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Questões de Concurso sobre Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação
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O instituto da decadência administrativa limita o poder de autotutela do Estado em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima do administrado.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
A má-fé do administrado não interfere na contagem do prazo decadencial.
B
A decadência impede a anulação de atos administrativos favoráveis após cinco anos, salvo comprovada má-fé.
C
A decadência não se aplica a atos que gerem efeitos favoráveis.
D
A decadência só protege a Administração Pública, não o administrado.
A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
A revogação ocorre por ilegalidade e produz efeitos retroativos obrigatoriamente.
B
A revogação é medida vinculada sempre que o ato for válido.
C
A anulação reconhece a ilegalidade originária do ato e, em regra, produz efeitos retroativos.
D
A anulação depende de juízo de conveniência e oportunidade.
O art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que a Administração deve _____________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode _____________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
anular – revogá-los
B
revogar – anulá-los
C
adjudicar – revogá-los
D
revogar – homologá-los
Durante processo administrativo federal, a autoridade competente decidiu anular ato administrativo eivada de ilegalidade, mesmo após longo período de produção de efeitos favoráveis ao administrado. A decisão levou em conta os limites temporais e os princípios que regem a autotutela administrativa, conforme Lei nº 9.784/1999 - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Atos ilegais tornam-se imunes à anulação após cinco anos, independentemente de má-fé.
B
A anulação de atos ilegais depende sempre de provocação judicial.
C
A autotutela administrativa é vedada quando o ato gera efeitos favoráveis.
D
A Administração pode anular atos ilegais a qualquer tempo, respeitada a decadência prevista em lei.
Segundo a Lei nº 9.784/1999, no que tange à anulação, à revogação e à convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
A
A revogação de atos administrativos que ocorre em razão de vício de legalidade produz efeitos retroativos.
B
O direito de anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos destinatários é imprescritível, ainda que não haja má-fé.
C
Os atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis devem ser anulados, ainda que não causem prejuízo ao interesse público ou a terceiros.
D
A Administração deve anular os atos administrativos ilegais e pode revogar atos válidos por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
No âmbito do processo administrativo, a Administração Pública possui poderes para rever seus próprios atos quando constatada ilegalidade ou inconveniência administrativa.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Administração somente pode revogar atos administrativos mediante autorização do Poder Legislativo.
B
A Administração somente pode revogar atos administrativos quando houver decisão judicial autorizando a medida.
C
A Administração não pode anular atos administrativos após sua prática, ainda que constatada ilegalidade.
D
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, podendo revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
E
A Administração pode manter atos ilegais sempre que houver interesse público relevante.
Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina do processo administrativo.
A
O ato administrativo discricionário é insuscetível de controle judicial, ainda que apresente desvio de finalidade.
B
A convalidação é vedada em qualquer hipótese de vício de competência, ainda que não se trate de competência exclusiva.
C
A Administração deve anular os seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, podendo revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
D
O prazo para anulação de atos administrativos ilegais é imprescritível, ainda que deles decorram efeitos favoráveis para o destinatário.
E
A revogação de ato administrativo produz efeitos retroativos à data de sua edição, desde que declarada por autoridade hierarquicamente superior.
Ingrid, servidora do setor de compras do legislativo municipal, verificou que determinado ato administrativo apresentou um vício em sua formação.
Esse ato administrativo
A
será necessariamente invalidado, caso o vício seja de forma.
B
pode ou não ser invalidado, caso o vício seja de competência.
C
pode ou não ser invalidado, caso o vício seja de finalidade.
D
pode ou não ser invalidado, caso o vício seja de objeto.
E
será necessariamente validado, caso o vício seja de motivo.
No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos, conforme a natureza do vício ou a conveniência da Administração Pública.
Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.
A
É a supressão de um ato administrativo válido por razões de interesse público superveniente, relacionada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração.
B
É a extinção do ato administrativo em razão do descumprimento de condições impostas ao beneficiário, possuindo caráter sancionatório.
C
É a extinção de um ato administrativo em razão de ilegalidade originária, com efeitos retroativos, desfazendo todos os efeitos produzidos desde sua edição.
D
É o procedimento de correção de vícios sanáveis do ato administrativo, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem a terceiros, produzindo efeitos retroativos.
Acerca das prerrogativas da Administração em relação à revisão, à convalidação e à anulação de seus próprios atos, na forma definida pela Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
Exceto em casos de má‑fé, a anulação de atos administrativos que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.
B
O ato convalidado produz efeitos somente após o momento da convalidação.
C
A anulação de ato administrativo independe de intimação dos interessados que possam ser afetados.
D
A anulação de atos administrativos compete exclusivamente ao Poder Judiciário.
E
A convalidação involuntária é inadmissível no processo administrativo.
No que diz respeito aos conceitos de processo administrativo, julgue os itens a seguir.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, a Administração poderá anular, a qualquer tempo, atos ilegais de que decorram efeitos favoráveis a destinatários de boa-fé.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
A revogação ocorre por ilegalidade e produz efeitos retroativos obrigatoriamente.
