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Suponha-se que a Administração Pública tenha constatado que...
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Acerca da Lei nº 9.784/1999, do processo administrativo federal e dos direitos dos administrados, julgue os itens a seguir.
Suponha-se que a Administração Pública tenha constatado que um ato administrativo de concessão de benefício tenha sido praticado com vício de legalidade, há cinco anos. Nesse caso, é correto afirmar que a Administração Pública poderá anulá-lo a qualquer tempo, em exercício do poder-dever de autotutela, independentemente do prazo decorrido ou dos efeitos produzidos.
C
Certo
E
Errado