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Quando um ato administrativo é praticado sem respaldo legal...
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Q4129095
Teclas de Atalhos
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Quando um ato administrativo é praticado sem respaldo legal ou ultrapassa os limites expressamente previstos em lei, ele é considerado:
A
nulo de pleno direito, não produzindo efeitos jurídicos
B
regular, podendo ser mantido até análise posterior
C
revogado automaticamente
D
discricionário, com efeitos válidos