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O prazo decadencial de cinco anos para a administração...

Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O prazo decadencial de cinco anos para a administração anular os atos administrativos ilegais contar-se-á, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, da percepção do primeiro pagamento ao beneficiário.


C

Certo


E

Errado