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Questões de Concurso sobre Anulação dos Atos Administrativos
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Durante a análise de um ato administrativo, a Administração Pública constatou que ele foi praticado em desacordo com a legislação vigente, apresentando vício insanável. Em razão disso, decidiu desfazê-lo, com efeitos retroativos, para restaurar a legalidade do ordenamento jurídico. À luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
O ato deve ser cassado, em razão de descumprimento de condições pelo administrado.
B
O ato deve ser convalidado, mesmo diante de vício insanável.
C
O ato deve ser mantido, em respeito ao princípio da segurança jurídica.
D
O ato deve ser revogado, por conveniência administrativa, com efeitos ex nunc.
E
O ato deve ser anulado, pois apresenta ilegalidade e produz efeitos retroativos.
Ato revocatório de licença caracteriza autotutela administrativa, que compreende a prerrogativa de imposição da vontade administrativa, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito aos conceitos de processo administrativo, julgue os itens a seguir.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, a Administração poderá anular, a qualquer tempo, atos ilegais de que decorram efeitos favoráveis a destinatários de boa-fé.
C
Certo
E
Errado
A Administração pretende anular ato favorável praticado há muitos anos, sem comprovação de má-fé do beneficiário. Assinale a alternativa correta.
A
A Administração pode anular a qualquer tempo.
B
O prazo decadencial é de dez anos.
C
A decadência aplica-se à revogação.
D
O direito de anular atos favoráveis decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.
A jurisdição una brasileira impede que a administração pública exerça qualquer tipo de controle de legalidade sobre seus próprios atos, exceto em casos de análise de recursos e avocação.
C
Certo
E
Errado
O Município Alfa editou ato administrativo que declarou a nulidade de licença ambiental anteriormente concedida a determinada empresa, sob o fundamento de vício de competência insanável. A licença havia sido regularmente publicada e produziu efeitos por três anos, período em que a empresa realizou investimentos significativos. Após a declaração de nulidade, o Município determinou a imediata paralisação das atividades, independentemente de ordem judicial. A empresa ajuizou ação alegando:
I. Impossibilidade de retroação absoluta dos efeitos da invalidação;
II. Necessidade de decisão judicial para sustar as atividades;
III. Preservação dos efeitos já produzidos em razão da boa-fé.
À luz da teoria dos efeitos do ato administrativo e da jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta.
A
A invalidação por vício insanável produz efeitos necessariamente ex nunc, preservando-se integralmente os efeitos pretéritos, ainda que o ato seja nulo de pleno direito.
B
A presunção de legitimidade do ato administrativo impede sua invalidação após o decurso de três anos, salvo comprovada má-fé do administrado.
C
A declaração de nulidade produz, como regra, efeitos ex tunc; todavia, é juridicamente possível a modulação ou preservação de efeitos já consolidados em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.
D
A Administração não poderia determinar a paralisação imediata das atividades sem prévia autorização judicial, pois a autoexecutoriedade depende sempre de controle jurisdicional prévio.
E
Sendo o vício de competência insanável, o ato é inexistente, razão pela qual não produz quaisquer efeitos jurídicos, nem mesmo efeitos reflexos perante terceiros.
A anulação do ato administrativo, quando fundada em ilegalidade, produz efeitos ex nunc, preservando, em regra, todos os efeitos jurídicos anteriormente produzidos.
C
Certo
E
Errado
Maria Consuelo, servidora pública integrante do DETRAN-RJ, teve sua aposentadoria concedida em 2017, com proventos integrais, sob a égide do art. 3º da EC 47/2005.
Em 2022, após a concessão e a publicação do ato, a Administração Pública alterou o enquadramento da aposentadoria para tornar parciais os proventos da servidora, com base em revisão realizada pelo Tribunal de Contas (TCE-RJ), impondo, inclusive, a devolução de valores recebidos até a data da decisão final do ato de aposentação.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores (STF e STJ) e dos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para falsa.
