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O Município Alfa editou ato administrativo que declarou a nulidade de licença ambiental...
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Q4626048
Direito Civil
Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Teclas de Atalhos
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O Município Alfa editou ato administrativo que declarou a nulidade de licença ambiental anteriormente concedida a determinada empresa, sob o fundamento de vício de competência insanável. A licença havia sido regularmente publicada e produziu efeitos por três anos, período em que a empresa realizou investimentos significativos. Após a declaração de nulidade, o Município determinou a imediata paralisação das atividades, independentemente de ordem judicial. A empresa ajuizou ação alegando:
I. Impossibilidade de retroação absoluta dos efeitos da invalidação;
II. Necessidade de decisão judicial para sustar as atividades;
III. Preservação dos efeitos já produzidos em razão da boa-fé.
À luz da teoria dos efeitos do ato administrativo e da jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta.
A
A invalidação por vício insanável produz efeitos necessariamente ex nunc, preservando-se integralmente os efeitos pretéritos, ainda que o ato seja nulo de pleno direito.
B
A presunção de legitimidade do ato administrativo impede sua invalidação após o decurso de três anos, salvo comprovada má-fé do administrado.
C
A declaração de nulidade produz, como regra, efeitos ex tunc; todavia, é juridicamente possível a modulação ou preservação de efeitos já consolidados em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.
D
A Administração não poderia determinar a paralisação imediata das atividades sem prévia autorização judicial, pois a autoexecutoriedade depende sempre de controle jurisdicional prévio.
E
Sendo o vício de competência insanável, o ato é inexistente, razão pela qual não produz quaisquer efeitos jurídicos, nem mesmo efeitos reflexos perante terceiros.