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Questões de Concurso sobre Da Anulação e Revogação
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A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
A revogação ocorre por ilegalidade e produz efeitos retroativos obrigatoriamente.
B
A revogação é medida vinculada sempre que o ato for válido.
C
A anulação depende de juízo de conveniência e oportunidade.
D
A anulação reconhece a ilegalidade originária do ato e, em regra, produz efeitos retroativos.
Segundo a Lei nº 9.784/1999, no que tange à anulação, à revogação e à convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
A
A revogação de atos administrativos que ocorre em razão de vício de legalidade produz efeitos retroativos.
B
O direito de anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos destinatários é imprescritível, ainda que não haja má-fé.
C
Os atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis devem ser anulados, ainda que não causem prejuízo ao interesse público ou a terceiros.
D
A Administração deve anular os atos administrativos ilegais e pode revogar atos válidos por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
No que diz respeito aos conceitos de processo administrativo, julgue os itens a seguir.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, a Administração poderá anular, a qualquer tempo, atos ilegais de que decorram efeitos favoráveis a destinatários de boa-fé.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
A revogação ocorre por ilegalidade e produz efeitos retroativos obrigatoriamente.
B
A revogação é medida vinculada sempre que o ato for válido.
C
A anulação reconhece a ilegalidade originária do ato e, em regra, produz efeitos retroativos.
D
A anulação depende de juízo de conveniência e oportunidade.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha-se que a Administração Pública tenha constatado que um ato administrativo de concessão de benefício tenha sido praticado com vício de legalidade, há cinco anos. Nesse caso, é correto afirmar que a Administração Pública poderá anulá-lo a qualquer tempo, em exercício do poder-dever de autotutela, independentemente do prazo decorrido ou dos efeitos produzidos.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública não pode rever os seus próprios atos, ainda que eles sejam ilegais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - SUSEP - Analista Técnico - Área: Tecnologia da Informação e Ciencia de Dados - 2025
A administração é obrigada a anular o ato com vício formal, sendo vedada sua convalidação, segundo previsão da Lei n.º 9.784/1999.
C
Certo
E
Errado
No exercício de suas atribuições, Durvalina precisa apreciar diversos processos administrativos, há muito represados no órgão em que atua, os quais versam sobre a validade de atos administrativos.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
A
A Administração tem o prazo de dez anos para revogar os atos administrativos eivados de nulidade insanável e o mesmo prazo para convalidar os vícios sanáveis.
B
Não há prazo para a Administração exercer o direito de anular os atos eivados de vícios insanáveis, aplicando-se o prazo de cinco anos apenas para os defeitos sanáveis.
C
Na análise da validade de atos que gerem efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial de cinco anos deve ser contado do primeiro pagamento.
D
Os atos que apresentam vícios insanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração a qualquer tempo, ainda que importem em prejuízos a terceiros.
E
No caso de o ato não apresentar vícios, ainda será possível à Administração promover a sua anulação em decorrência de motivo de conveniência e oportunidade, a qualquer tempo.
Ano:
2025
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
A Controladoria Geral de determinado estado identificou que uma autoridade pública anulou um ato administrativo concessivo de licença remunerada a um servidor, alegando vício de finalidade, sem observância de contraditório e motivação formal. Diante disso, instaurou-se discussão sobre a validade da anulação e os requisitos dos atos administrativos.
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
A
A motivação é exigida apenas nos atos vinculados, sendo prescindível nos discricionários.
B
A autotutela autoriza a revogação ou anulação de atos administrativos a qualquer tempo, mesmo sem fundamentação ou oitiva do interessado.
C
A ilegalidade do ato justifica sua anulação retroativa de forma automática, independentemente de efeitos já consolidados.
D
A Administração pode anular seus próprios atos quando ilegais, mas deve respeitar o devido processo legal, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.
E
A finalidade do ato é um atributo secundário, cuja violação não compromete sua validade, desde que haja interesse público presente.