( ) A devolução de valores percebidos de boa-fé pelo servidor, em virtude de interpretação equivocada da Administração Pública, é medida excepcional, porém cabível quando o benefício previdenciário superar o teto remuneratório constitucional, caso em que o princípio da legalidade estrita e o dever de ressarcimento ao erário superam a proteção da confiança, dada a natureza não consolidável de pagamentos que afrontam a ordem jurídica máxima.
( ) A revisão dos proventos de aposentadoria, por ostentar natureza de ato administrativo que afeta a esfera patrimonial do servidor, exige que a Administração Pública conceda ao servidor a faculdade de escolha entre a reversão ao cargo ou a redução salarial, sob pena de anulação do ato pelo Judiciário em razão de vício do ato administrativo, independentemente de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo.
( ) A respeito do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, é possível afirmar que a proteção da confiança, enquanto projeção subjetiva do princípio da segurança jurídica, desautoriza a Administração Pública a exercer o seu imperium de desconstituir ou anular as situações administrativas desconformes com o postulado da legalidade administrativa, quando revestidas de aparência de legalidade, de boa-fé e consolidadas no tempo por inércia do próprio ente público que as originou.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – V.
B
V – V – F.
C
F – F – V.
D
V – F – V.
E
F – V – F.
Quanto ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A Administração não pode anular seus próprios atos ilegais.
B
O controle administrativo pode ser exercido pela própria Administração sobre seus atos, enquanto o controle judicial verifica a legalidade dos atos administrativos quando provocado.
C
O controle legislativo substitui integralmente o controle judicial.
D
O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos discricionários apenas por discordar da conveniência e oportunidade do administrador.
No setor de compras de uma autarquia estadual, o agente de licitações recebeu um processo administrativo referente à contratação de serviços contínuos. Ao analisar os atos administrativos praticados, verificou a necessidade de examinar seus elementos, atributos e formas de extinção, conforme previsto na doutrina e na legislação aplicável. Considerando os atos administrativos, analise as assertivas:
I.A competência é elemento vinculado do ato administrativo, sendo, em regra, irrenunciável e inderrogável.
II.A anulação do ato administrativo ocorre por motivo de conveniência e oportunidade da Administração.
III.A presunção de legitimidade é atributo que confere ao ato administrativo validade até prova em contrário.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas I e III estão corretas.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Apenas I e II estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha-se que a Administração Pública tenha constatado que um ato administrativo de concessão de benefício tenha sido praticado com vício de legalidade, há cinco anos. Nesse caso, é correto afirmar que a Administração Pública poderá anulá-lo a qualquer tempo, em exercício do poder-dever de autotutela, independentemente do prazo decorrido ou dos efeitos produzidos.
C
Certo
E
Errado
Determinada entidade da Administração Pública indireta estadual, criada por lei específica, passou a editar atos normativos internos restringindo o acesso de usuários a determinados serviços públicos, sob o argumento de otimização administrativa e redução de custos operacionais. Paralelamente, verificou-se que tais restrições não estavam previstas na legislação instituidora nem em regulamento aprovado pela autoridade competente, sendo definidas exclusivamente por decisão da alta gestão da entidade. Diante desse contexto, o órgão de controle interno questionou a validade dos atos praticados, considerando a natureza jurídica da entidade, sua posição na organização administrativa e a observância dos princípios que regem a Administração Pública.
À luz dos princípios administrativos e da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A
Os atos são inválidos, pois a autonomia administrativa das entidades da Administração indireta não afasta a observância do princípio da legalidade, sendo vedada a imposição de restrições não previstas em lei ou regulamento autorizado.
B
Os atos são válidos, pois as entidades da Administração indireta possuem autonomia administrativa plena, podendo estabelecer restrições à prestação de serviços públicos sempre que justificadas pelo princípio da eficiência.
C
Os atos são discricionários e, portanto, insuscetíveis de controle, já que decorrem da capacidade de auto-organização administrativa conferida às entidades descentralizadas.
D
Os atos são nulos apenas se comprovado prejuízo direto aos usuários, uma vez que o princípio da supremacia do interesse público legitima a adoção de medidas restritivas pela Administração.
