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Caso a Administração identifique que um ato ilegal gerou...
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Q3885715
Teclas de Atalhos
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À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir.
Caso a Administração identifique que um ato ilegal gerou efeitos favoráveis para os destinatários, poderá, com base no princípio da autotutela, revogá-lo, no prazo decadencial de cinco anos, respeitando-se, contudo, os direitos adquiridos pelos interessados de boa-fé.
C
Certo
E
Errado