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Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina do processo administrativo.
1
Q4353514
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina do processo administrativo.
A
O ato administrativo discricionário é insuscetível de controle judicial, ainda que apresente desvio de finalidade.
B
A convalidação é vedada em qualquer hipótese de vício de competência, ainda que não se trate de competência exclusiva.
C
A Administração deve anular os seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, podendo revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
D
O prazo para anulação de atos administrativos ilegais é imprescritível, ainda que deles decorram efeitos favoráveis para o destinatário.
E
A revogação de ato administrativo produz efeitos retroativos à data de sua edição, desde que declarada por autoridade hierarquicamente superior.