Analise as asserções abaixo e a relação entre elas:
I - A revogação de um ato administrativo baseia-se em critérios de mérito, ou seja, na conveniência e oportunidade da Administração Pública para a manutenção do ato.
PORQUE
II - A anulação ocorre quando o ato apresenta vício de legalidade, operando efeitos ex tunc, retroagindo à data de sua edição.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
Ambas as asserções são proposições falsas.
A Administração analisou dois atos: um ilegal desde a origem e outro válido, mas inconveniente ao interesse público atual. À luz das formas de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A anulação decorre de conveniência administrativa; a revogação decorre de ilegalidade; e a convalidação é vedada quando o ato já produziu efeitos.
B
A anulação decorre de ilegalidade; a revogação decorre de conveniência e oportunidade; e a convalidação é admitida quando o vício é sanável e não há prejuízo ao interesse público nem a terceiros.
C
A anulação é medida discricionária; a revogação é vinculada quando o ato se torna inconveniente; e a convalidação supre vícios de finalidade.
D
A anulação e a revogação produzem efeitos apenas prospectivos; e a convalidação é admitida mesmo em vícios insanáveis.
A Administração Pública não pode rever os seus próprios atos, ainda que eles sejam ilegais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Os atos administrativos podem ser extintos por diferentes formas previstas no ordenamento jurídico, especialmente quando apresentarem ilegalidade ou quando deixarem de atender ao interesse público. Nesse contexto, a Administração Pública possui prerrogativas específicas relacionadas à anulação e à revogação de seus próprios atos, observados os limites legais e constitucionais aplicáveis. Sobre os atos administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A anulação do ato administrativo ocorre em razão de ilegalidade existente no ato praticado.
( ) A revogação do ato administrativo decorre de critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
( ) A Administração Pública poderá revogar ato administrativo ilegal para preservar a estabilidade das relações administrativas já consolidadas.
( ) Os efeitos da anulação do ato administrativo retroagem à data da prática do ato ilegal.
A
V – V – F – V.
B
V – F – V – V.
C
F – V – F – V.
D
V – F – F – V.
E
F – V – V – F.
Os atos administrativos podem ser extintos por diferentes mecanismos, conforme a legalidade ou a conveniência de sua manutenção. A correta compreensão dessas formas de extinção é essencial para o controle da atuação administrativa.
Considerando essa temática, é correto afirmar que:
A
a anulação e a revogação decorrem exclusivamente de ilegalidade do ato.
B
a revogação ocorre apenas por determinação do Poder Judiciário.
C
a anulação pressupõe juízo discricionário da Administração.
D
a anulação decorre de ilegalidade, enquanto a revogação decorre de juízo de conveniência e oportunidade.
E
a revogação mantém os efeitos futuros do ato ilegal.
A administração pública pode anular os próprios atos administrativos por motivos de conveniência e oportunidade, desde que respeitado o interesse público primário.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Verbena
Diante do microssistema de segurança jurídica nas relações públicas, a anulação de um ato ou contrato administrativo por parte da autoridade julgadora municipal impõe
A
a dispensa da análise de impactos financeiros futuros sempre que a invalidação do ato decorrer de vício formal absoluto insanável.
B
a imposição sancionatória automática ao parecerista jurídico que chancelou a legalidade formal da avença na fase interna da contratação.
C
a indicação expressa das consequências jurídicas e práticas da invalidação, bem como a previsão de regime de transição quando necessário.
D
a retroatividade integral dos efeitos da decisão condenatória, vedando-se a modulação ou a convalidação de atos pretéritos de boa-fé.
A Administração Pública identificou a existência de ato administrativo favorável ao particular, porém ilegal, praticado há vários anos. Diante do tempo decorrido, analisou-se a possibilidade de sua anulação. À luz da decadência administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
A
Decorrido o prazo legal, a Administração perde o direito de anular atos favoráveis ao administrado.
B
A decadência aplica-se apenas a atos desfavoráveis ao administrado.
C
A Administração pode anular atos ilegais a qualquer tempo, sem limitação temporal.
D
A decadência depende de provocação judicial para produzir efeitos.
E
A decadência convalida automaticamente qualquer ato ilegal.
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