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Determinada entidade da Administração Pública indireta estadual, criada por lei específ...
Determinada entidade da Administração Pública indireta estadual, criada por lei específica, passou a editar atos normativos internos restringindo o acesso de usuários a determinados serviços públicos, sob o argumento de otimização administrativa e redução de custos operacionais. Paralelamente, verificou-se que tais restrições não estavam previstas na legislação instituidora nem em regulamento aprovado pela autoridade competente, sendo definidas exclusivamente por decisão da alta gestão da entidade. Diante desse contexto, o órgão de controle interno questionou a validade dos atos praticados, considerando a natureza jurídica da entidade, sua posição na organização administrativa e a observância dos princípios que regem a Administração Pública.
À luz dos princípios administrativos e da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A
Os atos são inválidos, pois a autonomia administrativa das entidades da Administração indireta não afasta a observância do princípio da legalidade, sendo vedada a imposição de restrições não previstas em lei ou regulamento autorizado.
B
Os atos são válidos, pois as entidades da Administração indireta possuem autonomia administrativa plena, podendo estabelecer restrições à prestação de serviços públicos sempre que justificadas pelo princípio da eficiência.
C
Os atos são discricionários e, portanto, insuscetíveis de controle, já que decorrem da capacidade de auto-organização administrativa conferida às entidades descentralizadas.
D
Os atos são nulos apenas se comprovado prejuízo direto aos usuários, uma vez que o princípio da supremacia do interesse público legitima a adoção de medidas restritivas pela Administração.