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Nos termos da Lei Federal nº 9.784/1999, a Administração...
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Q4209348
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Federal nº 9.784/1999, a Administração tem o dever de anular seus próprios atos:
A
Quando eivados de vício de legalidade, independentemente de provocação, respeitados os direitos adquiridos.
B
Quando eivados de vício de legalidade, mediante provocação do interessado.
C
Quando houver conveniência administrativa, sem necessidade de motivação.
D
Desde que haja manifestação expressa da autoridade delegante.
E
Apenas quando provocada pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário.