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Questões de Concurso sobre Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação
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Ingrid, servidora do setor de compras do legislativo municipal, verificou que determinado ato administrativo apresentou um vício em sua formação.
Esse ato administrativo
A
será necessariamente invalidado, caso o vício seja de forma.
B
pode ou não ser invalidado, caso o vício seja de competência.
C
pode ou não ser invalidado, caso o vício seja de finalidade.
D
pode ou não ser invalidado, caso o vício seja de objeto.
E
será necessariamente validado, caso o vício seja de motivo.
O instituto da decadência administrativa limita o poder de autotutela do Estado em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima do administrado. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
A decadência só protege a Administração Pública, não o administrado.
B
A decadência impede a anulação de atos administrativos favoráveis após cinco anos, salvo comprovada má-fé.
C
A má-fé do administrado não interfere na contagem do prazo decadencial.
D
A decadência não se aplica a atos que gerem efeitos favoráveis.
A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
A anulação reconhece a ilegalidade originária do ato e, em regra, produz efeitos retroativos.
B
A anulação depende de juízo de conveniência e oportunidade.
C
A revogação é medida vinculada sempre que o ato for válido.
D
A revogação ocorre por ilegalidade e produz efeitos retroativos obrigatoriamente.
O art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que a Administração deve _____________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode _____________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
anular – revogá-los
B
revogar – anulá-los
C
adjudicar – revogá-los
D
revogar – homologá-los
Durante processo administrativo federal, a autoridade competente decidiu anular ato administrativo eivada de ilegalidade, mesmo após longo período de produção de efeitos favoráveis ao administrado. A decisão levou em conta os limites temporais e os princípios que regem a autotutela administrativa, conforme Lei nº 9.784/1999 - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Atos ilegais tornam-se imunes à anulação após cinco anos, independentemente de má-fé.
B
A anulação de atos ilegais depende sempre de provocação judicial.
C
A autotutela administrativa é vedada quando o ato gera efeitos favoráveis.
D
A Administração pode anular atos ilegais a qualquer tempo, respeitada a decadência prevista em lei.
Segundo a Lei nº 9.784/1999, no que tange à anulação, à revogação e à convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
A
A revogação de atos administrativos que ocorre em razão de vício de legalidade produz efeitos retroativos.
B
O direito de anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos destinatários é imprescritível, ainda que não haja má-fé.
C
Os atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis devem ser anulados, ainda que não causem prejuízo ao interesse público ou a terceiros.
D
A Administração deve anular os atos administrativos ilegais e pode revogar atos válidos por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
No âmbito do processo administrativo, a Administração Pública possui poderes para rever seus próprios atos quando constatada ilegalidade ou inconveniência administrativa.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Administração somente pode revogar atos administrativos mediante autorização do Poder Legislativo.
B
A Administração somente pode revogar atos administrativos quando houver decisão judicial autorizando a medida.
C
A Administração não pode anular atos administrativos após sua prática, ainda que constatada ilegalidade.
D
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, podendo revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
E
A Administração pode manter atos ilegais sempre que houver interesse público relevante.
A Administração Pública, ao constatar erro material evidente em ato administrativo de efeitos concretos praticado há oito anos, pode corrigi‑lo mediante simples retificação, independentemente do prazo decorrido, pois a correção de erro material não se sujeita ao prazo decadencial de cinco anos previsto para a anulação dos atos que geram efeitos favoráveis aos administrados.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina do processo administrativo.
A
O ato administrativo discricionário é insuscetível de controle judicial, ainda que apresente desvio de finalidade.
B
A convalidação é vedada em qualquer hipótese de vício de competência, ainda que não se trate de competência exclusiva.
C
A Administração deve anular os seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, podendo revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
D
O prazo para anulação de atos administrativos ilegais é imprescritível, ainda que deles decorram efeitos favoráveis para o destinatário.
E
A revogação de ato administrativo produz efeitos retroativos à data de sua edição, desde que declarada por autoridade hierarquicamente superior.
Acerca das prerrogativas da Administração em relação à revisão, à convalidação e à anulação de seus próprios atos, na forma definida pela Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
Exceto em casos de má‑fé, a anulação de atos administrativos que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.
B
O ato convalidado produz efeitos somente após o momento da convalidação.
C
A anulação de ato administrativo independe de intimação dos interessados que possam ser afetados.
D
A anulação de atos administrativos compete exclusivamente ao Poder Judiciário.
E
A convalidação involuntária é inadmissível no processo administrativo.
Em ato praticado no INCRA, a unidade de controle identifica vício sanável de competência relativa, sem prejuízo ao interesse público e sem afetar os direitos de terceiros. Diante da situação, a autoridade administrativa avalia se deve desfazer o ato ou proceder à sua correção, com o objetivo de preservar a finalidade pública e a segurança jurídica. Considerando a disciplina dos vícios do ato administrativo, a convalidação e a teoria dos motivos determinantes, assinale a alternativa correta.
A
Sendo vício sanável, o ato pode ser convalidado, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem a terceiros.
B
Todo vício implica nulidade absoluta do ato administrativo, sendo vedada a convalidação em qualquer hipótese ou circunstância.
C
A convalidação somente é possível mediante autorização judicial expressa, por envolver modificação do conteúdo do ato administrativo.
