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No que diz respeito aos conceitos de processo...
No que diz respeito aos conceitos de processo administrativo, julgue os itens a seguir.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, a Administração poderá anular, a qualquer tempo, atos ilegais de que decorram efeitos favoráveis a destinatários de boa-fé.
C
Certo
E
Errado