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No âmbito do processo administrativo, a Administração Pública possui poderes para rever...
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Q4442992
Teclas de Atalhos
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No âmbito do processo administrativo, a Administração Pública possui poderes para rever seus próprios atos quando constatada ilegalidade ou inconveniência administrativa.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Administração somente pode revogar atos administrativos mediante autorização do Poder Legislativo.
B
A Administração somente pode revogar atos administrativos quando houver decisão judicial autorizando a medida.
C
A Administração não pode anular atos administrativos após sua prática, ainda que constatada ilegalidade.
D
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, podendo revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
E
A Administração pode manter atos ilegais sempre que houver interesse público relevante.