À luz da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
II - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
III - A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até quinze dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
IV - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Legatus - Legatus
Prova:
Legatus - Prefeitura de Lima Campos - Procurador Municipal . - 2025
No exame de atos administrativos antigos, o procurador precisa separar vício de legalidade e juízo de conveniência e oportunidade, sobretudo quando a Administração revisa decisões e seus efeitos. Assinale a alternativa correta sobre extinção e convalidação de atos administrativos.
A
Revogação incide sobre atos vinculados com vício de legalidade, produz efeitos retroativos e busca recompor a situação anterior, sendo típica do controle judicial por ofensa à lei.
B
Anulação recai sobre atos discricionários por razões de mérito, produz efeitos prospectivos e pode ocorrer por decisão judicial, inclusive diante de mudança de política pública.
C
Convalidação saneia defeitos sanáveis de competência e de forma, preserva a finalidade pública e, em regra, retroage à data do ato, evitando repetição de procedimento e custos administrativos.
D
Cassação decorre de juízo de conveniência e oportunidade, incide em autorizações e licenças e revisa a medida administrativa, ainda que o particular mantenha requisitos e condições originais.
E
Anulação e revogação operam revisão conjunta de mérito e legalidade, com efeitos equivalentes no tempo e recomposição idêntica das situações jurídicas no contencioso administrativo.
O trânsito em julgado administrativo é requisito para que se possa ingressar no Poder Judiciário para requerer anulação de ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
A administração pública tem o direito de anular ato administrativo comprovadamente ilegal e pode fazê-lo a qualquer tempo, mesmo que o ato tenha gerado efeito favorável a particular que dele se tenha beneficiado de boa-fé.
C
Certo
E
Errado
Suponha que a área administrativa do Ministério Público tenha praticado um ato que é considerado ilegal, praticado com desvio de poder e prejudicial a um particular.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o referido ato
A
não se convalida e deverá ser anulado pela própria instituição.
B
deverá ser mantido incólume até que eventuais interessados venham a questioná-lo perante o Poder Judiciário.
C
deverá ser revogado pela instituição assim que a autoridade competente dele tomar ciência.
D
não poderá ser anulado pelo próprio Ministério Público, devendo este buscar a invalidação junto ao Poder Judiciário.
E
poderá ser anulado pela própria instituição, desde que obtida prévia autorização do procurador-geral de justiça.
Nos termos da Lei Federal nº 9.784/1999, a Administração tem o dever de anular seus próprios atos:
A
Quando eivados de vício de legalidade, independentemente de provocação, respeitados os direitos adquiridos.
B
Quando eivados de vício de legalidade, mediante provocação do interessado.
C
Quando houver conveniência administrativa, sem necessidade de motivação.
D
Desde que haja manifestação expressa da autoridade delegante.
E
Apenas quando provocada pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário.
Suponha que, em determinado processo administrativo de fiscalização contratual, tenha sido verificado que o relatório juntado aos autos estava com a assinatura de uma pessoa assistente, mas sem a anuência formal de um superior responsável, a qual seria requisito formal para a constituição do ato. Nessa situação, se constatadas ausência de lesão ao interesse público e inexistência de prejuízo a terceiros, o ato poderá ser convalidado em momento posterior.
C
Certo
E
Errado
Caso a Administração identifique que um ato ilegal gerou efeitos favoráveis para os destinatários, poderá, com base no princípio da autotutela, revogá-lo, no prazo decadencial de cinco anos, respeitando-se, contudo, os direitos adquiridos pelos interessados de boa-fé.
C
Certo
E
Errado
Caso a Agência Nacional de Mineração (ANM) reveja o seu entendimento sobre a aplicação de determinada lei, essa nova interpretação pode retroagir e ser aplicada a processos administrativos pretéritos, a fim de resguardar a uniformidade das decisões da agência e a isonomia no tratamento dos interessados.
C
Certo
E
Errado
O prazo decadencial para a administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados a partir da prática do ato, salvo em caso de comprovada má-fé.
C
Certo
E
Errado
A respeito do regime jurídico pertinente aos processos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decretação de nulidade no processo administrativo depende da
demonstração do efetivo prejuízo para as partes.
II. Nos processos administrativos, deve-se observar o critério da adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
III. É vedada a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, por acabar vulnerando o contraditório e a ampla defesa.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.
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