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O prazo decadencial de cinco anos para a administração anular os atos administrativos i...
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Q4480344
Teclas de Atalhos
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O prazo decadencial de cinco anos para a administração anular os atos administrativos ilegais contar-se-á, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, da percepção do primeiro pagamento ao beneficiário.
C
Certo
E
Errado