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O prazo decadencial para anulação do ato favorável...
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Q4689618
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CONTER - Analista Técnico - Área: Analista em Gestão de Pessoas - 2026
Um servidor teve indeferido, por órgão federal, pedido de vantagem e pretendia recorrer administrativamente. Anos antes, o mesmo órgão lhe concedera, de boa-fé, benefício fundado em ato depois reputado ilegal pela própria Administração.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
O prazo decadencial para anulação do ato favorável concedido a esse servidor conta-se da data em que a Administração tomou conhecimento da ilegalidade.
C
Certo
E
Errado