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A Administração pretende anular ato favorável praticado há muitos anos, sem comprovação...
A Administração pretende anular ato favorável praticado há muitos anos, sem comprovação de má-fé do beneficiário. Assinale a alternativa correta.
A
A Administração pode anular a qualquer tempo.
B
O prazo decadencial é de dez anos.
C
A decadência aplica-se à revogação.
D
O direito de anular atos favoráveis decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.