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Acerca das prerrogativas da Administração em relação à revisão, à convalidação e à anul...
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Q4632702
Teclas de Atalhos
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Acerca das prerrogativas da Administração em relação à revisão, à convalidação e à anulação de seus próprios atos, na forma definida pela Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
Exceto em casos de má‑fé, a anulação de atos administrativos que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.
B
O ato convalidado produz efeitos somente após o momento da convalidação.
C
A anulação de ato administrativo independe de intimação dos interessados que possam ser afetados.
D
A anulação de atos administrativos compete exclusivamente ao Poder Judiciário.
E
A convalidação involuntária é inadmissível no processo administrativo.