-se como revogação a extinção, com efeitos ex nunc, de um ato administrativo legal que se tornou inoportuno ou inconveniente.

Acerca das formas de extinção dos atos administrativos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Anulação.

(2) Revogação.

(3) Cassação.

(4) Caducidade.

( ) Extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada por razões de interesse público.

( ) Extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa.

( ) Extinção do ato em consequência da sobrevinda de norma legal proibindo situação que o ato autorizava.

( ) Extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher condição necessária para permanência da vantagem.

A administração pública tem o direito de anular ato administrativo comprovadamente ilegal e pode fazê-lo a qualquer tempo, mesmo que o ato tenha gerado efeito favorável a particular que dele se tenha beneficiado de boa-fé.

Caso a Administração identifique que um ato ilegal gerou efeitos favoráveis para os destinatários, poderá, com base no princípio da autotutela, revogá-lo, no prazo decadencial de cinco anos, respeitando-se, contudo, os direitos adquiridos pelos interessados de boa-fé.

No tocante ao tema “da anulação, revogação e convalidação”, abordado na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.