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O direito de a Administração anular atos com efeitos...
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Q4626444
Teclas de Atalhos
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Acerca dos conceitos de processo administrativo, julgue os itens seguintes.
O direito de a Administração anular atos com efeitos favoráveis aos destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.
C
Certo
E
Errado