B
A revogação é medida vinculada sempre que o ato for válido.
C
A anulação reconhece a ilegalidade originária do ato e, em regra, produz efeitos retroativos.
D
A anulação depende de juízo de conveniência e oportunidade.
Ano:
2026
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
Durante processo administrativo federal, a autoridade competente decidiu anular ato administrativo eivada de ilegalidade, mesmo após longo período de produção de efeitos favoráveis ao administrado. A decisão levou em conta os limites temporais e os princípios que regem a autotutela administrativa, conforme Lei nº 9.784/1999 - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Atos ilegais tornam-se imunes à anulação após cinco anos, independentemente de má-fé.
B
A anulação de atos ilegais depende sempre de provocação judicial.
C
A autotutela administrativa é vedada quando o ato gera efeitos favoráveis.
D
A Administração pode anular atos ilegais a qualquer tempo, respeitada a decadência prevista em lei.
Em ato praticado no INCRA, a unidade de controle identifica vício sanável de competência relativa, sem prejuízo ao interesse público e sem afetar os direitos de terceiros. Diante da situação, a autoridade administrativa avalia se deve desfazer o ato ou proceder à sua correção, com o objetivo de preservar a finalidade pública e a segurança jurídica. Considerando a disciplina dos vícios do ato administrativo, a convalidação e a teoria dos motivos determinantes, assinale a alternativa correta.
A
Sendo vício sanável, o ato pode ser convalidado, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem a terceiros.
B
Todo vício implica nulidade absoluta do ato administrativo, sendo vedada a convalidação em qualquer hipótese ou circunstância.
C
A convalidação somente é possível mediante autorização judicial expressa, por envolver modificação do conteúdo do ato administrativo.
D
A teoria dos motivos determinantes impede qualquer convalidação, pois vincula de forma irreversível o ato ao motivo declarado.
A Administração Pública, ao constatar erro material evidente em ato administrativo de efeitos concretos praticado há oito anos, pode corrigi‑lo mediante simples retificação, independentemente do prazo decorrido, pois a correção de erro material não se sujeita ao prazo decadencial de cinco anos previsto para a anulação dos atos que geram efeitos favoráveis aos administrados.
C
Certo
E
Errado
Tratando-se de ato administrativo que produza efeitos favoráveis de natureza patrimonial contínua ao destinatário, sem comprovada má-fé, o prazo decadencial de cinco anos para a Administração anulá-lo conta-se da data de sua prática, e não da percepção do primeiro pagamento.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Para que o pedido de anulação de ato administrativo seja levado ao Poder Judiciário, é imprescindível que o interessado esgote, primeiramente, os recursos na esfera administrativa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
No que tange ao regime jurídico dos atos administrativos, especificamente acerca da sua extinção e do instituto da convalidação, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999.
A
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, não havendo prazo decadencial para o exercício desse dever quando se tratar de atos que produzam efeitos favoráveis aos destinatários.
B
A revogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade, operando efeitos ex tunc, ou seja, retroagindo à data da edição do ato original.
C
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
D
A cassação ocorre quando o ato administrativo é extinto em razão de uma norma jurídica superveniente, que torna ilícita a atividade anteriormente permitida.
E
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Ano:
2026
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
No curso da tramitação de processo administrativo instaurado no âmbito da Administração Pública federal, a autoridade competente, ao exercer o controle de legalidade dos atos praticados, identificou a existência de vício formal sanável em ato administrativo anteriormente expedido. Constatou-se que o defeito não acarretou prejuízo a terceiros, tampouco comprometeu o interesse público ou a finalidade do ato, mantendo-se íntegros os efeitos essenciais da decisão administrativa. Diante desse cenário e à luz dos princípios que regem o processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
O vício implica nulidade absoluta do ato, exigindo sua anulação independentemente da natureza do defeito identificado.
B
A produção de efeitos do ato impede qualquer forma de correção ou saneamento posterior pela Administração Pública.
C
A convalidação somente é possível mediante provocação judicial, sendo vedada a correção administrativa do ato.
D
O ato pode ser convalidado pela Administração.
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, praticada nessa qualidade, destinada a produzir efeitos jurídicos. No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei nº 9.784/1999 disciplina o controle desses atos quanto à sua validade, dispondo que
A
a Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.
B
a convalidação de atos administrativos com defeitos sanáveis produz efeitos a partir da decisão administrativa que a formaliza, não alcançando os efeitos anteriormente produzidos pelo ato.
C
o direito da Administração de anular atos administrativos decai em cinco anos, contados a partir da data em que foram praticados, ainda que sejam desfavoráveis ao destinatário ou tenham sido praticados de má-fé.
D
os atos administrativos eivados de vício de legalidade devem ser anulados pela Administração quando o vício for insanável, admitindo-se a convalidação apenas nos casos de defeitos sanáveis, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
E
os atos administrativos que apresentem vício de finalidade podem ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
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