Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
126
questões
encontradas
20
Mais recentes
De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, analise as asserções a seguir.
I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois meses, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
B
As asserções I e II são proposições falsas.
C
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
D
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
A respeito do desfazimento e da correção dos atos administrativos, especificamente quanto à anulação, à revogação e à convalidação, assinale a alternativa CORRETA:
A
A revogação é o desfazimento do ato administrativo em razão de vício de legalidade, produzindo efeitos retroativos.
B
A anulação do ato administrativo pode ser feita apenas pelo Poder Judiciário, sendo vedado à própria Administração anular seus atos ilegais.
C
A revogação de ato administrativo pode recair sobre atos legais ou ilegais, indistintamente, por razões de conveniência e oportunidade.
D
A convalidação é o instituto pelo qual a Administração extingue o ato administrativo válido que se tornou inconveniente ao interesse público.
E
A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores.
A
A motivação, definida como o dever obrigatório e irrecusável de exposição, pela administração, dos motivos do ato, pode ser apresentada anteriormente, concomitantemente ou posteriormente à prática do respectivo ato administrativo.
B
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos, contados da data em que foram praticados os atos, salvo comprovada má-fé.
C
A discricionariedade administrativa, mesmo na prática de atos que restringem direitos dos administrados, torna o ato imune ao controle judicial, cabendo ao órgão julgador reapreciar apenas os aspectos vinculados do ato administrativo, a exemplo da competência, da forma e da finalidade, e a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
D
A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas constantes do processo.
E
Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração, por meio de decisão na qual se evidencie que esses atos não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Segundo Marçal Justen Filho, a extinção do ato administrativo pode se dar por diversas alternativas possíveis. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando corretamente a situação à respectiva alternativa possível para a extinção do ato administrativo:
Primeira coluna: alternativa possível para a extinção
do ato administrativo
1. Exaurimento da eficácia do ato
2. Decurso de tempo
3. Desaparecimento do pressuposto fático
4. Renúncia do interessado
5. Revogação
Segunda coluna: situação
(__) Extinção da aposentadoria devido a morte do beneficiário.
(__) Contrato administrativo para fornecimento de certa quantidade de produtos, ao longo de vários meses, quando do atingimento do seu quantitativo total.
(__) Exoneração do servidor público (via de regra).
(__) Contrato de prestação de serviços pactuado por doze meses.
(__) Desfazimento do ato administrativo pela própria Administração em virtude do reconhecimento da inconveniência da solução consagrada.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A
3 – 1 – 4 – 2 – 5.
B
4 – 1 – 3 – 2 – 5.
C
3 – 4 – 1 – 5 – 2.
D
3 – 2 – 4 – 1 – 5.
E
5 – 1 – 3 – 2 – 4.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Para que o pedido de anulação de ato administrativo seja levado ao Poder Judiciário, é imprescindível que o interessado esgote, primeiramente, os recursos na esfera administrativa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
No que tange ao regime jurídico dos atos administrativos, especificamente acerca da sua extinção e do instituto da convalidação, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999.
A
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, não havendo prazo decadencial para o exercício desse dever quando se tratar de atos que produzam efeitos favoráveis aos destinatários.
B
A revogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade, operando efeitos ex tunc, ou seja, retroagindo à data da edição do ato original.
C
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
D
A cassação ocorre quando o ato administrativo é extinto em razão de uma norma jurídica superveniente, que torna ilícita a atividade anteriormente permitida.
E
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, praticada nessa qualidade, destinada a produzir efeitos jurídicos. No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei nº 9.784/1999 disciplina o controle desses atos quanto à sua validade, dispondo que
A
a Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.
B
a convalidação de atos administrativos com defeitos sanáveis produz efeitos a partir da decisão administrativa que a formaliza, não alcançando os efeitos anteriormente produzidos pelo ato.
C
o direito da Administração de anular atos administrativos decai em cinco anos, contados a partir da data em que foram praticados, ainda que sejam desfavoráveis ao destinatário ou tenham sido praticados de má-fé.
D
os atos administrativos eivados de vício de legalidade devem ser anulados pela Administração quando o vício for insanável, admitindo-se a convalidação apenas nos casos de defeitos sanáveis, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
E
os atos administrativos que apresentem vício de finalidade podem ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha-se que a Administração Pública tenha constatado que um ato administrativo de concessão de benefício tenha sido praticado com vício de legalidade, há cinco anos. Nesse caso, é correto afirmar que a Administração Pública poderá anulá-lo a qualquer tempo, em exercício do poder-dever de autotutela, independentemente do prazo decorrido ou dos efeitos produzidos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha‑se que o presidente do CREF‑11, ao revisar um processo de concessão de gratificação finalizado há seis meses, tenha detectado um vício de legalidade insanável no ato que originou o benefício. Nesse caso, é correto afirmar que, diante da consolidação dos efeitos administrativos e do princípio da segurança jurídica, a Administração ficará impedida de anular o referido ato de ofício, devendo, obrigatoriamente, provocar o Poder Judiciário para que este declare a nulidade do ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Os atos administrativos representam o meio formal e expresso com que a Administração Pública emana suas decisões. Para que o ato seja considerado válido, ele precisa cumprir os requisitos legais, como competência para emitir o ato e previsão legal para sua execução. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos atos administrativos:
I. O ato administrativo discricionário é aquele que o agente público possui margem de escolha para emissão do ato, conforme a conveniência e oportunidade para o órgão público.