D
A teoria dos motivos determinantes impede qualquer convalidação, pois vincula de forma irreversível o ato ao motivo declarado.
Ano:
2026
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
Durante processo administrativo federal, a autoridade competente decidiu anular ato administrativo eivada de ilegalidade, mesmo após longo período de produção de efeitos favoráveis ao administrado. A decisão levou em conta os limites temporais e os princípios que regem a autotutela administrativa, conforme Lei nº 9.784/1999 - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Atos ilegais tornam-se imunes à anulação após cinco anos, independentemente de má-fé.
B
A anulação de atos ilegais depende sempre de provocação judicial.
C
A autotutela administrativa é vedada quando o ato gera efeitos favoráveis.
D
A Administração pode anular atos ilegais a qualquer tempo, respeitada a decadência prevista em lei.
Com base nos princípios e regras estabelecidos na Lei Federal nº 9.784/1999, para anulação de ato administrativo que reconheceu direito individual, é correto afirmar que
A
a anulação requer a exposição dos motivos de forma clara e congruente, sendo necessário ainda conferir, ao interessado, a oportunidade de exercer a defesa de seus interesses de forma prévia.
B
a anulação requer a exposição dos motivos de forma clara e congruente, sendo facultativo conferir, ao interessado, a oportunidade de exercer a defesa de seus interesses de forma prévia.
C
será dispensada a exigência de motivação clara e congruente da anulação nos casos em que o interessado não venha a exercer a defesa prévia dos seus interesses no processo administrativo, dentro do prazo legal.
D
o direito da Administração Pública de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários pode ser exercido a qualquer tempo, em apreço ao princípio da legalidade.
E
a anulação somente pode ser decidida por autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu o ato com vício de legalidade.
No curso da tramitação de processo administrativo instaurado no âmbito da Administração Pública federal, a autoridade competente, ao exercer o controle de legalidade dos atos praticados, identificou a existência de vício formal sanável em ato administrativo anteriormente expedido. Constatou-se que o defeito não acarretou prejuízo a terceiros, tampouco comprometeu o interesse público ou a finalidade do ato, mantendo-se íntegros os efeitos essenciais da decisão administrativa. Diante desse cenário e à luz dos princípios que regem o processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A convalidação somente é possível mediante provocação judicial, sendo vedada a correção administrativa do ato.
B
O vício implica nulidade absoluta do ato, exigindo sua anulação independentemente da natureza do defeito identificado.
C
A produção de efeitos do ato impede qualquer forma de correção ou saneamento posterior pela Administração Pública.
D
O ato pode ser convalidado pela Administração.
Ano:
2026
De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, analise as asserções a seguir.
I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois meses, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
B
As asserções I e II são proposições falsas.
C
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
D
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores.
A
A motivação, definida como o dever obrigatório e irrecusável de exposição, pela administração, dos motivos do ato, pode ser apresentada anteriormente, concomitantemente ou posteriormente à prática do respectivo ato administrativo.
B
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos, contados da data em que foram praticados os atos, salvo comprovada má-fé.
C
A discricionariedade administrativa, mesmo na prática de atos que restringem direitos dos administrados, torna o ato imune ao controle judicial, cabendo ao órgão julgador reapreciar apenas os aspectos vinculados do ato administrativo, a exemplo da competência, da forma e da finalidade, e a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
D
A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas constantes do processo.
E
Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração, por meio de decisão na qual se evidencie que esses atos não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Em um órgão governamental, foi identificado que um ato administrativo, praticado há alguns anos e já revestido de vícios jurídicos, manteve seus efeitos até o presente momento. Considerando que a Administração Pública possui o poder-dever de autotutela para anular seus próprios atos viciados, o gestor responsável analisa a possibilidade de promover a revisão do referido ato. Nesse contexto, os juristas apontam que o direito de anulação pela própria Administração está sujeito a um prazo prescricional-decadencial, de forma a conferir segurança jurídica aos administrados. Com base nos ensinamentos da doutrina e da jurisprudência acerca do poder de autotutela e em analogia aos prazos tradicionalmente aplicados à revisão de atos administrativos, qual é o prazo presumido para que a Administração anule um ato administrativo viciado é de:
A
2 anos, contados da data de sua edição.
B
3 anos, contados do conhecimento do vício pelo interessado.
C
5 anos, contados da data de publicação ou da manifestação do vício.
D
7 anos, contados do fato gerador do ato viciado.
O instituto da decadência administrativa limita o poder de autotutela do Estado em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima do administrado. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
A má-fé do administrado não interfere na contagem do prazo decadencial.
B
A decadência só protege a Administração Pública, não o administrado.
C
A decadência impede a anulação de atos administrativos favoráveis após cinco anos, salvo comprovada má-fé.
D
A decadência não se aplica a atos que gerem efeitos favoráveis.
O prazo decadencial de cinco anos para a administração anular os atos administrativos ilegais contar-se-á, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, da percepção do primeiro pagamento ao beneficiário.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Para que o pedido de anulação de ato administrativo seja levado ao Poder Judiciário, é imprescindível que o interessado esgote, primeiramente, os recursos na esfera administrativa.
C
Certo
E
Errado
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