II. A retificação de um ato público consiste na confirmação da sua validade e deve ser realizada por autoridade pública de nível hierárquico superior ao agente público que emitiu o ato.
III. A anulação de um ato público ocorre quando verificada ilegalidade na sua emissão e seu efeito retroage a data da emissão do ato, tornando este inexistente desde a data da sua criação.
Estão corretas as afirmativas:
A
Somente I e II.
B
Somente I e III.
C
Somente II e III.
D
Todas as afirmativas.
O prazo decadencial de cinco anos para a administração anular os atos administrativos ilegais contar-se-á, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, da percepção do primeiro pagamento ao beneficiário.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CONTER - Analista Técnico - Área: Analista em Gestão de Pessoas - 2026
O prazo decadencial para anulação do ato favorável concedido a esse servidor conta-se da data em que a Administração tomou conhecimento da ilegalidade.
C
Certo
E
Errado
O Conselho Federal de uma profissão regulamentada editou uma Portaria que disciplinou o cronograma de recadastramento dos profissionais inscritos. Posteriormente, constatou-se que o ato havia sido assinado pelo Coordenador de Cadastro, e não pelo Diretor Executivo, a quem competia a matéria por delegação regimental. Verificou-se que a competência em questão não é exclusiva, que a Portaria não acarretou lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, e que seu conteúdo é compatível com o ordenamento e com as normas internas da autarquia. Diante disso, o Diretor Executivo pretende sanar o vício, preservando a portaria e os efeitos já produzidos. Considerando a doutrina majoritária e a Lei nº 9.784/1999, a providência cabível é a:
A
Revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos retroativos.
B
Anulação do ato, uma vez que todo vício de competência conduz necessariamente à invalidação.
C
Convalidação do ato, com efeitos retroativos à data de sua edição.
D
Conversão do ato em espécie diversa, com efeitos apenas prospectivos.
A Administração Pública não pode rever os seus próprios atos, ainda que eles sejam ilegais.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública pode rever os seus próprios atos quando estes estiverem eivados de vício de legalidade, independentemente de provocação do interessado.
C
Certo
E
Errado
O processo administrativo no âmbito da administração pública federal observa regramento legal que serve de paradigma aos demais entes da federação. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos, concluída a instrução, no prazo de até trinta dias, prorrogável motivadamente por igual período.
(__)O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.
(__)O recurso administrativo comporta interposição no prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão, com julgamento pela própria autoridade recorrida em instância única.
(__)Os atos administrativos demandam motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V, F.
B
V, F, V, V.
C
V, V, F, V.
D
F, V, F, F.
O direito de a Administração anular atos com efeitos favoráveis aos destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.
C
Certo
E
Errado
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé, tem prazo decadencial de:
A
3 anos.
B
4 anos.
C
5 anos.
D
6 anos.
E
7 anos.
Ao auditarem os processos de concessão de adicionais salariais aos servidores, os auditores internos identificaram um pagamento efetuado em desacordo com a lei local. Diante da ilegalidade constatada, a Administração Pública:
A
Deve revogar o ato, por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos retroativos (ex tunc).
B
Deve anular o ato ilegal, no uso de seu poder de autotutela, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé.
C
Não pode alterar a concessão, pois os atos administrativos são irrevogáveis e inanuláveis após sua publicação.
D
Deve aguardar a autorização do Tribunal de Contas para poder anular ou corrigir o ato.
E
Deve se abster de atuar.
A Administração Municipal concedeu licença de funcionamento a determinado estabelecimento depois de confirmar o cumprimento de todas as exigências legais. Meses depois, sem alteração das condições do local e sem identificação de ilegalidade, a nova autoridade responsável determinou a retirada da licença, alegando conveniência administrativa e mudança nas prioridades de fiscalização.
Considere que a legislação aplicável caracteriza essa licença como ato vinculado e que o particular continua cumprindo todas as condições exigidas.
A respeito da extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
A
A licença pode ser revogada com efeitos retroativos, pois a presunção de legitimidade permite que a Administração reavalie qualquer ato anteriormente praticado.
B
A retirada da licença depende de decisão judicial, uma vez que a Administração não pode reconhecer a ilegalidade dos atos produzidos por seus próprios agentes.
C
A licença regularmente concedida não pode ser retirada por mera conveniência; poderá ser anulada se houver ilegalidade ou cassada se o beneficiário descumprir suas condições.
D
A revogação é a modalidade adequada para extinguir um ato ilegal, produzindo, em regra, efeitos desde a data em que a licença foi originalmente concedida.
Gerar simulado